Recurso Inominado Cível 0007953-13.2025.8.25.0084

Ementa

RECURSO INOMINADO DO AUTOR. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 28 HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO INCONTROVERSA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACOLHIMENTO. VALOR ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU (R$ 2.000,00) QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE. MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DA TURMA RECURSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. RECURSO ADEQUADO, TEMPESTIVO E DISPENSADO DO PREPARO EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA.2. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR THADEU ACCIARI SAMPAIO EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA CONTRA A AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. A DECISÃO DE PISO CONDENOU A RECORRIDA AO PAGAMENTO DE R$ 158,15 A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E R$ 2.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE ATRASO DE VOO SUPERIOR A 28 HORAS.3. O RECORRENTE PUGNA, EXCLUSIVAMENTE, PELA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, SUSTENTANDO QUE O VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) SE REVELA DESPROPORCIONAL À EXTENSÃO DOS PREJUÍZOS EXPERIMENTADOS, CONSIDERANDO O LONGO PERÍODO DE ESPERA, A PRIVAÇÃO DE ACESSO À BAGAGEM E A DEFICIÊNCIA NA ASSISTÊNCIA PRESTADA.4. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, RESPONDENDO ESTE PELOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES POR DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA.5. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CINGE-SE À ANÁLISE DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO É MATÉRIA INCONTROVERSA, UMA VEZ QUE A PRÓPRIA RECORRIDA ADMITE A ALTERAÇÃO DO VOO POR QUESTÕES OPERACIONAIS E A SENTENÇA, QUE NÃO FOI OBJETO DE RECURSO PELA COMPANHIA AÉREA, RECONHECEU O ATRASO SUPERIOR A 28 HORAS PARA A CHEGADA DO AUTOR AO DESTINO FINAL.6. PARA A FIXAÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DEVE-SE UTILIZAR O MÉTODO BIFÁSICO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NA PRIMEIRA FASE, ESTABELECE-SE UM VALOR BÁSICO A PARTIR DE PRECEDENTES JURISPRUDENTES QUE APRECIARAM CASOS SEMELHANTES. NA SEGUNDA FASE, CONSIDERAM-SE AS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO PARA FIXAR O VALOR DEFINITIVO, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.7. EM CASOS ANÁLOGOS, ENVOLVENDO ATRASOS SIGNIFICATIVOS EM VOOS NACIONAIS, ESTA TURMA RECURSAL TEM FIXADO INDENIZAÇÕES EM PATAMARES SUPERIORES AO ARBITRADO NA SENTENÇA, SENÃO VEJAMOS:RECURSO INOMINADO DA PARTE DEMANDANTE. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. VOO NACIONAL. ATRASO DE VOO. TESE DE NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. REACOMODAÇÃO EM OUTRO VOO COM ATRASO APROXIMADO DE 19HORAS. DISCUSSÃO RECURSAL LIMITADA À ANÁLISE DO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORMAÇÃO DE COISA JULGADA MATERIAL RELATIVAMENTE AOS CAPÍTULOS ACOLHIDOS NA SENTENÇA E NÃO IMPUGNADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. ATRASO CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA O IMPORTE DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (RECURSO INOMINADO Nº 202501126714 Nº ÚNICO: 0003729-63.2024.8.25.0085 - 2ª TURMA RECURSAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO - JULGADO EM 20/08/2025)RECURSO INOMINADO DA AUTORA. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM. PESSOA IDOSA. CANCELAMENTO DO VOO SEM A COMUNICAÇÃO COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA NECESSÁRIA E A REALOCAÇÃO EM NOVO VOO ADICIONANDO MAIS UMA CONEXÃO E COM UM ATRASO TOTAL SUPERIOR A 15 (QUINZE) HORAS COM RELAÇÃO AO INICIALMENTE CONTRATADO. AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA MATERIAL POR PARTE DA COMPANHIA AÉRE. DEMANDADA NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 373, II, DO CPC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO POR ESTE COLEGIADO PARA O PATAMAR R$ 5.000,00 (CINCO REAIS). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (RECURSO INOMINADO Nº 202501040078 Nº ÚNICO: 0001667-19.2025.8.25.0084 - 1ª TURMA RECURSAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS - JULGADO EM 15/08/2025)RECURSO INOMINADO DO REQUERENTE. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE EM FACE DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL PELO JUÍZO A QUO. DECISÃO QUE MERECE SER REFORMADA. TRANSPORTE AÉREO.VOO NACIONAL. ATRASO DE VOO. INCONVENIENTE QUE ATRASOU A CHEGADA AO DESTINO FINAL EM MAIS DE 24 HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. ART. 14 DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). MONTANTE RAZOÁVEL, PROPORCIONAL E DENTRO DOS PARÂMETROS FIXADOS POR ESTE COLEGIADO EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (RECURSO INOMINADO Nº 202501136643 Nº ÚNICO: 0002250-07.2025.8.25.0083 - 2ª TURMA RECURSAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA - JULGADO EM 07/08/2025)8. NO CASO CONCRETO, O ATRASO FOI SUBSTANCIALMENTE MAIOR, ULTRAPASSANDO 28 HORAS. O AUTOR, QUE PARTIU DE ARACAJU/SE COM DESTINO A UBERABA/MG NO DIA 26/04/2025, COM PREVISÃO DE CHEGADA PARA AS 10H25MIN DO MESMO DIA , FOI DESEMBARCADO EM BRASÍLIA/DF, ONDE PERMANECEU POR MAIS DE 11 HORAS , CHEGANDO AO SEU DESTINO FINAL APENAS POR VOLTA DAS 15H DO DIA 27/04/2025. ADEMAIS, A AUSÊNCIA DE ACESSO À BAGAGEM DESPACHADA, QUE OBRIGOU O RECORRENTE A ADQUIRIR ITENS DE HIGIENE PESSOAL , CONFORME COMPROVADO PELA NOTA FISCAL , CORROBORA A FALHA NA ASSISTÊNCIA PRESTADA PELA COMPANHIA AÉREA, QUE, EMBORA TENHA ALEGADO O FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM , NÃO O FEZ DE FORMA A SUPRIR TODAS AS NECESSIDADES BÁSICAS DO PASSAGEIRO DURANTE A LONGA ESPERA.9. TAIS CIRCUNSTÂNCIAS EXTRAPOLAM O MERO DISSABOR, CONFIGURANDO GRAVE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR, QUE FOI SUBMETIDO A DESGASTE FÍSICO E EMOCIONAL INTENSO, FRUSTRANDO A LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE CHEGAR AO SEU DESTINO NO TEMPO CONTRATADO. O VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) ARBITRADO NA SENTENÇA REVELA-SE EXÍGUO E INSUFICIENTE PARA COMPENSAR O ABALO SOFRIDO E PARA CUMPRIR O CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO DA MEDIDA, ESPECIALMENTE DIANTE DA GRAVIDADE DA FALHA E DO PORTE ECONÔMICO DA RECORRIDA.10. DESSE MODO, A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA O MONTANTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) MOSTRA-SE MAIS ADEQUADA E PROPORCIONAL ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E ALINHADA AOS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL EM SITUAÇÕES DE MENOR GRAVIDADE.11. ANTE AS RAZÕES EXPOSTAS, CONHEÇO DO RECURSO INOMINADO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, REFORMANDO A SENTENÇA APENAS PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA O VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), DEVENDO O REFERIDO VALOR SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO (SÚMULA 362 DO STJ), COM BASE NO IPCA/IBGE (ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL), ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO INICIAL (ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL), CALCULADOS DE ACORDO COM A TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (ART. 406, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL), MANTENDO-SE INALTERADOS OS DEMAIS TERMOS DA DECISÃO.AR

Dispositivo

ACORDAM OS MEMBROS DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA RELATORA

Citações

• art. 389 do CC
• art. 405 do CC
• art. 406 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 373 do CPC
• art. 55 da Lei 9.099/1995
• Súmula 362 do STJ

Inteiro teor

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Gabinete do relator