Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TRT3 · Acórdão
ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. PROVA PERICIAL. O Juiz não está vinculado ao laudo pericial e pode formar seu convencimento com base em outros elementos de convicção porventura existentes nos autos (arts. 371 e 479 do CPC). Mas não pode, sem motivo relevante, desprezar as conclusões do especialista, cuja atuação decorre de imposição legal (art. 195 da CLT).
ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua 3ª Turma, em Sessão Ordinária realizada em 24 de junho de 2026, à unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, sem divergência, em dar-lhe parcial provimento para: a) afastar a declaração de invalidade do regime compensatório e, por conseguinte, excluir a condenação ao pagamento das horas extras e reflexos decorrentes de tal invalidação; b) reduzir, de 50 minutos diários para 20 minutos diários, os minutos residuais devidos ao reclamante; c) afastar a incidência do divisor 180, por ser incontroverso que o autor não laborou no turno de 0h às 6h
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
3ª Turma · TRT3
Composição: Danilo Siqueira de Castro Faria (presidente); Marcelo Moura Ferreira; Milton Vasques Thibau de Almeida; Sabrina de Faria Fróes Leão.
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.