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STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 975 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão
Primeira Seção
Afetação
29/05/2017
Julgamento
11/12/2019
Acórdão publicado
04/08/2020

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Questão submetida a julgamento

Questão atinente à incidência do prazo decadencial sobre o direito de revisão do ato de concessão de benefício previdenciário do regime geral (art. 103 da Lei 8.213/1991) nas hipóteses em que o ato administrativo da autarquia previdenciária não apreciou o mérito do objeto da revisão.

Tese firmada

Aplica-se o prazo decadencial de dez anos estabelecido no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 às hipóteses em que a questão controvertida não foi apreciada no ato administrativo de análise de concessão de benefício previdenciário.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 975 do STJ

211 decisões do STJ citam o Tema 975 do STJ, de 2017 a 2026; 28,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 975 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

8 decisões do STF citam o Tema 975 do STJ, de 2022 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 975 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2022 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 975 do STJ.

  1. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    1ª Câmara Cívelpublicada em 02/10/2026

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. CONSUMIDORA IDOSA. DIALETICIDADE RECURSAL PRESERVADA. PRELIMINAR AFASTADA. PRETENSÃO FUNDADA EM AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO. NULIDADE…

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  2. TJGOSem númeroAcórdãoParcial
    1ª Câmara Cíveljulgada em 21/02/2024publicada em 02/10/2026

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SEGUROS VINCULADOS A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRETENSÃO ANULATÓRIA POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NATUREZA DECADENCIAL. PRAZO DO ART. 178, II, DO CÓDIGO…

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  3. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Marina Vasques Duarte4ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 01/10/2026publicada em 02/10/2026

    A 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  4. TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Urbano Leal Berquo Neto Tribunal Regional Federal da9ª Turmapublicada em 30/09/2026

    PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISÃO (ART. 103, CAPUT, DA LEI Nº 8.213/1991). BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A MP Nº 1.523-9/1997. TERMO INICIAL NO PRIMEIRO DIA DO MÊS SUBSEQUENTE…

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  5. TRF2Apelação Cível 5004209-77.2022.4.02.5103AcórdãoProvido
    Rel. Des. Marcelo Leonardo Tavares1ª Turma Especializadajulgada em 24/09/2026publicada em 29/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. TEMA 1.178/STJ. RENDA INFERIOR AO TETO DO RGPS. CONCESSÃO. DECADÊNCIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PROTOCOLO ADMINISTRATIVO TEMPESTIVO. SUSPENSÃO DO PRAZO DECADENCIAL…

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  6. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Heitor Moura Gomes9ª Turmapublicada em 29/09/2026

    PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA. REVISÃO DA VIDA TODA. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. INCLUSÃO DE CONTRIBUIÇÕES ANTERIORES A JULHO DE 1994. DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI 8.213/91. TEMA 975/STJ. INCIDÊNCIA. EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL POSTERIOR. IRRELEVÂNCIA PARA REABERTURA DO PRAZO…

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  7. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Marcos Moreira de Carvalho10ª Turmapublicada em 28/09/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL NÃO ANALISADO NA VIA ADMINISTRATIVA. PRAZO DECADENCIAL. INCIDÊNCIA. DISTINÇÃO DO TEMA 975 DO STJ. INVIABILIDADE. ADI…

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  8. TRF4Apelação Cível 5011006-46.2019.4.04.7002AcórdãoNegado
    Rel. Des. Márcio Antonio Rocha10a. Turmajulgada em 22/09/2026publicada em 28/09/2026

    PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI Nº 8.213/1991. TEMA 313/STF. TEMA 975/STJ. TEMA 966/STJ. TEMA 1.057/STJ. 1. O prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523/1997, tem como termo inicial o dia 01.08.1997, para os benefícios concedidos antes…

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  9. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Marcos Moreira de Carvalho10ª Turmapublicada em 28/09/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA DO DIREITO REVISIONAL. REGIME JURÍDICO EMERGENCIAL E TRANSITÓRIO. LEI 14.010/2020. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Demanda revisional previdenciária ajuizada em 20.07.2022 por segurado…

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  10. TRF4Apelação Cível 5015361-95.2025.4.04.7000AcórdãoParcial
    Rel. Des. Márcio Antonio Rocha10a. Turmajulgada em 22/09/2026publicada em 28/09/2026

    PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI Nº 8.213/1991. TEMA 313/STF. TEMA 975/STJ. TEMA 966/STJ. TEMA 1.057/STJ. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE URBANA. ALUNO-APRENDIZ. LEGITIMIDADE PASSIVA. CÔMPUTO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES…

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  11. TRF4Apelação Cível 5063195-31.2024.4.04.7000AcórdãoParcial
    Rel. Des. Márcio Antonio Rocha10a. Turmajulgada em 22/09/2026publicada em 28/09/2026

    PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RMI DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI Nº 8.213/1991. TEMA 313/STF. TEMA 975/STJ. TEMA 966/STJ. TEMA 1.057/STJ. AGENTES QUÍMICOS. 1. O prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523/1997, tem como termo inicial o dia 01.08.1997, para os…

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  12. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Antonio Oswaldo Scarpa9ª Turmapublicada em 28/09/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. HIDROCARBONETOS. RUÍDO. PPP. DOSIMETRIA. REGRA DE PONTOS. DECADÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA. TERMO INICIAL. DER. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação do INSS em face da sentença que…

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  13. TRF2Apelação Cível 5003191-50.2024.4.02.5006AcórdãoNegado
    Rel. Des. Simone Schreiber2ª Turma Especializadajulgada em 21/09/2026publicada em 28/09/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. ART. 103 DA LEI Nº 8.213/1991. ADI 6.096/STF. TEMA 975/STJ. TEMA 1.370/STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS DESPROVIDOS. I…

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  14. TRF4Apelação Cível 5001920-91.2023.4.04.7008AcórdãoNegado
    Rel. Des. José Luis Luvizetto Terra10a. Turmajulgada em 22/09/2026publicada em 25/09/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a apelação cível, mantendo a…

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  15. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Ivanise Corrêa Rodrigues Perotoni4ª Turma Recursal do Paranájulgada em 24/09/2026publicada em 25/09/2026

    A 4ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  16. TRF4Apelação Cível 5001912-39.2022.4.04.7012AcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Luiz Fernando Wowk Penteado10a. Turmajulgada em 22/09/2026publicada em 24/09/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. TEMPO RURAL. DECADÊNCIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APELAÇÃO DO INSS CONHECIDA EM PARTE E DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Ação de revisão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, buscando o reconhecimento de tempo de serviço rural…

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  17. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gilberto Rodrigues Jordan9ª Turmapublicada em 24/09/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. ART. 29, II, DA LEI Nº 8.213/1991. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISÃO. BENEFÍCIO DERIVADO. TERMO INICIAL VINCULADO AO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO. RECURSO DESPROVIDO…

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  18. TRF2Apelação Cível 5001818-81.2024.4.02.5103AcórdãoParcial
    Rel. Des. Marcelo Leonardo Tavares1ª Turma Especializadajulgada em 21/09/2026publicada em 24/09/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. DECADÊNCIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO TEMPESTIVO. DECADÊNCIA AFASTADA. JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. RETIFICAÇÃO DO CNIS. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL…

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  19. TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Ana Lucia Iucker Meirelles de Oliveira9ª Turmajulgada em 14/03/2022publicada em 24/09/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO E HIDROCARBONETOS. PPP E LAUDOS EXTEMPORÂNEOS. EPI. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REMESSA NECESSÁRIA. PARCIAL…

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  20. TRF4Apelação Cível 5001951-08.2024.4.04.7031AcórdãoNegado
    Rel. Des. Luiz Fernando Wowk Penteado10a. Turmajulgada em 22/09/2026publicada em 24/09/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. REVISÃO DE APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APELAÇÃO DO INSS CONHECIDA EM PARTE E DESPROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Ação de revisão de…

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