STF · repercussão geral
Tema 100 de repercussão geral do STF
a) Aplicação do art. 741, parágrafo único, do Código de Processo Civil, no âmbito dos Juizados Especiais Federais. b) Possibilidade de desconstituição de decisão judicial de processo com trânsito em julgado fundada em norma posteriormente declarada inconstitucional.
Trânsito em Julgado em 30/05/2026
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, caput, e XXXVI; e 195, § 5º, da Constituição Federal, a aplicação, ou não, do art. 741, parágrafo único, do Código de Processo Civil, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, e a extensão, ou não, dos efeitos de precedente do Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade de lei, aos casos com trânsito julgado.
Tese firmada
1. É possível aplicar o artigo 741, parágrafo único, do CPC/73, atual art. 535, § 5º, do CPC/2015, aos feitos submetidos ao procedimento sumaríssimo, desde que o trânsito em julgado da fase de conhecimento seja posterior a 27.8.2001;
2. É admissível a invocação, como fundamento da inexigibilidade, de ser o título judicial fundado em aplicação ou interpretação tida como incompatível com a Constituição quando houver pronunciamento jurisdicional contrário ao decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, seja no controle difuso, seja no controle concentrado de constitucionalidade;
3. O art. 59 da Lei 9.099/1995 não impede a desconstituição da coisa julgada quando o título executivo judicial estiver em contrariedade à interpretação ou ao sentido da norma conferido pela Suprema Corte, sendo admissível o manejo de simples petição, a ser apresentada em prazo equivalente ao da ação rescisória;
3.1. Em cada caso, o Supremo Tribunal Federal poderá definir os efeitos temporais de seus precedentes vinculantes e sua repercussão sobre a coisa julgada, estabelecendo, inclusive, a extensão da retroação para fins da simples petição acima referida ou mesmo o seu não cabimento, diante do grave risco de lesão à segurança jurídica ou ao interesse social;
3.2. Na ausência de manifestação expressa, os efeitos retroativos de eventual desconstituição da coisa julgada não excederão cinco anos da data da apresentação da simples petição acima referida, a qual deverá ser proposta no prazo decadencial de dois anos, contados do trânsito em julgado de decisão do STF;
4. O art. 59 da Lei 9.099/1995 também não impede a arguição de inexigibilidade quando o título executivo judicial estiver em contrariedade à interpretação ou ao sentido da norma conferido pela Suprema Corte, seja a decisão do Supremo Tribunal Federal anterior ou posterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda, salvo preclusão (CPC, arts. 525, caput, e 535, caput).
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 100 do STF
165 decisões do STF citam o Tema 100 do STF, de 2016 a 2026; 20,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 100 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
75 decisões do STJ citam o Tema 100 do STF, de 2017 a 2026; 1,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 100 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 100 do STF.
- STFARE 1.610.141MonocráticaProvidoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 06/10/2026publicada em 08/10/2026
- TJDFTAcórdão n. 2180639AcórdãoNão classificadoRel. Juiz Daniel Felipe MachadoTerceira Turma Recursaljulgada em 21/09/2026publicada em 07/10/2026
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE ENSINO ESPECIAL. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TÍTULOS NÃO AFETADOS PELOS EFEITOS DA ADPF 615. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. QUINQUÊNIO ANTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DO…
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- TJDFTAcórdão n. 2180604AcórdãoNegadoRel. Juiz Daniel Felipe MachadoTerceira Turma Recursaljulgada em 21/09/2026publicada em 07/10/2026
Constitucional, Administrativo e processual. Servidor público. Remuneração. Gratificação de atividade de ensino especial. Pretensão de incorporação à remuneração. Impossibilidade. Regime jurídico alterado pela Lei 5.105/2013, art. 30. Incorporação vinculada à aposentadoria. Prova do ato de…
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- TJDFTAcórdão n. 2180238AcórdãoNão classificadoRel. Juiz Daniel Felipe MachadoTerceira Turma Recursaljulgada em 21/09/2026publicada em 07/10/2026
Constitucional, Administrativo e processual. Servidor público. Remuneração. Gratificação de atividade de ensino especial. Pretensão de incorporação à remuneração. Impossibilidade. Regime jurídico alterado pela Lei 5.105/2013, art. 30. Incorporação vinculada à aposentadoria. Prova do ato de…
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- TJDFTAcórdão n. 2180303AcórdãoNegadoRel. Juiz Daniel Felipe MachadoTerceira Turma Recursaljulgada em 21/09/2026publicada em 07/10/2026
Constitucional, Administrativo e processual. Servidor público. Remuneração. Gratificação de atividade de ensino especial. Pretensão de incorporação à remuneração. Impossibilidade. Regime jurídico alterado pela Lei 5.105/2013, art. 30. Incorporação vinculada à aposentadoria. Prova do ato de…
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- STFRcl 95.681 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 05/10/2026publicada em 07/10/2026
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA CONTRARIEDADE AO TEMA N. 100 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO RECLAMADA VERSA SOBRE A INADMISSIBILIDADE DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA RETIFICAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
- TJDFTAcórdão n. 2180665AcórdãoNão classificadoRel. Juiz Daniel Felipe MachadoTerceira Turma Recursaljulgada em 21/09/2026publicada em 07/10/2026
Constitucional, Administrativo e processual. Servidor público. Remuneração. Gratificação de atividade de ensino especial. Pretensão de incorporação à remuneração. Impossibilidade. Regime jurídico alterado pela Lei 5.105/2013, art. 30. Incorporação vinculada à aposentadoria. Prova do ato de…
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- TJDFTAcórdão n. 2180264AcórdãoParcialRel. Juiz Daniel Felipe MachadoTerceira Turma Recursaljulgada em 21/09/2026publicada em 07/10/2026
Administrativo e processual civil. Recurso inominado. Carreira de magistério. GAEE. Sentença transitada em julgado. Desconstituição de ofício. Decadência. Transcurso do prazo de 2 anos para apresentação de simples petição. Tema n. 100/STF. ADPF 615/STF. Recurso parcialmente provido. I. Caso em…
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- TJDFTAcórdão n. 2180252AcórdãoParcialRel. Juiz Daniel Felipe MachadoTerceira Turma Recursaljulgada em 21/09/2026publicada em 07/10/2026
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. CARREIRA DE MAGISTÉRIO – GAEE – PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO FUNDADA EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. QUESTÃO ANTECEDENTE – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA MODULAÇÃO DEFINIDA NA ADPF N. 615 – PROCESSO ANULADO – POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA QUANTO À DESCONSTITUIÇÃO…
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- STFRE 1.619.903 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 05/10/2026publicada em 07/10/2026
Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito processual civil. Ação anulatória. Querela nullitatis. Legitimidade. Possibilidade de ente público figurar como autor em ação ajuizada no Juizado Especial da Fazenda Pública. Ausência de prequestionamento. Súmulas nºs 282 e 356 do STF. Tema nº…
- TJDFTAcórdão n. 2180369AcórdãoNegadoRel. Juiz Daniel Felipe MachadoTerceira Turma Recursaljulgada em 21/09/2026publicada em 07/10/2026
Constitucional, Administrativo e processual. Servidor público. Remuneração. Gratificação de atividade de ensino especial. Pretensão de incorporação à remuneração. Impossibilidade. Regime jurídico alterado pela Lei 5.105/2013, art. 30. Incorporação vinculada à aposentadoria. Prova do ato de…
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- TJDFTAcórdão n. 2180578AcórdãoNão classificadoRel. Juiz Daniel Felipe MachadoTerceira Turma Recursaljulgada em 21/09/2026publicada em 07/10/2026
Constitucional, Administrativo e processual. Servidor público. Remuneração. Gratificação de atividade de ensino especial. Pretensão de incorporação à remuneração. Impossibilidade. Regime jurídico alterado pela Lei 5.105/2013, art. 30. Incorporação vinculada à aposentadoria. Prova do ato de…
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- TJDFTAcórdão n. 2180844AcórdãoParcialRel.ª Juíza Luciana Freire Naves Fernandes GoncalvesSegunda Turma Recursaljulgada em 23/09/2026publicada em 06/10/2026administrativo
JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. GAEE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VIA INADEQUADA NESTA SEDE. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. REJEITADA. FUNDO DE DIREITO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. TRATO SUCESSIVO. AÇÃO AUTÔNOMA DE INCORPORAÇÃO. LIMITES OBJETIVOS DA ADPF 615 E DO TEMA…
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- TJDFTAcórdão n. 2180707AcórdãoParcialRel.ª Juíza Giselle Rocha RaposoSegunda Turma Recursaljulgada em 23/09/2026publicada em 06/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE ENSINO ESPECIAL – GAEE. DIREITO À PERCEPÇÃO DA VANTAGEM RECONHECIDO EM DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO. AÇÃO AUTÔNOMA. ADPF Nº 615 E TEMA 100 DA REPERCUSSÃO GERAL. TÍTULOS JUDICIAIS HÍGIDOS. MANUTENÇÃO DA…
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- TJDFTAcórdão n. 2180909AcórdãoParcialRel.ª Juíza Giselle Rocha RaposoSegunda Turma Recursaljulgada em 23/09/2026publicada em 06/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE ENSINO ESPECIAL – GAEE. DIREITO À PERCEPÇÃO DA VANTAGEM RECONHECIDO EM DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO. AÇÃO AUTÔNOMA. ADPF Nº 615 E TEMA 100 DA REPERCUSSÃO GERAL. TÍTULOS JUDICIAIS HÍGIDOS. MANUTENÇÃO DA…
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- TJDFTAcórdão n. 2180884AcórdãoProvidoRel.ª Juíza Giselle Rocha RaposoSegunda Turma Recursaljulgada em 23/09/2026publicada em 06/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE ENSINO ESPECIAL – GAEE. DIREITO À PERCEPÇÃO DA VANTAGEM RECONHECIDO EM DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO. AÇÃO AUTÔNOMA. ADPF Nº 615 E TEMA 100 DA REPERCUSSÃO GERAL. LIMITES OBJETIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE…
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- TJDFTAcórdão n. 2180686AcórdãoPrejudicadoRel.ª Juíza Giselle Rocha RaposoSegunda Turma Recursaljulgada em 23/09/2026publicada em 06/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE ENSINO ESPECIAL – GAEE. DIREITO À PERCEPÇÃO DA VANTAGEM RECONHECIDO EM DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO. AÇÃO AUTÔNOMA. ADPF Nº 615 E TEMA 100 DA REPERCUSSÃO GERAL. TÍTULOS JUDICIAIS DECLARADOS INEXIGÍVEIS…
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- TJDFTAcórdão n. 2180795AcórdãoProvidoRel.ª Juíza Giselle Rocha RaposoSegunda Turma Recursaljulgada em 23/09/2026publicada em 06/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE ENSINO ESPECIAL – GAEE. DIREITO À PERCEPÇÃO DA VANTAGEM RECONHECIDO EM DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO. AÇÃO AUTÔNOMA. ADPF Nº 615 E TEMA 100 DA REPERCUSSÃO GERAL. LIMITES OBJETIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE…
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- TJDFTAcórdão n. 2180907AcórdãoParcialRel.ª Juíza Giselle Rocha RaposoSegunda Turma Recursaljulgada em 23/09/2026publicada em 06/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE ENSINO ESPECIAL – GAEE. DIREITO À PERCEPÇÃO DA VANTAGEM RECONHECIDO EM DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO. AÇÃO AUTÔNOMA. ADPF Nº 615 E TEMA 100 DA REPERCUSSÃO GERAL. TÍTULOS JUDICIAIS HÍGIDOS. MANUTENÇÃO DA…
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- TJDFTAcórdão n. 2180882AcórdãoProvidoRel.ª Juíza Giselle Rocha RaposoSegunda Turma Recursaljulgada em 23/09/2026publicada em 06/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE ENSINO ESPECIAL – GAEE. DIREITO À PERCEPÇÃO DA VANTAGEM RECONHECIDO EM DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO. AÇÃO AUTÔNOMA. ADPF Nº 615 E TEMA 100 DA REPERCUSSÃO GERAL. LIMITES OBJETIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE…
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