Apelação Cível 5029516-62.2025.4.03.6182

Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INMETRO. PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO OCORRÊNCIA. LEGALIDADE DA MULTA APLICADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inexistente nulidade no julgamento por cerceamento de defesa no indeferimento de prova pericial, pois motivada a decisão judicial, à luz do art. 5º, LIV e LV, da CF, cabendo ao Juízo avaliar a utilidade e pertinência da diligência para a solução do caso concreto, nos termos do artigo 464, §1º, CPC. 2. Correta a sentença ao rejeitar a alegação de nulidade no procedimento de coleta dos produtos a serem periciados. O elemento surpresa característico da fiscalização inviabiliza o aviso prévio do procedimento, sendo certo que a presença dos responsáveis pelo estabelecimento comercial é suficiente para fins de acompanhamento da atuação dos agentes do INMETRO. 3. "Estão revestidas de legalidade as normas expedidas pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a qualidade industrial e a conformidade de produtos colocados no mercado de consumo." (Tema 200/STJ). 4. A alegação de nulidade do auto de infração e do processo administrativo deve ser rejeitada. Inexistente, na hipótese, erro essencial que possa comprometer a validade dos autos de infração, eis que preenchidos todos os requisitos previstos no art. 7º da Resolução CONMETRO nº 8/2006. 5. As multas observaram os limites mínimo e o máximo aplicáveis para a infração, nos termos do art. 9º da Lei 9.933/99, de modo que a Administração não feriu os princípios da legalidade, da razoabilidade ou da proporcionalidade, sendo vedado ao Poder Judiciário interferir no mérito administrativo do ato, sob pena de violar a garantia constitucional da separação dos poderes. 6. Recurso de apelação improvido.

Dispositivo

à unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso de apelação

Citações

• art. 12 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 369 do CPC
• art. 464 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1º da Lei 9.933/1999
• art. 3º da Lei 9.933/1999
• art. 5º da Lei 9.933/1999
• art. 8º da Lei 9.933/1999
• art. 9º da Lei 9.933/1999
• Tema 200 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete