Agravo de Instrumento 5207001-32.2025.8.09.0044

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão, sob a alegação de omissão e erro material. O embargante sustenta omissão quanto à tese de ilegitimidade passiva, erro de premissa fática quanto ao termo inicial do prazo prescricional e requer prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao analisar a alegada ilegitimidade passiva do Banco do Brasil em ações sobre má gestão de contas PASEP; (ii) saber se houve erro de premissa fática na fixação do termo inicial do prazo prescricional para tais ações; e (iii) saber se há omissão do julgado pela ausência de prequestionamento expresso de dispositivos legais e constitucionais. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A questão da ilegitimidade passiva foi devidamente enfrentada. O Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo em ações que discutem a má gestão de contas PASEP, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.150). A controvérsia não versa sobre critérios normativos do Conselho Diretor, mas sobre falha na prestação de serviço bancário. 4. O termo inicial do prazo prescricional decenal para ações sobre PASEP é a data em que o titular toma conhecimento inequívoco do prejuízo, inexistindo erro de premissa fática. A valoração fática e probatória sobre o momento da ciência não é passível de reexame em embargos de declaração. 5. A ausência de menção expressa a dispositivos legais e constitucionais não configura omissão quando a matéria foi devidamente enfrentada no acórdão. Ademais, o prequestionamento pode ocorrer de forma implícita. 6. Os embargos de declaração não são via adequada para reexaminar matéria já decidida. Tampouco visam a alteração do julgado ou a nova interpretação de questões, configurando-se como mera inconformidade da parte. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: “1. Não há omissão quando todos os argumentos apresentados são devidamente analisados no julgamento. 2. Os embargos de declaração não constituem via processual adequada para o reexame de matéria já decidida, tampouco para manifestar inconformidade com a tese jurídica sufragada.” Dispositivos relevantes citados: CC, art. 205; CPC, art. 1.022.

Dispositivo

ACORDAM, os integrantes da 3ª turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, proferir a seguinte decisão: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS, de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão

Citações

• art. 205 do CC
• art. 93 da CF
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.023 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete