Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJPI · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE PALMEIRA DO PIAUÍ. AÇÃO DE COBRANÇA DE SALÁRIO E DÉCIMO TERCEIRO. SERVIDOR PÚBLICO. TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. VERBAS REMUNERATÓRIAS DO PERÍODO CELETISTA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TEMA 928/STF. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. “Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações relativas às verbas trabalhistas referentes ao período em que o servidor mantinha vínculo celetista com a Administração, antes da transposição para o regime estatutário” (Tema 928/STF – Leading case: ARE 1001075). 2. Apelo conhecido e provido. Remessa dos autos à Vara do Trabalho de Bom Jesus/PI.
acordam os componentes da Egrégia 6ª Câmara de Direito Público, à unanimidade, pelo conhecimento e provimento do apelo para reconhecer a incompetência da Justiça Estadual e determinar a remessa dos autos à Justiça do Trabalho (Vara do Trabalho de Bom Jesus)
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
Gabinete do Desembargador Erivan José da Silva Lopes
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.