Abrindo a decisão
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TJPI · Acórdão
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DANOS MORAIS C/C COM DANOS MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. TUTELA DEFERIDA NA ORIGEM. EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO. FIXAÇÃO DE MULTA EM CASO DE DESCUMBRIMENTO. CABIMENTO. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. PRAZO PARA CUMPRIMENTO SUFICIENTE. 1. No que se refere à multa imposta em caso de descumprimento, o art. 297 do Código de Processo Civil (CPC) preceitua que o juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para a efetivação da tutela provisória. 2. Não há elementos que possam justificar a redução, tampouco a exclusão da multa arbitrada, porquanto o valor estabelecido pelo Juízo a quo, de R$ 1.000,00 (mil reais), limitado a 10 (dez) dias multa, apresenta-se em consonância com o caráter pedagógico e coativo das astreintes, atendendo aos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade, de modo a tornar efetivo o comando judicial, sem resultar em enriquecimento ilícito por parte do agravado. 3. Em que pese haja questionamento sobre o prazo obrigacional, não se vislumbram argumentos hábeis a ensejar sua dilação, mormente ao se considerar a informatização dos sistemas utilizados pelas instituições financeiras, sendo que a ordem de cancelamento da inscrição negativa não é medida complexa. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0759793-79.2022.8.18.0000 - Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 23/01/2024 )
Recurso conhecido e não provido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
2ª Câmara Especializada Cível · TJPI · presidente: José Wilson Ferreira de Araújo Júnior
Composição: José Wilson Ferreira de Araújo Júnior (presidente); Manoel de Sousa Dourado; Edson Alves da Silva (convocado).
Secretaria
Sustentação oral: inscrição prévia junto à Secretaria Judiciária / coordenadoria do órgão ([email protected], (86) 3218-0886), na forma do Regimento Interno do TJPI; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais.
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPI · Todos os órgãos do TJPI
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.