RHC 215.694/SC

Dispositivo

Isso posto, nego provimento a este recurso ordinário em habeas corpus (RISTF, art. 312, combinado com o art. 192).

Citações

• art. 5º da CF
• art. 33 do CP
• art. 59 do CP
• art. 64 do CP
• Súmula 440 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF RHC 207471 · 08/04/2022
• STF RHC 192510 · 16/08/2021
• STF HC 198990 · 14/06/2021
• STF HC 187860 · 03/12/2020
• STF RE 593818 · 23/11/2020
• STF RE 1254144 · 01/10/2020
• STF HC 153641 · 23/04/2018
• STF HC 145000 · 17/04/2018
• STF HC 147408 · 05/09/2017

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF HC 95024 · citado 3.843 vezes nesse tema
• STJ RHC 107238 · citado 3.202 vezes nesse tema
• STF RE 603616 · citado 2.778 vezes nesse tema
• STF HC 93498 · citado 2.978 vezes nesse tema
• STJ RHC 47220 · citado 2.083 vezes nesse tema