STF · repercussão geral
Tema 928 de repercussão geral do STF
Competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ação que discute verbas trabalhistas, referentes a período regido pela CLT, supostamente devidas a empregados públicos que migraram, posteriormente, para o regime estatutário.
Trânsito em Julgado em 16/02/2017
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz dos arts. 114, I; e 198, §5º, da Constituição Federal, a competência, ou não, da Justiça do Trabalho para processar e julgar ação que discute verbas trabalhistas, referentes a período regido pela CLT, supostamente devidas a empregados públicos ¿ com fundamento na Emenda Constitucional n.º 51/2006 e na Lei Federal n.º 11.350/2006 ¿ que migraram, posteriormente, para o regime estatutário.
Tese firmada
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações relativas às verbas trabalhistas referentes ao período em que o servidor mantinha vínculo celetista com a Administração, antes da transposição para o regime estatutário.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 928 do STF
87 decisões do STF citam o Tema 928 do STF, de 2017 a 2026; 19,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 928 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
17 decisões do STJ citam o Tema 928 do STF, de 2021 a 2026; 5,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 928 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 928 do STF.
- TRT7Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Regina Glaucia Cavalcante NepomucenoSeção Especializada Ijulgada em 17/06/2026publicada em 02/10/2026trabalho
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. LIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INVIABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FASE DE EXECUÇÃO. INDEVIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I…
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Direito processual civil e do trabalho. Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Alegação de contradição e omissão. Rcl 40.095/RO. Incompetência da Justiça do Trabalho. Determinada a remessa dos autos à justiça comum federal. Inexistência de vícios no acórdão embargado. pretensão…
- STJCC 224.323MonocráticaNão classificadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 28/09/2026tributario
ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 34, XXII, do RISTJ, conheço do conflito para declarar competente o Juízo do Trabalho suscitado. Publique-se. Preclusa esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos. EMENTA
- STFARE 1.591.799 AgR/APAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 21/09/2026publicada em 24/09/2026
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Legitimidade ativa de sindicato. Coisa julgada. Competência da Justiça Federal. Compensação de valores. Matéria infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Agravo desprovido. I…
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDORES PÚBLICOS. TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. LEI Nº 8.112/1990. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO QUANTO AO PERÍODO POSTERIOR À…
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DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. IPTU. IMÓVEL PÚBLICO ARRENDADO A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. ATIVIDADE ECONÔMICA COM FINALIDADE…
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Agravo regimental em reclamação. FUNASA. Pretensão rescisória. ADI nº 3.395. Paradigma com interpretação divergente na Primeira e na Segunda Turmas do STF quando formado o título judicial. Insubsistência do fundamento da pretensão rescisória. Prejuízo à efetividade da prestação jurisdicional…
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PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DA EXPOSIÇÃO AO DICLORO-DIFENIL-TRICLOROETANO (DDT) E OUTRAS SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS NOCIVAS SEM A DEVIDA PROTEÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, II, §1º, III, E 1.022, II, DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO…
- STJCC 211.049/RJMonocráticaNão classificadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 14/08/2026administrativo
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA TRABALHISTA E JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. PEDIDO DE PAGAMENTO DE VERBAS DEVIDAS PELO ENTE PÚBLICO EM PERÍODO NO QUAL O AUTOR ESTARIA SUPOSTAMENTE SUBMETIDO AO REGIME CELETISTA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA.
- TJRNSem númeroAcórdãoProvido1ª Turmapublicada em 14/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ADMITIDO SEM CONCURSO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM. INSURGÊNCIA RECURSAL…
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- STJAREsp 3.242.602/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 13/08/2026administrativo
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 07 de agosto de 2026. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA58946290 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 07/08/2026 19:24:42…
- STFARE 1.591.339/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 03/08/2026publicada em 06/08/2026
- TJCESem númeroAcórdãoNão classificadoPrimeira Câmara de Direito Públicopublicada em 04/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS REFERENTES A PERÍODO CELETISTA ANTERIOR À INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO MUNICIPAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. CONFLITO DE…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Flavio Boson Gambogi2ª Turma - Prev/servjulgada em 22/07/2026publicada em 31/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDORES PÚBLICOS. REGIME CELETISTA. TRANSPOSIÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. LEI Nº 8.112/1990. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA COISA JULGADA. TEMA…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Mauricio Tini Garcia7ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 08/07/2026publicada em 08/07/2026
Recurso inominado – Juízo de adequação – Determinação de reexame à luz do Tema 928 do STF – Servidor público estadual celetista – Pretensão de recálculo do adicional por tempo de serviço – Quinquênio – Pedido fundado no art. 129 da Constituição Estadual e em legislação estadual – Parcela de…
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- STFRcl 89.997 AgR/ROAcórdãoNegadoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 01/06/2026publicada em 08/06/2026
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FUNASA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR CONTAMINAÇÃO POR DICLORO DIFENIL TRICLOROETANO (DDT). SERVIDOR SUBMETIDO À TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. ADI 3.395/DF. RCL 44.025/RO. JUSTIÇA COMUM FEDERAL. INAPLICABILIDADE DO…
- STFRcl 80.265 AgR/ROAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 01/06/2026publicada em 03/06/2026
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental na reclamação. Servidor da FUNASA exposto ao DDT no momento em que seu contrato era regido pelo regime celetista. Danos à saúde descobertos apenas após a transposição para o regime jurídico único. Competência da Justiça…
- STJCC 221.972/SEMonocráticaNão classificadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 02/06/2026trabalho
ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 34, XXII, do RISTJ, conheço do conflito para declarar competente o Juízo laboral, suscitado. Pulique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de maio de 2026. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA57226668 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III…
- TJPRRecurso Inominado Cível 0000378-90.2025.8.16.0055AcórdãoParcialRel.ª Juíza Vanessa Villela de Biassio6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 29/05/2026publicada em 01/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMBARÁ. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. TRANSPOSIÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM QUANTO AO PERÍODO CELETISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO…
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- STFRcl 88.651 AgR/RRAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 25/05/2026publicada em 28/05/2026
Direito processual civil e do trabalho. Agravo regimental na reclamação. Execução trabalhista. Transposição de regime jurídico (celetista para estatutário). Limitação temporal. Alegação de afronta à coisa julgada e a precedentes desta Corte. Inocorrência. Ausência de teratologia do ato reclamado…