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STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 942 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão
Segunda Seção
Afetação
20/11/2015
Julgamento
22/06/2016
Acórdão publicado
10/08/2016

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Questão submetida a julgamento

Definir: I) qual deve ser o termo inicial para incidência de atualização monetária de crédito estampado em cheque. e II) o dies a quo para contagem de juros de mora, no tocante a crédito oriundo de cheque.

Tese firmada

Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 942 do STJ

23 decisões do STJ citam o Tema 942 do STJ, de 2019 a 2026; 8,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 942 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

6 decisões do TJDFT citam o Tema 942 do STJ, em 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 942 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 942 do STJ.

  1. TJSCSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Eliza Maria Strapazzon8ª Câmara de Direito Civiljulgada em 29/09/2026publicada em 29/09/2026civil

    DIREITO CIVIL E COMERCIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO DE PREMISSA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela parte…

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  2. TJPR0012513-10.2022.8.16.0001AcórdãoNegado
    Rel. Des. Ricardo Augusto Reis de Macedo19ª Câmara Cíveljulgada em 27/09/2026publicada em 29/09/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES PRESCRITOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE. CHEQUE PRESCRITO QUE CONSTITUI PROVA ESCRITA SUFICIENTE PARA A AÇÃO MONITÓRIA. DISPENSABILIDADE DE…

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  3. TJGOSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Diác. Delintro Belo de Almeida Filho4ª Câmara Cíveljulgada em 22/04/2026publicada em 28/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. LEGITIMIDADE ATIVA DO ENDOSSATÁRIO. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. DAÇÃO EM PAGAMENTO. RECONVENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra…

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  4. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel.ª Juíza Luciane Buriasco Isquerdo3ª Turma Recursal Mistajulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – INEXISTÊNCIA DA ALEGADA OMISSÃO OU ERRO DE FATO - MATÉRIA ENFRENTADA - INTUITO DE MODIFICAR O DECISUM – INADMISSIBILIDADE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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  5. TJRJApelação Cível 0806598-39.2023.8.19.0029AcórdãoParcial
    19ª Câmara de Direito Privadojulgada em 21/09/2026publicada em 23/09/2026

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. PROVAS DESNECESSÁRIAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE UM DOS CHEQUES. AUSÊNCIA DE PROVAS. CHEQUES EMITIDOS PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÃO DE TERCEIRO…

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  6. TJROSem númeroAcórdãoNão conhecido
    Rel. Des. Paulo Kiyochi Mori3ª Câmara Cíveljulgada em 18/09/2026publicada em 23/09/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. SUFICIÊNCIA DA PROVA ESCRITA. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. MEMÓRIA DE CÁLCULO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO E DE…

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  7. TJPRApelação Cível 0000730-40.2024.8.16.0166AcórdãoProvido
    Rel. Des. Joscelito Giovani Ce19ª Câmara Cíveljulgada em 20/09/2026publicada em 21/09/2026

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES PRESCRITOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. TESE DE DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. ACOLHIMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA QUE, EM REGRA, PRESSUPÕE PROVA DA RELAÇÃO CAUSAL. HIPÓTESE DOS AUTOS, TODAVIA, EM QUE A CAUSA DEBENDI FOI…

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  8. TJSPSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Eduardo Velho17ª Câmara de Direito Privadojulgada em 10/09/2026publicada em 21/09/2026

    APELAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA – CHEQUE PRESCRITO – Embargos monitórios parcialmente acolhidos – Insurgência da ré/emitente (apelante) – Cabimento da via eleita – Súmulas 299, 503 e 531 do STJ – Cheque nominativo endossado em branco - Legitimidade do portador - Arts. 20 e 25 da Lei nº 7.357/1985 -…

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  9. TJPRApelação Cível 0008804-71.2024.8.16.0170AcórdãoNegado
    Rel. Des. Ricardo Augusto Reis de Macedo19ª Câmara Cíveljulgada em 20/09/2026publicada em 21/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES PRESCRITOS. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATO DE FRANQUIA. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA…

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  10. STJAREsp 3.274.388/SCAcórdãoNegado
    Rel. Min. João Otávio de NoronhaQuarta Turmapublicada em 17/09/2026civil

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA EM CHEQUES. CERCEAMENTO DE DEFESA E INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO‑PROBATÓRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em…

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  11. TJSPSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Alexandre David Malfatti12ª Câmara de Direito Privadojulgada em 15/09/2026publicada em 15/09/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Trata-se de omissão quanto ao pedido de justiça gratuita. Ocorrência. No mais, o v. Acórdão foi claro ao afirmar que o reconhecimento posterior da nulidade da citação inicial, não possuía o condão de afastar a interrupção da prescrição nos termos do…

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  12. TJGOSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Wilton Müller Salomão11ª Câmara Cívelpublicada em 14/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONFUSÃO PATRIMONIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Regiane Alves Silva em face de acórdão que, em…

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  13. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    Quarta Turmapublicada em 09/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE MEMORIAL DE CÁLCULO ELABORADO POR CONTADOR. INOCORRÊNCIA. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO DEVIDAMENTE JUNTADO AOS AUTOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO…

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  14. TJDFTAcórdão n. 2168456AcórdãoParcial
    Rel. Des. Jansen Fialho de Almeida7ª Turma Cíveljulgada em 26/08/2026publicada em 08/09/2026civil

    Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação monitória. Mútuo entre particulares. Cerceamento de defesa. Pagamentos parcialmente reconhecidos pelo credor. Art. 374, II e III, do CPC. Cobrança dolosa não configurada. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível…

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  15. TJDFTAcórdão n. 2162526AcórdãoNegado
    Rel.ª Des.ª Leonor Aguena5ª Turma Cíveljulgada em 20/08/2026publicada em 31/08/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO COMPLETA E SUFICIENTE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM…

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  16. TJMTSem númeroAcórdãoNegado
    Quinta Câmara de Direito Privadopublicada em 31/08/2026civil

    Recurso conhecido e desprovido. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados para 12% sobre o valor da condenação.

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  17. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    Primeira Câmara de Direito Privadopublicada em 31/08/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR CORRETO E DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de…

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  18. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    1ª Câmarapublicada em 24/08/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE…

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  19. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    julgada em 20/02/2026publicada em 21/08/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. BASE CORRESPONDENTE AO NOVO VALOR DA EXECUÇÃO. AUTONOMIA DA OBRIGAÇÃO HONORÁRIA. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. TEMA REPETITIVO 942 DO STJ…

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  20. TJSCSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Adriana Lisboa1ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervosjulgada em 20/08/2026publicada em 21/08/2026

    DIREITO COMERCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. LEGITIMIDADE ATIVA, GRATUIDADE DA JUSTIÇA, JUROS DE MORA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela parte ré/apelante contra sentença que julgou procedente ação de cobrança…

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