STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 980 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão: Primeira Seção
Afetação: 18/08/2017
Julgamento: 14/11/2018
Acórdão publicado: 21/11/2018

Questão submetida a julgamento

(i) Termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, bem como (ii) sobre a possibilidade de o parcelamento de ofício da dívida tributária ser considerado causa suspensiva da contagem da prescrição.

Tese firmada

(i) O termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação; (ii) o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 980 do STJ

102 decisões do STJ citam o Tema 980 do STJ, de 2018 a 2026; 19,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 980 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

6 decisões do STF citam o Tema 980 do STJ, de 2021 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 980 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 980 do STJ.

TJAMSem númeroAcórdãoNão classificado
Primeira Câmara Cívelpublicada em 02/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DA EXAÇÃO. TEMA 980 DO STJ. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DECISÃO REFORMADA. PEDIDO IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de…
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STJAgInt no AREsp 3.200.742AcórdãoNegado
Rel. Min. Gurgel de FariaPrimeira Turmapublicada em 01/10/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA PELO TRIBUNAL A QUO MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1. O Tribunal de origem deixou claro que, à luz do Tema 980 do STJ, "o termo inicial do prazo prescricional do imposto inicia-se no…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
15ª Câmara Direito Públicopublicada em 30/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DA EXAÇÃO. AJUIZAMENTO TARDIO. DESPACHO CITATÓRIO POSTERIOR AO QUINQUÊNIO LEGAL. PARCELAMENTOS NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ADESÃO DO…
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TJSCSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jorge Luiz de Borba1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARCIALMENTE ACOLHIDA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS DO EXERCÍCIO DE 2018. PRAZO QUINQUENAL INICIADO NO DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DA EXAÇÃO. TEMA 980 DO STJ. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO VOLUNTÁRIO…
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TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Simone Gomes Rodrigues Casoretti18ª Câmara de Direito Públicojulgada em 29/09/2026publicada em 29/09/2026
APELAÇÃO – Ação Anulatória de Débito Fiscal – IPTU - CDAs referentes aos exercícios de 2000 a 2006 – Sentença de improcedência – Cerceamento de defesa e violação ao princípio da não surpresa – Inocorrência – Autora que, intimada a especificar provas, declarou suficientes os elementos constantes…
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TJSPSem númeroAcórdãoParcial
18ª Câmara Direito Públicopublicada em 29/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE (TRSS) DOS EXERCÍCIOS DE 2014 A 2018 MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, MANTEVE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS E INDEFERIU GRATUIDADE PROCESSUAL INSURGÊNCIA DO COEXECUTADO…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Simone Gomes Rodrigues Casoretti18ª Câmara de Direito Públicojulgada em 29/09/2026publicada em 29/09/2026
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – Ação declaratória de prescrição de crédito tributário – IPTU e taxas (exercícios de 2005 a 2008) – Município de Mongaguá. 1. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR – REJEIÇÃO: Ação declaratória ajuizada após o trânsito…
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TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Fernando Figueiredo Bartoletti18ª Câmara Direito Públicojulgada em 19/08/2026publicada em 25/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2006 A 2008 E 2012 A 2016, COM NOTÍCIA DE ACORDOS DE PARCELAMENTO ROMPIDOS - MUNICÍPIO DE MAUÁ - DECISÃO ACOLHENDO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA CDHU, RECONHECENDO QUE O EXCIPIENTE FAZ JUS À IMUNIDADE RECÍPROCA -…
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TJRNSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Martha DanyelleSegunda Câmara Cívelpublicada em 24/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS OPOSTOS NOS PRÓPRIOS AUTOS EXECUTIVOS. ERRO GROSSEIRO. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA DE VEÍCULO POR IMÓVEL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IDONEIDADE E LIQUIDEZ. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO…
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TJTOApelação Cível 0002514-69.2018.8.27.2716AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Marco Anthony Steveson Villas BoasSec. da Câmara de Direito Públicojulgada em 02/09/2026publicada em 23/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. PRESCRIÇÃO. IMÓVEIS COM DESTINAÇÃO RURAL. NÃO INCIDÊNCIA. ALIENAÇÃO ANTERIOR AOS FATOS GERADORES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. SUB-ROGAÇÃO NO PREÇO. SALDO REMANESCENTE…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcos Soares Machado15ª Câmara de Direito Públicojulgada em 23/09/2026publicada em 23/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DA EXAÇÃO. AJUIZAMENTO TARDIO. DESPACHO CITATÓRIO POSTERIOR AO QUINQUÊNIO LEGAL. PARCELAMENTOS NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ADESÃO DO…
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TJPRAgravo de Instrumento 0123108-74.2025.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha3ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 22/09/2026processual_civil
Direito processual civil e direito tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal, prescrição do crédito tributário, arresto executivo de ativos financeiros, tentativa de citação e utilização do sistema SISBAJUD. Recurso de agravo de instrumento conhecido e não provido, com reconhecimento de…
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TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Fernando Figueiredo Bartoletti18ª Câmara de Direito Públicojulgada em 02/09/2026publicada em 22/09/2026
Agravo de instrumento – Execução fiscal – Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde (TRSS) dos exercícios de 2014 a 2018 – Município de São Paulo – Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, manteve bloqueio de ativos financeiros e indeferiu gratuidade processual – Insurgência do…
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TJPRApelação Cível 0085247-12.2025.8.16.0014AcórdãoProvido
Rel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha3ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 22/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS MUNICIPAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. ART. 40, § 4º, DA LEI Nº 6.830/80. TEMA 566 DO STJ. EXECUÇÃO FISCAL Nº 0009935-41.1999.8.16.0014. CIÊNCIA DA TENTATIVA FRUSTRADA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS EM…
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TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Wanderley José Federighi18ª Câmara de Direito Públicojulgada em 21/09/2026publicada em 21/09/2026
APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – Exercícios de 2012 a 2016 – Prescrição intercorrente reconhecida em primeiro grau – Parcial cabimento da insurgência – Crédito relativo ao exercício de 2012 fulminado pela prescrição originária – Ajuizamento da execução somente após o transcurso do prazo…
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TJSPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Ricardo Chimenti18ª Câmara de Direito Públicojulgada em 17/09/2026publicada em 17/09/2026
Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2008 a 2012. Decisão interlocutória que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade para reconhecer a prescrição dos créditos tributários e condenar a municipalidade em honorários advocatícios sucumbenciais. Insurgência do…
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TJRNSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Amaury Moura SobrinhoTerceira Câmara Cíveljulgada em 14/11/2018publicada em 16/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. OMISSÃO. TEMA REPETITIVO Nº 980 DO STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que afastou a prescrição…
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STJREsp 2.284.755/ALMonocráticaConcedido
Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 14/09/2026tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XXV, e 255, § 4º, III, do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para anular o acórdão local que rejulgou os embargos de declaração, por violação do art. 1.022, II, do CPC, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie esses…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
4ª Turmapublicada em 10/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0010702-18.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: FUNDACAO DE BENEFICENCIA HOSPITAL DE CIRURGIA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: LOURIVAL BOMFIM REIS ROCHA - BA63958 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSO CIVIL…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
15ª Câmara Direito Públicopublicada em 10/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR MEDINA PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, MANTENDO SENTENÇA QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO DE…
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