Rcl 88.651 AgR/RR

Ementa

Direito processual civil e do trabalho. Agravo regimental na reclamação. Execução trabalhista. Transposição de regime jurídico (celetista para estatutário). Limitação temporal. Alegação de afronta à coisa julgada e a precedentes desta Corte. Inocorrência. Ausência de teratologia do ato reclamado. Agravo regimental a que se nega provimento. I. Caso em exame 1. Trata-se de reclamação constitucional, proposta contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que, em agravo interno, manteve a inadmissão de recurso extraordinário, na qual se alega afronta aos temas 106, 360, 733, 928 e 980 da repercussão geral e ao que assentado na ADI 3.740. 2. Negou-se seguimento à reclamação constitucional, tendo em vista a ausência de teratologia do ato reclamado. 3. Agravo regimental interposto pela parte reclamante. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em examinar se o acórdão reclamado incorreu em inobservância ao que restou decidido por esta Corte nos temas 106, 360, 733, 928 e 980 da repercussão geral e no que assentado na ADI 3.740. III. Razões de decidir 5. Cinge-se a controvérsia à possibilidade da extensão da competência da Justiça do Trabalho para executar título trabalhista transitado em julgado para período posterior à instituição do regime jurídico único (estatutário), ao fundamento de violação à segurança jurídica, à coisa julgada e a precedentes desta Corte. 6. No caso, em que pese a discordância da parte reclamante, não há teratologia da decisão, havendo, ao contrário, nítida correlação entre a decisão reclamada e o posicionamento desta Corte sobre a matéria. 7. O acórdão reclamado assentou a competência da Justiça especializada apenas para processar e julgar as verbas trabalhistas referentes ao período em que vigorou a contratação pelo regime celetista do servidor posteriormente transposto para o regime estatutário, reconhecendo um limite temporal dos efeitos da coisa julgada, sem desconstituição do título. Nesses termos, o ato reclamado encontra-se alinhado à orientação firmada por esta Corte no julgamento da ADI 3.395, do ARE 1.001.075 (tema 928) e do RE 590.880 (tema 106). 8. No que concerne à aplicação de marco temporal pelo acórdão reclamado, ao reconhecer sua limitação para executar título com trânsito em julgado até a data da transposição do regime, constata-se a observância do entendimento firmado por esta Corte na nova redação do tema 360 da repercussão geral, bem como da questão de ordem na AR 2.876, no sentido de ser admissível a arguição de inexigibilidade do título, ainda que o entendimento do STF sobre a matéria tenha sido firmado posteriormente ao trânsito em julgado da decisão exequenda. 9. Outrossim, o acórdão reclamado está alinhado ao entendimento desta Corte firmado no julgamento da ADI 3.395, da ADPF 615 e nos temas 106 e 928 da sistemática da repercussão geral, tendo em vista que limitou a execução do crédito trabalhista na Justiça especializada até a data da conversão do regime celetista para o estatutário. 10. Verifica-se a ausência de estrita aderência entre o tema 733-RG e o ato reclamado, o qual não afastou o título judicial, tampouco aplicou entendimento superveniente desta Corte para desconstituí-lo. Trata-se, sim, de título inexigível, e não desconstituído. IV. Dispositivo 11. Agravo regimental a que se nega provimento.

Dispositivo

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 102 da CF
• art. 114 da CF
• art. 884 da CLT
• art. 6º do CPC
• art. 9º do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 495 do CPC
• art. 525 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 741 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 475-L do CPC/1973
• art. 741 do CPC/1973
• art. 6º da Lei 4.657/1942
• Tema 100 do STF
• Tema 106 do STF
• Tema 360 do STF
• Tema 733 do STF
• Tema 928 do STF
• Tema 980 do STF

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes citados

• STF ADPF 615 · 18/03/2026
• STF Rcl 56787 · 02/08/2023
• STF ADI 3395 · 06/10/2020
• STF ADI 3740 · 02/12/2019
• STF RE 611503 · 19/03/2019
• STF ARE 1001075 · 01/02/2017
• STF RE 590880 · 20/02/2009

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões com a tese provável "reclamação como sucedâneo recursal", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ADPF 324 · citado 807 vezes nesse tema
• STF RE 958252 · citado 612 vezes nesse tema
• STF Rcl 4381 · citado 715 vezes nesse tema
• STF ADC 48 · citado 476 vezes nesse tema
• STF Rcl 24639 · citado 428 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete