Abrindo a decisão
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TJAL · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DE OPERADORA E ADMINISTRADORA. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA. E HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0700496-51.2021.8.02.0056, RECONHECEU A ABUSIVIDADE DO REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA APLICADO À AUTORA CRISTALINA FALCÃO MEDEIROS, DETERMINOU O RECÁLCULO SEGUNDO PERCENTUAL DE 55%, CONDENOU À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR E AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 5.000,00, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ ERRO MATERIAL NA SENTENÇA QUANTO À INCLUSÃO DA AFFIX NO POLO PASSIVO; (II) ESTABELECER SE SÃO LEGÍTIMOS O REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA SUPERIOR A 100% APLICADO AO COMPLETAR 59 ANOS, A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA HAPVIDA, A RESTITUIÇÃO DE VALORES E A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ANÁLISE DOS AUTOS DEMONSTRA QUE A AFFIX INTEGRA REGULARMENTE O POLO PASSIVO DESDE A PETIÇÃO INICIAL, NA QUAL É EXPRESSAMENTE INDICADA COMO REQUERIDA, INEXISTINDO QUALQUER ERRO MATERIAL A SER CORRIGIDO.4. A AFFIX É RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO DO PLANO COLETIVO, INCLUINDO APLICAÇÃO DE REAJUSTES E EMISSÃO DE BOLETOS, RAZÃO PELA QUAL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER PELOS FATOS NARRADOS.5. O REAJUSTE SUPERIOR A 100% AO ATINGIR A ÚLTIMA FAIXA ETÁRIA É ABUSIVO, AFRONTA A BOA-FÉ OBJETIVA E A PROTEÇÃO DO IDOSO, CONTRARIANDO OS PARÂMETROS DEFINIDOS PELO STJ NO TEMA 952 E A RESOLUÇÃO ANS Nº 63/2003, JUSTIFICANDO A FIXAÇÃO JUDICIAL DO PERCENTUAL DE 55%. 6. A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS A MAIOR É DEVIDA, PORQUE AMBAS AS RÉS INTEGRAM A CADEIA DE FORNECIMENTO E RESPONDEM SOLIDARIAMENTE.7. A COBRANÇA MANIFESTAMENTE EXCESSIVA EM CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE VOLTADO A CONSUMIDORA DE IDADE AVANÇADA VIOLA DIREITOS DA PERSONALIDADE, CONFIGURANDO DANO MORAL IN RE IPSA, SENDO ADEQUADO E PROPORCIONAL O VALOR DE R$ 5.000,00 FIXADO NA SENTENÇA. 8. A SENTENÇA APLICA CORRETAMENTE A CORREÇÃO MONETÁRIA SEGUNDO A SÚMULA 362 DO STJ E A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DO ARBITRAMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. .
à unanimidade de votos, em CONHECER dos recursos interpostos para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
Quarta Câmara Cível · TJAL
Composição: Ana Florinda Mendonça da Silva Dantas; Fábio Costa de Almeida Ferrario; Marcio Roberto Tenorio de Albuquerque.
Secretaria
Sustentação oral: inscrição prévia junto à secretaria do órgão julgador, na forma do Regimento Interno do TJAL (sessões presenciais, por videoconferência e virtuais); pautas publicadas no DJe/DJEN.
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.