Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJPI · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASEP. BANCO DO BRASIL S.A. TEMA 1.150 DO STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. MÉRITO. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE PROVA DE DESFALQUE, SAQUES INDEVIDOS OU APLICAÇÃO INCORRETA DOS ÍNDICES LEGAIS. PLANILHA UNILATERAL INIDÔNEA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INVIÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por servidor público aposentado contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais, ajuizada em face do Banco do Brasil S.A., objetivando a recomposição de valores supostamente devidos em conta vinculada ao PASEP. II. Questão em discussão Definir se houve comprovação de desfalque, saques indevidos ou incorreta aplicação dos índices legais de atualização da conta PASEP, bem como a possibilidade de inversão do ônus da prova. III. Razões de decidir Nos termos do art. 373, I, do CPC, compete ao autor comprovar os fatos constitutivos do direito alegado. Ausente prova mínima de irregularidade na gestão da conta PASEP, não se admite a inversão do ônus da prova, especialmente diante da inexistência de relação de consumo. A planilha apresentada de forma unilateral, desacompanhada de critérios legais e de respaldo técnico idôneo, é insuficiente para demonstrar ilicitude. Aplicação da tese firmada pelo STJ no Tema 1.150. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Mantida a sentença de improcedência. Tese: A ausência de prova mínima de desfalque ou incorreta atualização em conta PASEP impede o acolhimento da pretensão indenizatória, não sendo cabível a inversão do ônus da prova. (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0800906-94.2020.8.18.0028 - Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 24/02/2026 )
Recurso conhecido e desprovido. Mantida a sentença de improcedência. Tese: A ausência de prova mínima de desfalque ou incorreta atualização em conta PASEP impede o acolhimento da pretensão indenizatória, não sendo cabível a inversão do ônus da prova. (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0800906-94.2020.8.18.0028 - Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 24/02/2026 )
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
4ª Câmara Especializada Cível · TJPI · presidente: Lirton Nogueira Santos
Composição: Lirton Nogueira Santos (presidente); Francisco Gomes da Costa Neto; João Gabriel Furtado Baptista; Olímpio José Passos Galvão.
Secretaria
Sustentação oral: inscrição prévia junto à Secretaria Judiciária / coordenadoria do órgão ([email protected], (86) 3218-0886), na forma do Regimento Interno do TJPI; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais.
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPI · Todos os órgãos do TJPI
Gabinete do Desembargador Olímpio José Passos Galvão
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.