Apelação Cível 0007008-82.2017.8.06.0036

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IDOSA ANALFABETA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. VÍCIO NO CONSENTIMENTO. NULIDADE DO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença que declarou a inexistência de contratação válida de cartão de crédito consignado em nome da consumidora, determinou a devolução dos valores descontados e fixou indenização por danos morais no montante de R$ 2.122,00. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside na regularidade da contratação do cartão de crédito consignado e na observância do dever de informação pelo banco, especialmente considerando a condição da autora como idosa, aposentada e analfabeta. III. Razões de decidir 3. Ficou demonstrado que a autora acreditava estar contratando um empréstimo consignado tradicional, não sendo devidamente informada sobre a real natureza do contrato de cartão de crédito consignado, modalidade mais onerosa. O banco não se desincumbiu de seu ônus probatório de demonstrar que prestou informações claras e precisas sobre o contrato (art. 6º, III, e art. 52 do Código de Defesa do Consumidor). 4. A ausência de consentimento válido gera a nulidade do contrato, tornando indevida qualquer cobrança. Assim, a restituição dos valores deve ocorrer conforme o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no EAREsp 676.608/RS, com repetição simples para descontos realizados até 30/03/2021 e em dobro para os valores cobrados posteriormente. 5. O dano moral restou configurado, pois a autora, pessoa idosa e vulnerável, teve sua renda reduzida indevidamente, situação que ultrapassa mero dissabor. O valor fixado em R$ 2.122,00 mostra-se proporcional e adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo 6. Negado provimento ao recurso, mantendo-se a sentença inalterada. Aplicado, de ofício, o precedente vinculante EAREsp 676.608/RS quanto à repetição do indébito. Majorados os honorários advocatícios sucumbenciais em 2%, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil e do Tema Repetitivo 1.059 do STJ. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, III e V, 46, 52; Código de Processo Civil, arts. 373, II, 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297 e 479; STJ, EAREsp 676.608/RS. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 12 de março de 2025. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator

Dispositivo

Negado provimento ao recurso, mantendo-se a sentença inalterada. Aplicado, de ofício, o precedente vinculante EAREsp 676.608/RS quanto à repetição do indébito. Majorados os honorários advocatícios sucumbenciais em 2%, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil e do Tema Repetitivo 1.059 do STJ.

Citações

• art. 595 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 46 do CDC
• art. 52 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• Súmula 479 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete