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TJSE · Acórdão
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SAQUES DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APÓS O ÓBITO DO TITULAR. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS HERDEIROS. RESPONSABILIDADE DO BANCO NÃO CONFIGURADA. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO POR MAIORIA.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR HERDEIROS DE CORRENTISTA FALECIDO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DO BANCO DO BRASIL S/A, EM RAZÃO DE SAQUES FRAUDULENTOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEPOSITADO INDEVIDAMENTE APÓS O ÓBITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OS HERDEIROS POSSUEM LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS INDEVIDAMENTE NA CONTA DO FALECIDO; (II) ESTABELECER SE O BANCO RESPONDE PELOS SAQUES FRAUDULENTOS REALIZADOS; (III) DETERMINAR SE HOUVE OCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIROS VALORES DEPOSITADOS PELO INSS APÓS O ÓBITO DO SEGURADO NÃO INTEGRAM O ACERVO HEREDITÁRIO, RAZÃO PELA QUAL OS HERDEIROS NÃO TÊM LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR SUA RESTITUIÇÃO EM NOME PRÓPRIO, COMPETINDO EXCLUSIVAMENTE AO INSS REAVER TAIS QUANTIAS (LEI Nº 8.213/91, ART. 115, I).A RESPONSABILIDADE PELA COMUNICAÇÃO DO ÓBITO E PELA CESSAÇÃO DOS PAGAMENTOS É DO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL E DOS FAMILIARES, CONFORME PREVISTO NO ART. 68 DA LEI Nº 8.212/91, NÃO PODENDO SER IMPUTADA AO BANCO, QUE ATUA COMO MERO AGENTE PAGADOR.A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR FRAUDES DE TERCEIROS (STJ, SÚMULA 479) PRESSUPÕE PREJUÍZO AO CORRENTISTA OU A SEUS SUCESSORES, O QUE NÃO SE VERIFICA, POIS O PREJUÍZO FOI SUPORTADO PELO INSS.NÃO HÁ DANO MORAL INDENIZÁVEL, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE DOS AUTORES, QUE RECONHECEM QUE OS VALORES NÃO LHES PERTENCIAM, INEXISTINDO ILÍCITO PRATICADO PELO BANCO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:OS HERDEIROS NÃO POSSUEM LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO DE VALORES CREDITADOS INDEVIDAMENTE PELO INSS APÓS O ÓBITO DO SEGURADO, POIS TAIS QUANTIAS NÃO INTEGRAM O ACERVO HEREDITÁRIO.O BANCO NÃO RESPONDE POR SAQUES DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PAGOS INDEVIDAMENTE APÓS O ÓBITO, POR ATUAR COMO MERO AGENTE PAGADOR, CABENDO AO INSS REAVER OS VALORES.A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL EXIGE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE, O QUE NÃO OCORRE QUANDO OS VALORES NÃO PERTENCIAM AOS AUTORES E NÃO HOUVE FALHA IMPUTÁVEL À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.010; CPC, ART. 85, § 11; LEI Nº 8.213/91, ART. 115, I; LEI Nº 8.212/91, ART. 68.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-SE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000378-07.2024.8.25.0013, 1ª CÂMARA CÍVEL, REL. DES. IOLANDA SANTOS GUIMARÃES, J. 03.10.2024; TJ-MG, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0313.13.028697-1/001, J. 29.03.2019; TRF-1, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1007713-50.2019.4.01.3307, J. 09.05.2024; STJ, SÚMULA Nº 479.
ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO 10 DA 1A CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR MAIORIA, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO
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