STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 924 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Estabelecer se a existência de sistema de vigilância, monitoramento ou segurança torna impossível a prática de furto cometido no interior de estabelecimento comercial.
Tese firmada
A existência de sistema de segurança ou de vigilância eletrônica não torna impossível, por si só, o crime de furto cometido no interior de estabelecimento comercial.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 924 do STJ
38 decisões do STJ citam o Tema 924 do STJ, de 2022 a 2026; 23,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 924 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 924 do STJ.
- TJPRApelação Criminal 0006425-45.2025.8.16.0196AcórdãoParcialRel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida2ª Câmara Criminaljulgada em 21/09/2026publicada em 25/09/2026penal
Apelação crime. Falsidade ideológica (Art. 299, “caput”, do Código Penal). Declaração de endereço inverídico perante o patronato. Pretensão absolutória. Alegada ausência de dolo específico. Não acolhimento. Conjunto probatório que demonstra a manutenção consciente e reiterada de informação…
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- STJAgRg no AREsp 3.051.810/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Ribeiro DantasQuinta Turmapublicada em 13/08/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ÓBICE AO REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULAS 282/STF E 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. O…
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Roberto Solimene (pres. Seção de Direito Criminal)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 12/08/2026publicada em 12/08/2026penal
Direito penal e processual penal. Agravo interno. Negativa de seguimento a recurso especial. Tema 924 do STJ. Agravo interno desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento, em parte, a recurso especial, pela aplicação do Tema 924 do STJ. II. Questão…
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- TJPRApelação Criminal 0015371-19.2025.8.16.0030AcórdãoNegadoRel. Des. Jose Americo Penteado de Carvalho3ª Câmara Criminaljulgada em 02/08/2026publicada em 03/08/2026penal
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES (ARTIGO 155, 'CAPUT’, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. I- PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARA FINS DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 804 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA…
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- TJPRApelação Criminal 0082876-46.2023.8.16.0014AcórdãoParcialRel. Des. Jose Americo Penteado de Carvalho3ª Câmara Criminaljulgada em 05/07/2026publicada em 06/07/2026penal
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES (ARTIGO 155, 'CAPUT’, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. I- PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARA FINS DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 804 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA…
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- STJAREsp 3.228.429/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 26/06/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de junho de 2026. Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA57947498 assinado…
- STJAgRg no AREsp 2.997.799/SPAcórdãoNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 26/05/2026penal
Direito processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Impugnação específica. Óbice da . Crime impossível em furto com Súmula 7/STJ sistema de vigilância. Agravo regimental não conhecido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática do Presidente do…
- TJSPSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Xisto Albarelli Rangel Neto13ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 26/05/2026publicada em 26/05/2026penal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. RECURSO DEFENSIVO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – Caso em Exame. 1. Vagner Januario Costa foi condenado por furto, após subtrair sete pacotes de café de um supermercado, sendo abordado no estacionamento. A sentença inicial…
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- STJAREsp 3.114.487/SCMonocráticaParcialRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 12/05/2026penal
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 08 de maio de 2026 JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA56578826 assinado eletronicamente nos termos do…
- STJAgRg no REsp 2.252.805/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 07/05/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE FURTO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA . SÚMULA 7/STJ AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão que conheceu parcialmente dos recursos…
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Roberto Solimene (pres. Seção de Direito Criminal)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 24/04/2026publicada em 24/04/2026penal
Direito penal e processual penal. Agravo interno. Negativa de seguimento a recurso especial. Tema 924 do STJ. Agravo interno desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento, em parte, a recurso especial, pela aplicação do Tema 924 do STJ. II. Questão…
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- TJRNSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Cornélio AlvesPrimeira Câmara Cívelpublicada em 16/04/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DOS INSTITUTOS DA SUPRESSIO E DA SURRECTIO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR…
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- STJAREsp 3.125.486/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 13/04/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no parágrafo único, II, “a”, do Regimento art. 253, Interno do STJ, do agravo para do recurso especial. conheço não conhecer Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 09 de abril de 2026 Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA55763929 assinado…
- TJPRApelação Criminal 0001224-09.2024.8.16.0196AcórdãoProvidoRel. Des. Ruy A. Henriques5ª Câmara Criminaljulgada em 08/04/2026publicada em 10/04/2026penal
Direito penal e direito processual penal. Apelação Criminal. Furto qualificado tentado em estabelecimento comercial. Recurso do Ministério Público provido, condenando ambos os réus pela prática do crime de furto qualificado tentado. I. Caso em exame 1. Apelação Criminal interposta pelo Ministério…
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- TJPRApelação Criminal 0038041-02.2025.8.16.0014AcórdãoNão classificadoRel. Des. Constantinov3ª Câmara Criminaljulgada em 29/03/2026publicada em 01/04/2026penal
DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSOS DE APELAÇÃO CRIME. FURTO SIMPLES TENTADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA E SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA PENA DE MULTA. ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA…
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- TJPRApelação Criminal 0019884-62.2017.8.16.0013AcórdãoNegadoRel. Des. Substituta Denise Hammerschmidt3ª Câmara Criminaljulgada em 29/03/2026publicada em 30/03/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO MANTIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta por réu condenado pela prática de dois crimes de furto…
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- STJREsp 2.252.805/SPMonocráticaParcialRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 17/03/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no § 4º, I, II e III, do Regimento Interno art. 255, do STJ, dos recursos especiais e, nesta extensão, dou-lhes conheço parcialmente parcial , apenas para afastar a causa de aumento de pena do repouso noturno e provimento redimensionar a pena dos recorrentes, nos…
- STJREsp 2.244.832/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 11/03/2026penal
Ante o exposto, CONHEÇO do recurso especial e DOU-LHE PROVIMENTO para cassar o acórdão absolutório e restabelecer a sentença condenatória proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Pindamonhangaba (fls. 182-190), que condenou ANAIS ANDREA ARIAS VALENCIA e EDISSON ALEJANDRO SOLORZANO…
- STJREsp 2.255.670/RJMonocráticaConcedidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 06/03/2026penal
do julgado a seguir transcrita: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RITO PREVISTO NO -C DO ART. 543 CPC. DIREITO PENAL. FURTO NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. EXISTÊNCIA DE SEGURANÇA E DE VIGILÂNCIA ELETRÔNICA. CRIME IMPOSSÍVEL. INCAPACIDADE RELATIVA DO MEIO EMPREGADO…
- TJMASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Antônio Fernando Bayma Araujo1ª Câmara Criminalpublicada em 05/03/2026penal
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2º, INCISOS I, II E V, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINARES. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. ART. 226 DO CPP. INOBSERVÂNCIA FORMAL. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. CONDENAÇÃO NÃO LASTREADA EXCLUSIVAMENTE NO RECONHECIMENTO…
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