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STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 949 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão
Segunda Seção
Afetação
22/03/2016
Julgamento
23/11/2016
Acórdão publicado
01/02/2017

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Questão submetida a julgamento

Discute-se o prazo prescricional para cobrança de taxa condominial.

Tese firmada

Na vigência do Código Civil de 2002, é quinquenal o prazo prescricional para que o condomínio geral ou edilício (horizontal ou vertical) exercite a pretensão de cobrança da taxa condominial ordinária ou extraordinária constante em instrumento público ou particular, a contar do dia seguinte ao vencimento da prestação.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 949 do STJ

10 decisões do STJ citam o Tema 949 do STJ, de 2022 a 2026; 30,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 949 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 949 do STJ.

  1. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gilson Jacobsen3ª Turma Recursal de Santa Catarinajulgada em 24/09/2026publicada em 25/09/2026

    A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  2. TJSCSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Mauro Ferrandin2ª Câmara de Direito Civiljulgada em 25/09/2026publicada em 25/09/2026civil

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTA CONDOMINIAL EXTRAORDINÁRIA (CHAMADA DE CAPITAL). EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGADA PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS ENTRE NOVEMBRO DE 2016 E FEVEREIRO DE 2017. REJEIÇÃO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA FUNDADA NO TEMA 949 DO…

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  3. STJEDcl no AREsp 3.268.240MonocráticaNegado
    Rel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 23/09/2026civil

    Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de setembro de 2026. Ministro João Otávio de Noronha Relator Documento eletrônico VDA60209557 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE…

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  4. TJGOSem númeroAcórdãoParcial
    10ª Câmara Cívelpublicada em 21/09/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MANUTENÇÃO. COTAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO VINCULADA AO IMÓVEL. DÉBITOS ANTERIORES À AQUISIÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. ARTIGO 1.345 DO CÓDIGO CIVIL. TEMA 886/STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA…

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  5. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    7ª Câmara Cívelpublicada em 18/09/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS DE MANUTENÇÃO ASSOCIATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR CULPA EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA. SÚMULA 106/STJ. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE EFEITO INTERRUPTIVO VÁLIDO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. MARCO…

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  6. STJAREsp 3.317.327/MGMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Presidente do STJpublicada em 10/09/2026civil

    Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de setembro de 2026. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Presidente Documento eletrônico VDA59768298 assinado…

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  7. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Regina Aparecida Caro GonçalvesNúcleo 4.0-T. I (dp1)julgada em 03/09/2026publicada em 03/09/2026civil

    Direito civil. Apelação cível. Ação de cobrança. Associação de moradores. Taxa associativa destinada à manutenção de loteamento. Prescrição. Prazo quinquenal. Art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Tema 949 do STJ. Sentença mantida. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela…

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  8. STJAREsp 3.268.240/RJMonocráticaNegado
    Rel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 25/08/2026civil

    Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o percentual já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos…

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  9. TJPBSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque3ª Câmara Cívelpublicada em 25/08/2026

    DIREITO PRIVADO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO - TAXAS CONDOMINIAIS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO POR CITAÇÃO VÁLIDA EM PROCESSO EXTINTO POR ABANDONO AFASTADA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. PROCESSO EXTINTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão da…

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  10. TJGOSem númeroAcórdãoProvido
    3ª Câmara Cívelpublicada em 24/08/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DISTINÇÃO. DEMORA IMPUTÁVEL AO SERVIÇO JUDICIÁRIO. VÍCIO DE INTIMAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS…

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  11. TJPBSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa3ª Câmara Cívelpublicada em 24/08/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO. AÇÃO MOVIDA EM FACE DA MASSA HEREDITÁRIA. REGULARIDADE DA FORMAÇÃO DO POLO PASSIVO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO…

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  12. TJPBSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa3ª Câmara Cívelpublicada em 24/08/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO. AÇÃO MOVIDA EM FACE DA MASSA HEREDITÁRIA. REGULARIDADE DA FORMAÇÃO DO POLO PASSIVO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO…

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  13. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Paulo Alberto de Oliveira3ª Câmara Cíveljulgada em 19/08/2026publicada em 21/08/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO – OBRIGAÇÃO PROPTER REM – REJEITADA – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – TEMA 949/STJ – INOCORRÊNCIA – MÉRITO – CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS TAXAS…

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  14. TJPREmbargos de Declaração Cível 0026994-36.2026.8.16.0001AcórdãoNegado
    Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo15ª Câmara Cíveljulgada em 15/08/2026publicada em 17/08/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OPOSIÇÃO PELO APELADO. ACÓRDÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. OCORRÊNCIA. AMPLO DEBATE DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de…

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  15. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Pedro Baccarat36ª Câmara de Direito Privadojulgada em 17/08/2026publicada em 17/08/2026

    CONDOMÍNIO. Ação de cobrança. Utilização privativa de vaga de garagem pertencente à área comum. Cobrança de diferenças decorrentes do descumprimento de deliberação assemblear que fixou contraprestação correspondente a 50% da cota condominial. Rejeição das preliminares de cerceamento de defesa…

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  16. TJPREmbargos de Declaração Cível 0022371-26.2026.8.16.0001AcórdãoNegado
    Rel. Des. Jaqueline Allievi8ª Câmara Cíveljulgada em 10/08/2026publicada em 10/08/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, com alegação de omissão. O…

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  17. TJPRApelação Cível 0014626-23.2012.8.16.0021AcórdãoNegado
    Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo15ª Câmara Cíveljulgada em 01/08/2026publicada em 03/08/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. DISCUSSÕES SOBRE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta…

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  18. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Leticia de Santis Mello8ª Turma Especializadajulgada em 03/07/2026publicada em 09/07/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE INCLUSIVE POR DÉBITOS ANTERIORES. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL…

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  19. TJRNSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Cornélio AlvesPrimeira Câmara Cívelpublicada em 26/06/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA SUPERADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. CAUSA MADURA. DÍVIDA CONDOMINIAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PENHORA DO IMÓVEL. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível…

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  20. TJSPSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Ana Lucia Romanhole Martucci33ª Câmara de Direito Privadojulgada em 22/06/2026publicada em 22/06/2026

    Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Exceção de pré-executividade parcialmente acolhida. Reconhecimento, de ofício, da prescrição trienal. Descabimento. Aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do CC. Tema 949 do STJ…

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