Apelação Criminal 0006425-45.2025.8.16.0196

Ementa

Apelação crime. Falsidade ideológica (Art. 299, “caput”, do Código Penal). Declaração de endereço inverídico perante o patronato. Pretensão absolutória. Alegada ausência de dolo específico. Não acolhimento. Conjunto probatório que demonstra a manutenção consciente e reiterada de informação inverídica acerca da residência do acusado. Depoimentos dos policiais civis e da servidora do patronato corroborados por documentos apreendidos. Informação dotada de relevância jurídica para fins de fiscalização da execução penal. Elemento subjetivo do tipo devidamente evidenciado. Condenação mantida. Dosimetria. Antecedentes e conduta social. Manutenção. Existência de múltiplas condenações definitivas. Ausência de “bis in idem”. Conduta social desfavorável evidenciada pelo cometimento do delito durante o período de livramento condicional. Exasperação da pena-base devidamente fundamentada. Insurgência quanto ao critério de aumento da pena-base. Não acolhimento. Metodologia adotada pelo juízo de origem devidamente motivada e em observância às particularidades do caso concreto. Pena de multa. Rogo de redução acolhido. Quantum fixado desproporcional à reprimenda imposta. Regime inicial fechado. Manutenção. Reincidência, antecedentes desfavoráveis e prática delitiva durante o livramento condicional. Elementos concretos que evidenciam a insuficiência de regime mais brando para a adequada reprovação e prevenção do delito. Recurso parcialmente provido, tão somente para redimensionar a pena de multa. O delito de falsidade ideológica tutela a fé pública, consumando-se quando o agente, com o propósito de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, insere ou faz inserir declaração falsa em documento público ou particular. Exige-se, portanto, que a falsidade possua aptidão efetiva ou potencial para comprometer a confiança depositada na autenticidade e veracidade dos documentos, sendo irrelevante a ocorrência de prejuízo patrimonial concreto.

Dispositivo

Recurso parcialmente provido, tão somente para redimensionar a pena de multa

Citações

• art. 33 do CP
• art. 44 do CP
• art. 59 do CP
• art. 107 do CP
• art. 109 do CP
• art. 180 do CP
• art. 299 do CP
• art. 331 do CP
• art. 41 do CPP
• art. 597 do CPP
• art. 306 do CTB
• art. 12 da Lei 10.826/2003
• art. 16 da Lei 10.826/2003
• Súmula 269 do STJ
• Tema 585 do STJ
• Tema 924 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete