STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 975 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Questão atinente à incidência do prazo decadencial sobre o direito de revisão do ato de concessão de benefício previdenciário do regime geral (art. 103 da Lei 8.213/1991) nas hipóteses em que o ato administrativo da autarquia previdenciária não apreciou o mérito do objeto da revisão.
Tese firmada
Aplica-se o prazo decadencial de dez anos estabelecido no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 às hipóteses em que a questão controvertida não foi apreciada no ato administrativo de análise de concessão de benefício previdenciário.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 975 do STJ
211 decisões do STJ citam o Tema 975 do STJ, de 2017 a 2026; 28,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 975 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
8 decisões do STF citam o Tema 975 do STJ, de 2022 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 975 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 8 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 975 do STJ.
- STFRE 1.571.677/PRMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 14/11/2025publicada em 24/11/2025previdenciario
- STFRcl 75.089/RSMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 30/07/2025publicada em 31/07/2025
- STFRcl 64.711/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 16/12/2024publicada em 07/01/2025
- STFRcl 69.634/RSMonocráticaPrejudicadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 11/07/2024publicada em 15/07/2024
- STFRcl 64.675/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 19/12/2023publicada em 08/01/2024
- STFARE 1.441.916/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 26/06/2023publicada em 27/06/2023
- STFRcl 59.309/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 28/04/2023publicada em 02/05/2023
- STFRE 1.395.357/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 21/09/2022publicada em 03/10/2022previdenciario