STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 939 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Discute-se a legitimidade passiva da incorporadora (promitente vendedora) para responder pela restituição da comissão de corretagem e da taxa de serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), sob o fundamento da abusividade da transferência desses encargos ao consumidor.
Tese firmada
Legitimidade passiva 'ad causam' da incorporadora, na condição de promitente-vendedora, para responder pela restituição ao consumidor dos valores pagos a título de comissão de corretagem e de taxa de assessoria técnico-imobiliária, nas demandas em que se alega prática abusiva na transferência desses encargos ao consumidor.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 939 do STJ
79 decisões do STJ citam o Tema 939 do STJ, de 2018 a 2026; 29,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 939 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 939 do STJ.
- STJAgInt no AREsp 3.046.122AcórdãoNegadoRel. Min. Moura RibeiroTerceira Turmapublicada em 25/09/2026civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO DE OBRA. LUCROS CESSANTES. ARTES. 402 E 927 DO CC. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. TEMA N. 939/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão que, ao conhecer do agravo em recurso…
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. L. G. Costa Wagner34ª Câmara de Direito Privadojulgada em 05/09/2026publicada em 18/09/2026
APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C./C. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. MULTIPROPRIEDADE (TIME SHARING). DIREITO DE ARREPENDIMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Recurso de apelação interposto pela corré, promitente…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegado5ª Câmara Cívelpublicada em 16/09/2026civil
DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR CULPA DO COMPRADOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO…
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- STJREsp 1.975.779/SPMonocráticaPrejudicadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 15/09/2026civil
- TJPASem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Alvaro Jose Norat de Vasconcelos3ª Turma de Direito Privadojulgada em 25/08/2026publicada em 04/09/2026civil
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE HOTELEIRA. POOL DE LOCAÇÃO. PARALISAÇÃO E ABANDONO DE EMPREENDIMENTO. APLICABILIDADE DO CDC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE REDE HOTELEIRA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. LUCROS CESSANTES E PERDA DE UMA CHANCE…
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- STJEDcl no REsp 2.106.693/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 27/08/2026civil
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO/NÃO INÍCIO DAS OBRAS. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. INTERMEDIADORA (IMOBILIÁRIA/ CORRETORA). RESPONSABILIDADE AFASTADA. TEMA 1.173/STJ. COMISSÃO DE CORRETAGEM E TAXA SATI…
- TJPASem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Ricardo Ferreira Nunes2ª Turma de Direito Privadojulgada em 18/08/2026publicada em 18/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE AUTÔNOMA. COMISSÃO DE CORRETAGEM EXIGIDA NO PLANTÃO DE VENDAS DO EMPREENDIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INCORPORADORA. TEMA 939/STJ. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO E DE INFORMAÇÃO PRÉVIA COM…
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- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ricardo Ferreira Nunes2ª Turma de Direito Privadojulgada em 18/08/2026publicada em 18/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PERDAS E DANOS. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM EMPREENDIMENTO (“BAIRRO PLANEJADO”). ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA E DE ALTERAÇÃO DO PROJETO. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS DO AUTOR (ART. 373, I, DO CPC). RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL (TEMAS 938 E 939 DO STJ)…
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- STJREsp 2.222.061/TOMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 27/07/2026civil
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Documento eletrônico VDA58621260 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS Assinado em: 23/07/2026 15:51:59 Publicação no DJEN/CNJ de 27/07/2026. Código de…
- STJAREsp 3.270.090/RSMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 24/07/2026civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL FUNDAMENTADA EM REPETITIVO. APLICAÇÃO DO CPC. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO…
- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Emanuel Schenkel do Amaral e Silva8ª Câmara de Direito Civiljulgada em 16/06/2026publicada em 16/06/2026civil
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DA RÉ C.R. NOBRE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA NA RELAÇÃO CONTRATUAL OU NA CADEIA DE FORNECIMENTO. ALEGADA SUCESSÃO EMPRESARIAL NÃO DEMONSTRADA. INAPLICABILIDADE DA…
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- TJESSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Aldary Nunes Juniorpublicada em 02/06/2026civil
APELAÇÃO CÍVEL N.º 0035623-93.2019.8.08.0024 APELANTE: PAULO ROBERTO MONTEIRO E OUTROS / AL MARE EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTROS APELADO: AL MARE EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTROS / PAULO ROBERTO MONTEIRO E OUTROS JUÍZO PROLATOR: 2ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA - DRA. DANIELLE NUNES MARINHO RELATOR: DES…
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- TJPESem númeroAcórdãoNegado6ª Câmara Cívelpublicada em 08/05/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADAS OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Trata-se de embargos de declaração opostos, de forma autônoma, por…
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- TJPESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Frederico Ricardo de Almeida NevesPrimeira Câmara Cívelpublicada em 07/05/2026
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 481 STJ. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO DECENAL. TEMA 1099 STJ. TEMA 939 STJ. TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA…
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- STJREsp 2.095.189/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 04/05/2026civil
Ante o exposto, com fulcro no e IV, do Código de art. 932, inciso III Processo Civil, não conheço do recurso especial. Deixo de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais em razão da ausência de condenação na origem. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 29 de abril de 2026 Ministro Humberto…
- STJREsp 2.248.590/RJMonocráticaConcedidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 04/05/2026civil
Ante o exposto, com fulcro no incisos III e IV, do Código de art. 932, Processo Civil, dou provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegitimidade passiva da recorrente NITERÓI ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS S.A. ad causam Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 29 de abril de 2026 Documento…
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Michel Chakur Farah27ª Câmara de Direito Privadojulgada em 17/04/2026publicada em 17/04/2026
APELAÇÃO – Ação indenizatória – Compra e venda de imóvel – Sentença de parcial procedência. Apelação dos autores – Pretensão de restituição de diferença no valor final pago, sob alegação de majoração decorrente do atraso na entrega – Não acolhimento – Preços contratados que representam modalidades…
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- TJBASem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Antonio Adonias Aguiar BastosQuarta Camara Cíveljulgada em 25/03/2026publicada em 30/03/2026civil
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…
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- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Maria das Gracas Guerra de Santana HamiltonQuarta Camara Cíveljulgada em 25/03/2026publicada em 27/03/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DA TAXA DIÁRIA. ABUSIVIDADE. TEMA 939/STJ (REsp 1.826.463/SC). TARIFA ADMINISTRATIVA SEM ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO. TEMA 958/STJ (REsp…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Amaury da Silva Kuklinski3ª Câmara Cíveljulgada em 06/03/2026publicada em 09/03/2026
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO NA ENTREGA DE BEM IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – DEVIDA APLICAÇÃO DO CDC – RELAÇÃO DE CONSUMO DA INCORPORADORA COM OS COMPRADORES – INDENIZAÇÃO POR…
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