STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 961 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão: Primeira Seção
Afetação: 03/10/2016
Julgamento: 10/03/2021
Acórdão publicado: 29/03/2021

Questão submetida a julgamento

Discute-se a possibilidade de fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta.

Tese firmada

"Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta."

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 961 do STJ

158 decisões do STJ citam o Tema 961 do STJ, de 2018 a 2026; 25,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 961 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TJDFT citam o Tema 961 do STJ, em 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 961 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 961 do STJ.

TJCESem númeroAcórdãoNegado
Primeira Câmara de Direito Privadopublicada em 02/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR. SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL E RESPONSABILIDADE DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE JÁ EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO DE PREMISSA. PRETENSÃO DE…
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TJRNSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Amaury Moura SobrinhoTerceira Câmara Cívelpublicada em 02/10/2026
PROCESSUAL CIVIL. DUPLOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ACÓRDÃO QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, DECLARANDO A PRESCRIÇÃO DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO-GERENTE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR ANTERIOR À CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO. TEMA 444…
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TRF5Sem númeroAcórdãoProvido
7ª Turmajulgada em 07/10/2025publicada em 01/10/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0011843-72.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: REPROTEXTIL - FIACAO E TECELAGEM LTDA, IZOLDA GOMES DA SILVA ADVOGADO do(a) AGRAVADO: JOSE AFONSO DE MOURA CRUZ - PE11450 EMENTA EMENTA…
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TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Giselle de Amaro e Franca6ª Turmapublicada em 01/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DE COEXECUTADO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. MAJORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM…
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STJAREsp 3.348.810MonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Presidente do STJpublicada em 30/09/2026civil
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor…
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TJCESem númeroAcórdãoParcial
1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 30/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE EX-SÓCIO. COISA JULGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento…
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TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Andre Prado de Vasconcelos4ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 30/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DE COEXECUTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por sociedade de…
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TRF6Agravo de Instrumento 0069079-13.2014.4.01.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Marcelo Dolzany da CostaPrimeira Seçãojulgada em 25/09/2026publicada em 29/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. PRESCRIÇÃO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR SUPERVENIENTE À CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. TEMA 444/STJ. MARCO INICIAL. ATO INEQUÍVOCO REVELADOR DA DISSOLUÇÃO. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. INÉRCIA…
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TJDFTAcórdão n. 2177668AcórdãoProvido
Rel. Des. Roberto Freitas Filho3ª Turma Cíveljulgada em 23/09/2026publicada em 29/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DESISTÊNCIA DO PROCESSO. ATUAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ART. 90 DO CPC. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. NÃO CABIMENTO. GRATUIDADE DE…
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TJPR0019458-09.2023.8.16.0185AcórdãoProvido
Rel. Des. Eugenio Achille Grandinetti2ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 29/09/2026processual_civil
JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DE COEXECUTADO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. TEMA 1.265/STJ. RETRATAÇÃO EXERCIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS…
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TJPBSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas2ª Câmara Cívelpublicada em 29/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NOME DOS SÓCIOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA AFASTADA COM A COMPROVAÇÃO DA RETIRADA DO SÓCIO ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA…
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TJAMSem númeroAcórdãoParcial
Terceira Câmara Cíveljulgada em 25/05/2021publicada em 28/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DE CORRESPONSÁVEL DO POLO PASSIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. TEMA 961/STJ. TEMA 1.265/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcelo Dolzany da Costa3ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. PRESCRIÇÃO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR SUPERVENIENTE À CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. TEMA 444/STJ. MARCO INICIAL. ATO INEQUÍVOCO REVELADOR DA DISSOLUÇÃO. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. INÉRCIA…
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TJCESem númeroAcórdãoProvido
Terceira Câmara de Direito Público Relator: Juiz Convocado José Maria dos Santos Sales Direito Processual Civil e Tributpublicada em 25/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXTINÇÃO TOTAL DO FEITO EM RAZÃO DO CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA CDA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE (SÚMULA 153/STJ). TEMA 961 DO STJ. QUANTUM DA VERBA HONORÁRIA…
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TRF5Sem númeroAcórdãoProvido
6ª Turmapublicada em 24/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0003537-51.2025.4.05.0000 AGRAVANTE: ARAM OURO BRANCO HOTEL LTDA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: CARLOS JOILSON VIEIRA - RN1966 ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: IVAN DE SOUZA CRUZ - RN3848 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Adriana Pileggi de Soveral3ª Turmapublicada em 23/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVOS INTERNOS. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO APÓS CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO ART. 85, §§ 2º, 3º, 4º, 5º E 11, DO CPC. REDUÇÃO PELA METADE NOS TERMOS…
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STJEDcl no REsp 2.283.203MonocráticaNegado
Rel. Min. Francisco Falcãopublicada em 23/09/2026tributario
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de setembro de 2026. Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA60221248 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado…
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STJEREsp 2.191.607MonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 23/09/2026tributario
Ante o exposto, não admito os embargos de divergência. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de setembro de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA60164288 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO…
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TRF6Agravo de Instrumento 1022998-42.2021.4.01.0000AcórdãoProvido
Rel. Des. Lincoln Rodrigues de FariaPrimeira Seçãojulgada em 18/09/2026publicada em 22/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DE COEXECUTADO DO POLO PASSIVO SEM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. TEMA 961 DO STJ. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VÍCIO…
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TJDFTAcórdão n. 2174715AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Sandra Reves7ª Turma Cíveljulgada em 09/09/2026publicada em 22/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. FRAUDE RECONHECIDA EM ACÓRDÃO PENAL TRANSITADO EM JULGADO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EM RELAÇÃO À EXECUTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE…
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