Acórdão 1877/2026

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. SUPERFATURAMENTO NA EXECUÇÃO DAS OBRAS CIVIS DO TRECHO TAGUATINGA/CEILÂNDIA DO METRÔ DO DISTRITO FEDERAL. CONVÊNIO 2/2007. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. RECURSOS DE RECONSIDERAÇÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE QUANTO À PRESCRIÇÃO, À MULTA APLICADA, AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA, À RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS CONSORCIADAS, À METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO DÉBITO E À RESPONSABILIZAÇÃO INDIVIDUAL DE GESTOR. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INAPLICABILIDADE DOS PRECEDENTES INVOCADOS PARA MODULAÇÃO DOS JUROS. REJEIÇÃO.

Dispositivo

VISTOS, relatados e discutidos os embargos de declaração opostos ao Acórdão 664/2026-TCU-Plenário, ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em: 9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los; 9.2. informar os embargantes do teor desta deliberação.

Citações

• art. 9º do CPC
• art. 15 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.023 do CPC
• art. 19 da Lei 8.443/1992
• art. 34 da Lei 8.443/1992
• art. 57 da Lei 8.443/1992

Inteiro teor

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