STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 953 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão: Segunda Seção
Afetação: 18/05/2016
Julgamento: 08/02/2017
Acórdão publicado: 13/03/2017

Questão submetida a julgamento

Discute-se a possibilidade de cobrança de capitalização anual de juros independentemente de expressa pactuação entre as partes.

Tese firmada

A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 953 do STJ

143 decisões do STJ citam o Tema 953 do STJ, de 2017 a 2026; 11,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 953 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

8 decisões do TJDFT citam o Tema 953 do STJ, em 2026; 37,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 953 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o Tema 953 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 953 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 953 do STJ.

TJDFTAcórdão n. 2178304AcórdãoNegado
Rel. Des. Fabrício Fontoura Bezerra1ª Turma Cíveljulgada em 16/09/2026publicada em 05/10/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E INOVAÇÃO RECURSAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO. REDUÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA PELO ÓRGÃO PAGADOR. SALDO RESIDUAL. SUPPRESSIO E DUTY TO MITIGATE THE LOSS. INOCORRÊNCIA. MORA EX RE…
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TJDFTAcórdão n. 2174994AcórdãoNegado
Rel. Des. Fábio Eduardo Marques5ª Turma Cíveljulgada em 17/09/2026publicada em 01/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EMENDA À INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem…
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TJDFTAcórdão n. 2174993AcórdãoNegado
Rel. Des. Fábio Eduardo Marques5ª Turma Cíveljulgada em 17/09/2026publicada em 01/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EMENDA À INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem…
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TJDFTAcórdão n. 2179086AcórdãoNegado
Rel. Des. Renato Scussel2ª Turma Cíveljulgada em 16/09/2026publicada em 01/10/2026civil
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFA DE CADASTRO. DESPESA DE REGISTRO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…
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TJRJApelação Cível 0814433-38.2023.8.19.0204AcórdãoNegado
14ª Câmara de Direito Privadojulgada em 24/09/2026publicada em 30/09/2026consumidor
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, JULGAMENTO EXTRA PETITA, DESCUMPRIMENTO…
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TJMSSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva4ª Câmara Cíveljulgada em 25/09/2026publicada em 29/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL –AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – RECUSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM EXIBIR O CONTRATO – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ART. 400, I, CPC – JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS À TAXA MÉDIA – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS –…
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TJMASem númeroAcórdãoProvido
Quinta Câmara de Direito Privadopublicada em 28/09/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PEDIDOS DE REFORMA FORMULADOS EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. SEGURO PRESTAMISTA (PROTEÇÃO FINANCEIRA). CONTRATAÇÃO FACULTATIVA MEDIANTE PROPOSTA DE ADESÃO…
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TJRNSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Amaury Moura SobrinhoTerceira Câmara Cívelpublicada em 24/09/2026civil
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA EXORDIAL, POR CARÊNCIA DE MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO INDISPENSÁVEL AO AJUIZAMENTO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. AJUSTAMENTOS…
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TJRJApelação Cível 0825302-53.2024.8.19.0001AcórdãoNegado
5ª Câmara de Direito Privadojulgada em 21/09/2026publicada em 23/09/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de…
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TJRJApelação Cível 0851380-50.2025.8.19.0001AcórdãoNegado
5ª Câmara de Direito Privadojulgada em 21/09/2026publicada em 23/09/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS COMPATÍVEIS COM A MÉDIA DE…
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TJDFTAcórdão n. 2174252AcórdãoNegado
Rel. Des. Fernando Tavernard2ª Turma Cíveljulgada em 02/09/2026publicada em 22/09/2026civil
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. VALIDADE. ANUÊNCIA EXPRESSA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Caso em exame 1. O recurso. A apelação interposta pela parte autora visa à…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Dr. Hortênsio Augusto Pires Nogueira1ª Câmara de Direito Privadopublicada em 22/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ENCARGOS…
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TJDFTAcórdão n. 2174382AcórdãoNegado
Rel. Des. Fernando Tavernard2ª Turma Cíveljulgada em 02/09/2026publicada em 22/09/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. DIALETICIDADE RECURSAL. OBSERVÂNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.INOCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. O recurso…
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TJPASem númeroAcórdãoNão classificado
1ª Turma de Direito Privado - Desembargador Constantino Augusto Guerreiropublicada em 21/09/2026
DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. TARIFAS BANCÁRIAS. VALIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E DA DESPESA DE…
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TJPRApelação Cível 0022639-27.2025.8.16.0030AcórdãoParcial
Rel. Des. Luciana Carneiro de Lara20ª Câmara Cíveljulgada em 18/09/2026publicada em 21/09/2026civil
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E RECONVENÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL, SEM AFASTAMENTO DA MORA. VENDA CASADA DE SEGUROS MANTIDA. LIMITAÇÃO DA RESTITUIÇÃO DOS…
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TJDFTAcórdão n. 2174635AcórdãoNegado
Rel. Des. Fernando Tavernard2ª Turma Cíveljulgada em 02/09/2026publicada em 21/09/2026civil
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. ação de cobrança. COMPROMISSO DE PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA FÍSICA. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE EXTRAÍDA DA LIBERAÇÃO DOs VALORes E DOS PAGAMENTOS PARCIAIS EFETUADOS PELO DEVEDOR. regularidade da contratação. CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Primeira Câmara de Direito Privadopublicada em 18/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA. DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA…
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TJDFTAcórdão n. 2168750AcórdãoNegado
Rel. Des. Fábio Eduardo Marques5ª Turma Cíveljulgada em 03/09/2026publicada em 16/09/2026processual_civil
Direito processual civil. Apelação cível. Gratuidade de justiça. Litigância predatória. Descumprimento da determinação de emenda à inicial. Extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e…
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TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Luis Carlos Hiroki Muta2ª Turmapublicada em 11/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SISTEMA PRICE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERÍCIA CONTÁBIL DESNECESSÁRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA E CONSOLIDAÇÃO REGULARES. LEILÕES EXTRAJUDICIAIS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO…
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TJDFTAcórdão n. 2170505AcórdãoNegado
Rel. Des. Fernando Tavernard2ª Turma Cíveljulgada em 26/08/2026publicada em 11/09/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REVISÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CUSTO EFETIVO TOTAL. PREVISÃO CONTRATUAL. OBSERVÂNCIA DA IN INSS/PRESS 28/2008. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. A apelação interposta pela parte autora visa à reforma de…
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