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STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 904 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão
Primeira Seção
Afetação
14/09/2015
Julgamento
10/05/2017
Acórdão publicado
17/05/2017

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Questão submetida a julgamento

Cinge-se a controvérsia à possibilidade de inclusão do décimo-terceiro salário na base de cálculo do valor do benefício previdenciário até a vigência da Lei n. 8.870/94.

Tese firmada

O décimo terceiro salário (gratificação natalina) somente integra o cálculo do salário de benefício, nos termos da redação original do § 7º do art. 28 da Lei 8.212/1991 e § 3º do art. 29 da Lei n. 8.213/1991, quando os requisitos para a concessão do benefício forem preenchidos em data anterior à publicação da Lei n. 8.870/1994, que expressamente excluiu o décimo terceiro salário do cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI), independentemente de o Período Básico de Cálculo (PBC) do benefício estar, parcialmente, dentro do período de vigência da legislação revogada.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 904 do STJ

2 decisões do STF citam o Tema 904 do STJ, em 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 904 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STJ citam o Tema 904 do STJ, de 2017 a 2020; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 904 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2017 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJDFT cita o Tema 904 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 904 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 904 do STJ.

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  2. TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
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  3. TJDFTAcórdão n. 2163968AcórdãoNegado
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  5. TRF6Sem númeroAcórdãoNão classificado
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  6. TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Edilson Vitorelli Diniz Lima1ª Turma - Prev/servjulgada em 02/03/2026publicada em 03/03/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. PPP E PERÍCIA JUDICIAL. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. EXCLUSÃO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO…

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  7. TJDFTAcórdão n. 2078832AcórdãoNegado
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  8. TJDFTAcórdão n. 2064023AcórdãoNegado
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  9. TJDFTAcórdão n. 2061893AcórdãoNegado
    Rel.ª Des.ª Carmen Bittencourt8ª Turma Cíveljulgada em 28/10/2025publicada em 27/11/2025tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MARCO INICIAL. CIÊNCIA DA PRIMEIRA TENTATIVA FRUSTRADA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo DISTRITO FEDERAL contra…

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  10. TJDFTAcórdão n. 2052240AcórdãoNegado
    Rel. Des. Fábio Eduardo Marques5ª Turma Cíveljulgada em 09/10/2025publicada em 10/11/2025

    Execução fiscal. Agravo de instrumento. Suspensão do processo e prescrição intercorrente. Marco inicial. Ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens. Decisão mantida. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou o marco inicial do prazo de…

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  11. TRF6Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho1ª Turma - Prev/servjulgada em 15/09/2025publicada em 18/09/2025previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DECADÊNCIA. TEMA 313/STF. INAPLICABILIDADE DO TEMA 904/STJ. READEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de readequação do acórdão proferido por este Tribunal, o qual não…

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  12. TJDFTAcórdão n. 2020919AcórdãoNegado
    Rel.ª Des.ª Carmen Bittencourt8ª Turma Cíveljulgada em 15/07/2025publicada em 01/08/2025tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MARCO INICIAL. CIÊNCIA DA PRIMEIRA TENTATIVA FRUSTRADA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo DISTRITO FEDERAL contra…

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  13. TJPBSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos4ª Câmara Cíveljulgada em 12/09/2018publicada em 31/07/2025processual_civil

    Direito Processual Civil e tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Prescrição intercorrente. Art. 40 da Lei 6.830/80. Recurso repetitivo do STJ (resp 1.340.553/RS. Suspensão automática do feito. Transcurso do prazo prescricional. Extinção da execução…

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  14. TJPBSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior4ª Câmara Cívelpublicada em 07/07/2025tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS SOBRE ATIVO FIXO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo Estado da Paraíba contra sentença proferida…

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  15. TJDFTAcórdão n. 1992266AcórdãoNegado
    Rel.ª Des.ª Leonor Aguena5ª Turma Cíveljulgada em 24/04/2025publicada em 14/05/2025processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE PENHORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo DISTRITO FEDERAL contra decisão que, nos autos da execução fiscal movida contra…

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  16. TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Gilberto Alaby Soubihe FilhoTurma Recursal Cível e Criminaljulgada em 28/07/2023publicada em 01/08/2023penal

    RECURSO INOMINADO. SERVIDOR. POLICIAL PENAL. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA QUE NÃO SE INCORPORAM AO VENCIMENTO. EC 103/2019. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA PARCIAL DO JULGADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE OPÇÃO DO SERVIDOR PELA…

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  17. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Paulo Francisco Banhos Ponte1ª Câmara Direito Públicojulgada em 12/12/2022publicada em 13/12/2022constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO AVOCADO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. ATINGIMENTO DA IDADE LIMITE PARA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO SERVIDOR. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO DE PROVIDENCIAR A APOSENTADORIA, POR SE TRATAR DE…

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  18. STFARE 1.399.856/SPMonocráticaNegado
    Rel. Min. Presidentejulgada em 15/09/2022publicada em 21/09/2022
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  19. STFRcl 54.326/SPMonocráticaNegado
    Rel. Min. André Mendonçajulgada em 03/09/2022publicada em 05/09/2022previdenciario
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  20. TJDFTAcórdão n. 1609048AcórdãoNegado
    Rel. Des. Waldir Leôncio Lopes JúniorConselho Especialjulgada em 23/08/2022publicada em 05/09/2022processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO DO DF. EXECUÇÃO AJUIZADA PELO SINDIRETA/DF. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA: IPCA-E. TEMA 810/STF (RE 870.947/SE). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese para o Tema 810: “1) O art. 1º-F da…

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