STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 993 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
(Im)possibilidade de concessão da prisão domiciliar, como primeira opção, sem prévia observância dos parâmetros traçados no RE 641.320/RS.
Tese firmada
A inexistência de estabelecimento penal adequado ao regime prisional determinado para o cumprimento da pena não autoriza a concessão imediata do benefício da prisão domiciliar, porquanto, nos termos da Súmula Vinculante n° 56, é imprescindível que a adoção de tal medida seja precedida das providências estabelecidas no julgamento do RE n° 641.320/RS, quais sejam: (i) saída antecipada de outro sentenciado no regime com falta de vagas, abrindo-se, assim, vagas para os reeducandos que acabaram de progredir; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou é posto em prisão domiciliar por falta de vagas; e (iii) cumprimento de penas restritivas de direitos e/ou estudo aos sentenciados em regime aberto.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 993 do STJ
313 decisões do STJ citam o Tema 993 do STJ, de 2019 a 2026; 17,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 993 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
20 decisões do STF citam o Tema 993 do STJ, de 2024 a 2026; 15,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 993 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do TJDFT citam o Tema 993 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 993 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 993 do STJ.
- STFRHC 277.853MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 05/10/2026publicada em 07/10/2026penal
- STFRE 1.612.462 AgR/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 08/09/2026publicada em 22/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR POR FALTA DE VAGAS. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. SÚMULA VINCULANTE 56. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1…
- STFRcl 97.770/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 12/08/2026publicada em 13/08/2026
- STFRcl 97.882/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 05/08/2026publicada em 06/08/2026penal
- STFRE 1.612.462/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 03/07/2026publicada em 04/08/2026penal
- STFHC 272.414 AgR/CEAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 16/06/2026publicada em 18/06/2026penal
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTABELECIMENTO PRISIONAL. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE 56 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO DISPOSTO NO RE 641.320-RG. EXAME DA REAL SITUAÇÃO DO RECOLHIMENTO. VIA INADEQUADA. I. CASO EM EXAME 1. Paciente “cumpre pena total de 54…
- STFHC 272.414/CEMonocráticaNão classificadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 19/05/2026publicada em 20/05/2026penal
- STFHC 271.313/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 24/04/2026publicada em 28/04/2026penal
- STFRE 1.571.325 AgR/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 02/12/2025publicada em 05/03/2026penal
Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental em recurso extraordinário. Execução Penal. Falta de Vagas no Regime Semiaberto. Prisão Domiciliar. Monitoramento Eletrônico. Tema 423 de Repercussão Geral. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo não provido. I. Caso em exame 1.Agravo regimental…
- STFRcl 90.525/MGMonocráticaProvidoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 02/03/2026publicada em 04/03/2026
- STFRE 1.547.512/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 16/02/2026publicada em 19/02/2026penal
- STFRE 1.580.068/RSMonocráticaProvidoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 03/12/2025publicada em 04/12/2025penal
- STFRHC 262.672/MGMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 12/11/2025publicada em 14/11/2025penal
- STFRE 1.571.325/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 27/09/2025publicada em 29/09/2025
- STFRE 1.565.939/RSMonocráticaPrejudicadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 02/09/2025publicada em 03/09/2025penal
- STFHC 259.353/RJMonocráticaNão classificadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 02/08/2025publicada em 05/08/2025penal
- STFRE 1.546.931/RSMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 12/05/2025publicada em 20/05/2025penal
- STFHC 252.389/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 24/02/2025publicada em 25/02/2025penal
- STFHC 251.615/MGMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 27/01/2025publicada em 28/01/2025penal
- STFRE 1.528.286/RSMonocráticaProvidoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 20/01/2025publicada em 22/01/2025penal