Apelação Cível 0018991-76.2023.8.06.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. EMPRESA COM SITUAÇÃO CADASTRAL INAPTA POR OMISSÃO DE DECLARAÇÕES. ABERTURA DE NOVA PESSOA JURÍDICA PELO MESMO SÓCIO E NA MESMA ÁREA DE ATUAÇÃO. ABUSO CONFIGURADO. DESVIO DE FINALIDADE. INDÍCIOS DE INTENÇÃO DE FRAUDAR TERCEIROS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.I. CASO EM EXAME:TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MANUEL AIRTON FERREIRA OBJURGANDO A SENTENÇA DE FLS. 29/30 PROFERIDA PELO JUÍZO DA 39ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE, NOS AUTOS DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA N° 0018991-76.2023.8.06.0001, PROPOSTO EM FACE DE JÚLIO CÉZAR FREIRE LIMA, INDEFERIU O PLEITO AUTORAL POR NÃO VISLUMBRAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM VERIFICAR SE DEVIDA, OU NÃO, A MEDIDA JUDICIAL REQUERIDA NA PEÇA INAUGURAL A FIM DE PERMITIR A RESPONSABILIZAÇÃO DO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA EM DECORRÊNCIA DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DESTA. III. RAZÕES DE DECIDIR: A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, FUNDAMENTADA NO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL, EXIGE O RECONHECIMENTO DO ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, DECORRENTE DO DESVIO DE FINALIDADE DA EMPRESA OU PELA CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE OS SEUS BENS E OS DOS SÓCIOS. APLICA-SE, PORTANTO, A CASOS EXTREMOS, EM QUE A COMPANHIA TENHA SIDO DOLOSAMENTE UTILIZADA PARA FINS FRAUDULENTOS.NA ESPÉCIE, CUIDA-SE, ORIGINALMENTE, DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA EMPRESA SOLUÇÃO JCM LTDA EM VIRTUDE DE AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS, CASO EM QUE FOI PROPOSTO O INCIDENTE EM FOCO APÓS INFRUTÍFERAS TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. NESTE SENTIDO, TRAZ O POLO ATIVO AOS AUTOS CERTIDÃO DA RECEITA FEDERAL DE QUE A EMPRESA SE ENCONTRA CADASTRALMENTE INAPTA EM DECORRÊNCIA DA NÃO APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÕES AO ÓRGÃO. SOME-SE A ISSO O FATO DE QUE NOVA PESSOA JURÍDICA FOI ABERTA PELO SÓCIO APELADO, INCLUSIVE COM NOME FANTASIA SIMILAR AO ANTERIOR, O QUE REFORÇA A TESE DE QUE O IRREGULAR ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DO NEGÓCIO ANTERIOR SE DEU COM O OBJETIVO DE PREJUDICAR CREDORES. CUMPRE RESSALTAR QUE A RESTRIÇÃO IMPOSTA PELA RECEITA FEDERAL, ALÉM DE DEPOR CONTRA A IDONEIDADE DA PESSOA JURÍDICA, OBSTA, AINDA, A CELEBRAÇÃO DE NOVOS NEGÓCIOS, REPERCUTINDO DIRETAMENTE NO FATURAMENTO E NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PERANTE PARTICULARES E PODER PÚBLICO. OU SEJA, SE A EMPRESA NÃO POSSUI DINHEIRO OU BENS, APRESENTA SITUAÇÃO CADASTRAL INAPTA NA RF, E A SUA ATIVIDADE É AGORA DESENVOLVIDA POR OUTRA INSTITUIÇÃO CUJO SÓCIO É A PARTE REQUERIDA NOS AUTOS EM FOCO, RESTA EVIDENTE A OCORRÊNCIA DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, POR DESVIO DE FINALIDADE, SENDO DE RIGOR ACOLHER OS ARGUMENTOS CONTIDOS NA PEÇA EXORDIAL DE MODO A PERMITIR QUE O PATRIMÔNIO DO RESPONSÁVEL SEJA OBJETO DE POSSÍVEL EXPROPRIAÇÃO. IV. DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO PARA DAR-LHE PROVIMENTO DEFERINDO O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA SOLUÇÃO JCM LTDA PARA ALCANÇAR OS BENS DO SÓCIO JÚLIO CÉZAR FREIRE LIMA A FIM DE GARANTIR, NO QUE FOR POSSÍVEL, O PAGAMENTO DOS DÉBITOS EXECUTADOS EM FACE DA EMPRESA MENCIONADA. V. TESE DE JULGAMENTO: CUMPRE RECONHECER O ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA QUANDO O(S) SÓCIO(S) ATUA(M) OBJETIVANDO SE ESQUIVAR DE OBRIGAÇÕES PERANTE CREDORES.VI. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL; INCISO I DO ART. 81 DA LEI Nº 9.430/96.VII. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: RESP 347.524/SP, REL. MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, JULGADO EM 18/02/2003;TJ-SP - AI: 21380195420208260000 SP 2138019-54.2020.8.26.0000, RELATOR: SALLES VIEIRA, DATA DE JULGAMENTO: 31/03/2021, 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 31/03/2021;TJ-CE - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 06285386020248060000 CANINDÉ, RELATOR: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, DATA DE JULGAMENTO: 31/07/2024, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 31/07/2024;TJ-SP - AI: 20162971920218260000 SP 2016297-19.2021.8.26.0000, RELATOR: MARIA LÚCIA PIZZOTTI, DATA DE JULGAMENTO: 17/03/2021, 30ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 17/03/2021. ACÓRDÃO

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL

Citações

• art. 50 do CC
• art. 81 da Lei 9.430/1996

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete