Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
STF · Acórdão
RECLAMAÇÃO. NÃO SE CONHECE POR NÃO SER CASO.
quando muito, a hipótese seria de representação, atendidas, porém, as disposições da Lei nº 2271, de 22 de julho de 195lj Opinamos, assim, pelo não conhecimentos Dist. Federal, 22 de janeiro de 1963," o É o relatório. SUPREMO TRIBUNAL PEDERAL | cm Re nel)Be LL T.Q O SENHOR MINISTRO ARY FRANCO t - Bro Presidente, na conforuidade do parecer da douta Procuradoria Geral da República, não conhaçgo da reclamação, que não se enquadra . VOA nos casos que temos entendido serem de reclamação, À dou : “ ta Procuradoria Geral da República aponta ate que a hipõ , tese seria talves de representação, mas cumprídos os pre. coitos da lei nº 2 271, de 19Sij. “sa masse MMyA .
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