Abrindo a decisão
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TJAL · Acórdão
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR. LIMITAÇÃO TEMPORAL DO TRATAMENTO. AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE CONTINUIDADE TERAPÊUTICA CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO PERIÓDICA DE
ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, à unanimidade, em CONHECER do recurso, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de reformar a sentença recorrida para reconhecer a necessidade de continuidade do fornecimento do tratamento/insumo pleiteado enquanto perdurar a necessidade médica da parte autora, condicionando-se a manutenção da obrigação à apresentação semestral de receituário e relatório médico atualizados
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Segunda Câmara Cível · TJAL
Composição: Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho; Otávio Leão Praxedes; Silvana Lessa Omena.
Secretaria
Sustentação oral: inscrição prévia junto à secretaria do órgão julgador, na forma do Regimento Interno do TJAL (sessões presenciais, por videoconferência e virtuais); pautas publicadas no DJe/DJEN.
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.