STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 994 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Possibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, instituída pela MP n. 540/2011, convertida na Lei n. 12.546/2011.
Tese firmada
É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na basede cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 994 do STJ
43 decisões do STJ citam o Tema 994 do STJ, de 2018 a 2026; 14,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 994 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STF citam o Tema 994 do STJ, de 2024 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 994 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 994 do STJ.
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luis Carlos Hiroki Muta2ª Turmapublicada em 30/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ISSQN NA BASE DE CÁLCULO DA CPRB, DO PIS E DA COFINS. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que, em apelação e remessa…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ricardo Machado RabeloPlenáriojulgada em 24/09/2026publicada em 24/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. HORAS EXTRAS. ADICIONAIS NOTURNO, DE PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIA. SALÁRIO-PATERNIDADE. TEMA 740/STJ. INAPLICABILIDADE DOS TEMAS 72 E 163/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Rosimayre Goncalves de Carvalho8ª Turmapublicada em 22/09/2026
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA – CPRB. ISSQN. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. TEMA 1.135 DO STF. RE 1.285.845/RS. ICMS. TEMA 994 DO STJ. SOBRESTAMENTO. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO. TEMA JULGADO. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Rosimayre Goncalves de Carvalho8ª Turmapublicada em 22/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ISS, PIS E COFINS. TEMAS 1.135 E 1.186 DA REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Luis Carlos Hiroki Muta2ª Turmapublicada em 18/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPRB. INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO. TEMA 1.186 DO STF. OMISSÃO PARCIALMENTE RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmapublicada em 16/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. APELAÇÃO ADESIVA. REMESSA NECESSÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. ICMS. ISS. PIS. COFINS. VERBAS TRABALHISTAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. RAT/SAT. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. LIMITE…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luis Carlos Hiroki Muta2ª Turmajulgada em 24/02/2021publicada em 10/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CPRB. INCLUSÃO DO PIS, DA COFINS E DO ISS NA BASE DE CÁLCULO. ART. 12, § 5º, DO DECRETO-LEI Nº 1.598/1977. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Rosimayre Goncalves de Carvalho8ª Turmapublicada em 07/09/2026
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA – CPRB. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. TEMA 1.048 DO STF. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO TEMA 69 DO STF. SUPERAÇÃO DO TEMA 994 DO STJ. PEDIDO DE SUSPENSÃO REJEITADO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A controvérsia consiste em definir a possibilidade…
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- TJPRApelação Cível 0005604-13.2020.8.16.0165AcórdãoNegadoRel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho6ª Câmara Cíveljulgada em 25/08/2026publicada em 28/08/2026civil
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇAS INDEVIDAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DO DÉBITO. DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.I. CASO…
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- STJAREsp 3.316.758/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 05/08/2026tributario
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 03 de agosto de 2026. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA58798589 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 03/08/2026 11:25:43…
- TRF6Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Marcelo Dolzany da Costa3ª Turmajulgada em 31/07/2026publicada em 04/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA - CPRB. INCLUSÃO DO ISSQN NA BASE DE CÁLCULO. TEMAS 1.135 DO STF. CONSTITUCIONALIDADE DA INCLUSÃO DO ISSQN NA BASE DE CÁLCULO DA CPRB. JUÍZO DE RETRATAÇÃO INCISO II DO ART. 1.030 DO…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Iracema Longhi2ª Turmajulgada em 24/07/2026publicada em 27/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA. PROVIMENTO DO RECURSO DA UNIÃO E DA REMESSA NECESSÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA IMPETRANTE. I…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Cristiane Miranda Botelho4ª Turmajulgada em 19/06/2026publicada em 23/06/2026
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). AGROINDÚSTRIA. ART. 22-A DA LEI Nº 8.212/91. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.048/STF. INAPLICABILIDADE DO TEMA 69/STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM…
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- STJREsp 1.230.957/RSAcórdãoConcedidoRel. Min. Marco Aurélio BellizzePrimeira Seçãopublicada em 09/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS (JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM REPETITIVO). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. SALÁRIO-MATERNIDADE. TEMAS REPETITIVOS 478, 479, 737, 738, 739 E TEMAS 72 E CANCELAMENTO 740/STJ. 985/STF. E MANUTENÇÃO DE…
- STJAREsp 3.198.983/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 25/05/2026tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA PELA AGROINDÚSTRIA E CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. - ART. 22 A DA . BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. LEI N. 8.212/1991 LEGITIMIDADE. SUBSUNÇÃO À DO TEMA 1.048 DA RATIO DECIDENDI REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM…
- STJREsp 2.272.206/GOMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 19/05/2026tributario
- STJREsp 2.149.616/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 06/05/2026tributario
Isso posto, com fundamento no § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em art. 255, parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do art. 85…
- STJAREsp 3.140.388/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 17/04/2026tributario
ANTE O EXPOSTO Publique-se. Brasília, . 15 de abril de 2026 Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA55906956 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 15/04/2026 19:17:14 Publicação no DJEN/CNJ de…
- STJAREsp 3.178.761/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 19/03/2026tributario
Ante o exposto, com fundamento no do CPC e no -E, V, do art. 1.039 art. 21 RISTJ, . conheço do Agravo para julgar prejudicado o Recurso Especial Brasília, . 17 de março de 2026 Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico VDA55105428 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…
- STJAREsp 3.184.648/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 17/03/2026tributario
Ante o exposto, com fundamento no do CPC e no -E, V, do art. 1.039 art. 21 RISTJ, . conheço do Agravo para julgar prejudicado o Recurso Especial Brasília, . 13 de março de 2026 Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico VDA54998528 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…