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TJSE · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO PRINCIPAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (TESE DE NÃO APLICAÇÃO DO TEMA 1021/STJ). PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO (ART. 932, IV, B , CPC). REJEIÇÃO. MÉRITO: CONTA VINCULADA AO PASEP. GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DOS VALORES. ALEGAÇÃO DE MÁ-GESTÃO, RETENÇÃO INDEVIDA E AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO CORRETA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA EXCLUSIVA DO BANCO DO BRASIL S.A. APLICABILIDADE DO TEMA REPETITIVO 1150 DO STJ. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMEAGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU EM PARTE E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. O RECURSO DE ORIGEM COMBATE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM FASE DE SANEAMENTO DE PROCESSO QUE VERSA SOBRE A REVISÃO DE CÁLCULOS E RECOMPOSIÇÃO DE SALDOS EM CONTA VINCULADA AO PASEP. O RECORRENTE SUSTENTA A NULIDADE DO JULGAMENTO SINGULAR POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE, ALEGANDO A NECESSIDADE DE DISTINÇÃO (DISTINGUISHING) FRENTE AO TEMA 1150 DO STJ. ADUZ, PRELIMINARMENTE, SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, ATRIBUINDO À UNIÃO FEDERAL A RESPONSABILIDADE PELA FIXAÇÃO DOS INDEXADORES E A CONSEQUENTE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NO MÉRITO, ARGUMENTA QUE A PRETENSÃO AUTORAL POSSUI NATUREZA ESTRUTURAL E POLÍTICA POR QUESTIONAR OS INDEXADORES MACROECONÔMICOS FIXADOS PELO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA JURÍDICA CONSISTE EM DELIBERAR SOBRE: A) O CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO À TESE DE APLICAÇÃO DO TEMA 1021 DO STJ, SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE; B) A REGULARIDADE E ADEQUAÇÃO DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR DIANTE DE ALEGAÇÃO DE DISTINÇÃO FÁTICA DE PRECEDENTE REPETITIVO; C) A LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA GESTORA E A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR DEMANDA QUE ALEGA MÁ-GESTÃO, RETENÇÃO INDEVIDA E APLICAÇÃO INCORRETA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE SALDOS DO PASEP. III. RAZÕES DE DECIDIRO RECURSO NÃO ULTRAPASSA O JUÍZO DE PRELIBERAÇÃO NO TOCANTE AO TEMA 1021 DO STJ, PORQUANTO A PEÇA RECURSAL DESTOA POR COMPLETO DOS FUNDAMENTOS DO PROVIMENTO MONOCRÁTICO OBJURGADO, O QUAL SEQUER VERSOU SOBRE APLICAÇÃO DE MULTA, CONFIGURANDO MANIFESTO VÍCIO DE DIALETICIDADE (ART. 932, III, DO CPC). A REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DO JULGAMENTO SINGULAR IMPÕE-SE, VISTO QUE O ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA B , DO CPC AUTORIZA O RELATOR A JULGAR MONOCRATICAMENTE O RECURSO QUANDO A TESE DEFENDIDA CONFRONTAR-SE COM ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSOS REPETITIVOS, COMPETINDO-LHE REALIZAR O COTEJO ANALÍTICO E O EXAME DE EVENTUAL DISTINÇÃO (DISTINGUISHING) DE FORMA ISOLADA. NO MÉRITO, A CAUSA DE PEDIR DELINEADA NA PETIÇÃO INICIAL AMPARA-SE EXPRESSAMENTE NA FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NA MÁ ADMINISTRAÇÃO DOS DEPÓSITOS POR PARTE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA GESTORA (ART. 5º DA LC Nº 08/1970), IMPUTANDO-LHE A NÃO APLICAÇÃO CORRETA DE JUROS E CORREÇÃO PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO E RETENÇÃO INDÉBITA. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO FIXAR A TESE JURÍDICA OBRIGATÓRIA NO TEMA REPETITIVO 1150 (RESP N. 1.895.936/TO), CONSOLIDOU QUE O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA EXCLUSIVA PARA RESPONDER POR DANOS DECORRENTES DE DESFALQUES, SAQUES INDEVIDOS E MÁ-GESTÃO NAS CONTAS DO PASEP, ATRAINDO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL (SÚMULA 42/STJ). OS ARGUMENTOS DEFENSIVOS QUE BUSCAM DESCARACTERIZAR A NARRATIVA INICIAL TRADUZEM-SE EM MATÉRIAS AFETAS AO MÉRITO DA DEMANDA PRINCIPAL, INSUSCETÍVEIS DE COGNIÇÃO EXAURIENTE NA FASE DE SANEAMENTO PROCESSUAL. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO, MANTENDO-SE ÍNTEGRA A DECISÃO MONOCRÁTICA ATACADA. TESE DE JULGAMENTO: 1. O JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RELATOR FUNDAMENTADO NO ART. 932, IV, DO CPC É PERFEITAMENTE ADEQUADO PARA EXAMINAR A OCORRÊNCIA OU NÃO DE DISTINÇÃO (DISTINGUISHING) EM RELAÇÃO A PRECEDENTE OBRIGATÓRIO. 2. A LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO DO BRASIL S.A. E A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL FIXADAS NO TEMA 1150 DO STJ INCIDEM PLENAMENTE QUANDO A PETIÇÃO INICIAL DEDUZ CAUSA DE PEDIR FULCRADA NA MÁ-GESTÃO E NA APLICAÇÃO INCORRETA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS SOBRE OS SALDOS DA CONTA DO PASEP
ACORDAM, OS DESEMBARGADORES DO GRUPO IIDA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM UNANIMIDADE, CONHECERDO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO
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