Abrindo a decisão
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TJPI · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM PLATAFORMA DE MARKETPLACE. NEGATIVA INDEVIDA DE DEVOLUÇÃO DE PRODUTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Recurso inominado interposto por EBAZAR.COM.BR LTDA (Mercado Livre) contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Joana Isabel Coelho de Morais, condenando a empresa à restituição do valor de R$ 1.274,00, referente à compra de Kit Acadêmico Kavo Led não devolvido após exercício regular do direito de arrependimento, bem como ao pagamento de R$ 4.554,00 a título de indenização por danos morais. A parte autora adquiriu o produto por meio da plataforma do réu, sendo este vendido por terceiro (Felix Rodrigues), e não obteve êxito na devolução em razão de negativa da empresa, sob justificativa de exclusão da garantia. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a empresa recorrente possui legitimidade passiva por atuar como marketplace; (ii) estabelecer se houve falha na prestação do serviço ao indeferir a devolução do produto; (iii) determinar se a recorrente responde pela restituição do valor pago; e (iv) verificar a existência de pressupostos para a condenação por danos morais. A legitimidade passiva da empresa recorrente é reconhecida quando há indícios de participação na cadeia de consumo e indícios de falha na intermediação do serviço, nos termos do CDC, art. 14. Comprovado o exercício tempestivo do direito de arrependimento pela consumidora, cabia à empresa demonstrar a regularidade de sua conduta, o que não ocorreu. A recusa injustificada na devolução do valor configura falha na prestação do serviço, sendo irrelevante que o produto tenha sido vendido por terceiro, pois a plataforma integra a relação de consumo. O dano moral restou configurado diante da frustração legítima da consumidora, do desamparo frente ao sistema de proteção da plataforma e da omissão em solucionar o problema, sendo razoável o valor fixado de R$ 4.554,00. A correção monetária da indenização por danos morais deve incidir a partir do arbitramento judicial, e os juros de mora desde o evento danoso, conforme a Súmula 362 do STJ. Recurso conhecido e desprovido.
Recurso conhecido e desprovido
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1ª Turma Recursal · TJPI · presidente: Litelton Vieira de Oliveira
Composição: Litelton Vieira de Oliveira (presidente); Haydée Lima de Castelo Branco (titular); Paulo Roberto de Araújo Barros (titular); Fabrício Paulo Cysne de Novaes (suplente); João Manuel de Moura Ayres (suplente); Leonardo Lúcio Freire Trigueiro (suplente).
Secretaria
Sustentação oral: inscrição prévia junto à Secretaria Judiciária / coordenadoria do órgão ([email protected], (86) 3218-0886), na forma do Regimento Interno do TJPI; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais.
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.