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TJSP · Acórdão
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. COMPLEMENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. NÃO APRESENTAÇÃO INTEGRAL DA DOCUMENTAÇÃO DETERMINADA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO APTA A COMPROVAR A ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO AGRAVANTE É SUFICIENTE PARA COMPROVAR SUA ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, APESAR DA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO INTEGRAL DOS DOCUMENTOS COMPLEMENTARES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA POR PESSOA NATURAL POSSUI PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE E PODE SER AFASTADA QUANDO EXISTIREM ELEMENTOS QUE RECOMENDEM A VERIFICAÇÃO APROFUNDADA DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA PARTE.4. O TEMA 1.178 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA VEDA O INDEFERIMENTO IMEDIATO DA GRATUIDADE COM FUNDAMENTO EXCLUSIVO EM CRITÉRIOS OBJETIVOS E IMPÕE AO MAGISTRADO O DEVER DE OPORTUNIZAR À PARTE A COMPROVAÇÃO DE SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA QUANDO HOUVER DÚVIDAS ACERCA DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA.5. A DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES OBSERVOU O PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 99, § 2º, DO CPC, E BUSCOU VIABILIZAR ANÁLISE GLOBAL DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RECORRENTE.6. A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DE TODAS AS CONTAS BANCÁRIAS ATIVAS INDICADAS NO SISTEMA REGISTRATO, ESPECIALMENTE DAQUELAS VINCULADAS A CHAVES PIX, IMPEDE A AFERIÇÃO COMPLETA DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DO AGRAVANTE.7. INFORMES ANUAIS DE RENDIMENTOS NÃO SUBSTITUEM EXTRATOS BANCÁRIOS COMPLETOS, POR NÃO EVIDENCIAREM O FLUXO DIÁRIO DE ENTRADAS E SAÍDAS DE RECURSOS.8. A NÃO APRESENTAÇÃO INTEGRAL DA DOCUMENTAÇÃO ESPECIFICADA COMPROMETE O DEVER DE COOPERAÇÃO PROCESSUAL E IMPEDE A COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA, NÃO SENDO POSSÍVEL RECONHECER O DIREITO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA NATURAL É RELATIVA E ADMITE AFASTAMENTO QUANDO HOUVER NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO DA REAL CAPACIDADE ECONÔMICA DA PARTE.2. O PROCEDIMENTO PREVISTO NO TEMA 1.178 DO STJ É OBSERVADO QUANDO O MAGISTRADO OPORTUNIZA A COMPLEMENTAÇÃO DOCUMENTAL ANTES DE DECIDIR SOBRE O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA.3. A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO INTEGRAL DOS DOCUMENTOS FINANCEIROS DETERMINADOS PELO JUÍZO IMPEDE A ANÁLISE GLOBAL DA SITUAÇÃO ECONÔMICA E AUTORIZA O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.4. INFORMES DE RENDIMENTOS NÃO SUBSTITUEM EXTRATOS BANCÁRIOS COMPLETOS PARA COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INCISOS XXXV, LIV, LV E LXXIV; CPC, ARTS. 98, 99, §§ 2º E 3º, E 1.019, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.178; TJSP, AI Nº 2344771-82.2025.8.26.0000, REL. DES. JOSÉ EDUARDO MARCONDES MACHADO, J. 12.12.2025; TJSP, AI Nº 2335374-33.2024.8.26.0000, REL. DES. PAULO CÍCERO AUGUSTO PEREIRA, J. 15.03.2025; TJSP, AI Nº 2204646-98.2024.8.26.0000, REL. DES. TERESA RAMOS MARQUES, J. 26.07.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Evandro de Lima Fernandes (OAB: 299614/SP) - Filipe Gadelha Diógenes Fortes (OAB: 430530/SP) - 1° andar
RECURSO DESPROVIDO.
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10ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Paulo Sérgio Brant de Carvalho Galizia
Composição: Paulo Sérgio Brant de Carvalho Galizia (presidente); Antonio Carlos Villen; José Eduardo Marcondes Machado; Marcelo Semer; Ricardo Cintra Torres de Carvalho; Marco Antonio Martin Vargas (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras II
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete do Desembargador José Eduardo Marcondes Machado · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.