Apelação Cível 0011702-08.2020.8.17.2001

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE CONSUMO DE ENERGIA COM BASE EM TOI. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. Caso em exame Trata-se de apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença proferida em Ação Ordinária, que julgou parcialmente procedente o pedido autoral para condenar a concessionária NEONERGIA PERNAMBUCO ao pagamento de R$ 4.000,00 por danos morais e à restituição do valor de R$ 27.108,82 a título de repetição do indébito, além de custas e honorários advocatícios fixados em 10%. II. Questão em discussão A controvérsia consiste em: (i) verificar a legalidade da cobrança por suposto consumo irregular de energia com base em Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI); (ii) analisar a legitimidade da condenação ao pagamento de danos morais; (iii) avaliar o pedido de majoração da indenização por danos morais. III. Razões de decidir Restou configurada relação de consumo, com a concessionária sendo responsável por garantir o devido processo legal, contraditório e ampla defesa no procedimento de apuração. A ausência de notificação prévia ao consumidor para o acompanhamento da inspeção, conforme exige a Resolução ANEEL nº 1.000/2021, invalida a cobrança e o TOI. A concessionária não apresentou provas inequívocas de consumo irregular, tampouco notificou a parte autora de modo a assegurar a transparência e legalidade do procedimento. A jurisprudência do TJPE e do STJ reforça a ilegalidade de cobrança unilateral sem observância dos ritos regulamentares e confirma a possibilidade de danos morais. O indeferimento de produção de prova pericial foi considerado legítimo pelo juízo de origem, à luz do art. 370, parágrafo único, do CPC. Não foi constatado cerceamento de defesa, estando o processo suficientemente instruído. Manteve-se a condenação pelos danos morais e repetição do indébito. Majoração dos honorários advocatícios para 15% do valor da causa, conforme art. 85, §11º, do CPC. IV. Dispositivo e tese Recursos desprovidos. Tese de julgamento: "É ilegítima a cobrança de consumo de energia elétrica baseada exclusivamente em TOI sem observância dos procedimentos da Resolução ANEEL nº 1.000/2021." "A ausência de notificação prévia do consumidor para o acompanhamento da inspeção invalida o débito apurado.""A reparação por danos morais é cabível quando demonstrada violação aos direitos do consumidor decorrente de cobrança indevida." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º e 3º; CPC, arts. 370, parágrafo único, e 85, §11º; Resolução ANEEL nº 1.000/2021, arts. 250, 590 e 591. Jurisprudência relevante citada: TJPE, AC nº 0000411-22.2020.8.17.3420, Rel. Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva, j. 06/09/2024; TJPE, AC nº 0000174-45.2016.8.17.1280, Rel. Des. José Viana Ulisses Filho, DJE 11/07/2023; STJ, AgInt no AREsp 1.667.041/PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 10/11/2020.

Dispositivo

acordam os desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO aos Recursos

Citações

• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 370 do CPC

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete