STF · repercussão geral
Tema 100 de repercussão geral do STF
a) Aplicação do art. 741, parágrafo único, do Código de Processo Civil, no âmbito dos Juizados Especiais Federais. b) Possibilidade de desconstituição de decisão judicial de processo com trânsito em julgado fundada em norma posteriormente declarada inconstitucional.
Trânsito em Julgado em 30/05/2026
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, caput, e XXXVI; e 195, § 5º, da Constituição Federal, a aplicação, ou não, do art. 741, parágrafo único, do Código de Processo Civil, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, e a extensão, ou não, dos efeitos de precedente do Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade de lei, aos casos com trânsito julgado.
Tese firmada
1. É possível aplicar o artigo 741, parágrafo único, do CPC/73, atual art. 535, § 5º, do CPC/2015, aos feitos submetidos ao procedimento sumaríssimo, desde que o trânsito em julgado da fase de conhecimento seja posterior a 27.8.2001;
2. É admissível a invocação, como fundamento da inexigibilidade, de ser o título judicial fundado em aplicação ou interpretação tida como incompatível com a Constituição quando houver pronunciamento jurisdicional contrário ao decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, seja no controle difuso, seja no controle concentrado de constitucionalidade;
3. O art. 59 da Lei 9.099/1995 não impede a desconstituição da coisa julgada quando o título executivo judicial estiver em contrariedade à interpretação ou ao sentido da norma conferido pela Suprema Corte, sendo admissível o manejo de simples petição, a ser apresentada em prazo equivalente ao da ação rescisória;
3.1. Em cada caso, o Supremo Tribunal Federal poderá definir os efeitos temporais de seus precedentes vinculantes e sua repercussão sobre a coisa julgada, estabelecendo, inclusive, a extensão da retroação para fins da simples petição acima referida ou mesmo o seu não cabimento, diante do grave risco de lesão à segurança jurídica ou ao interesse social;
3.2. Na ausência de manifestação expressa, os efeitos retroativos de eventual desconstituição da coisa julgada não excederão cinco anos da data da apresentação da simples petição acima referida, a qual deverá ser proposta no prazo decadencial de dois anos, contados do trânsito em julgado de decisão do STF;
4. O art. 59 da Lei 9.099/1995 também não impede a arguição de inexigibilidade quando o título executivo judicial estiver em contrariedade à interpretação ou ao sentido da norma conferido pela Suprema Corte, seja a decisão do Supremo Tribunal Federal anterior ou posterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda, salvo preclusão (CPC, arts. 525, caput, e 535, caput).
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 100 do STF
165 decisões do STF citam o Tema 100 do STF, de 2016 a 2026; 20,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 100 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
75 decisões do STJ citam o Tema 100 do STF, de 2017 a 2026; 1,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 100 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam o Tema 100 do STF.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Cumprimento provisório de sentença. 2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do…
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE TÍTULO EXECUTIVO INICIALMENTE AFORADO EM JUÍZO DO ESTADO DO PARANÁ NO QUAL FOI JULGADA A AÇÃO DE CONHECIMENTO. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA O FORO DO CEARÁ. APLICAÇÃO DO QUANTO DECIDIDO PELO STF NAS ADIS 5.492/ DF E 5.737/DF…
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO EXEQUENDA. TRÂNSITO EM JULGADO ANTES DA VIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 741 DO CPC, ACRESCIDO PELA MP N. 2.180- 35/2001. INAPLICABILIDADE DA DISPOSIÇÃO.
- STJRE no REsp 913.515/ALMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 17/08/2026administrativo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO EXEQUENDA. TRÂNSITO EM JULGADO ANTES DA VIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 741 DO CPC, ACRESCIDO PELA MP N. 2.180- 35/2001. INAPLICABILIDADE DA DISPOSIÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO SUPREMO…
- STJRE no REsp 902.052/ALMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 17/08/2026administrativo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO EXEQUENDA. TRÂNSITO EM JULGADO ANTES DA VIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 741 DO CPC, ACRESCIDO PELA MP N. 2.180- 35/2001. INAPLICABILIDADE DA DISPOSIÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO SUPREMO…
- STJRE no REsp 902.832/ALMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 17/08/2026administrativo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO EXEQUENDA. TRÂNSITO EM JULGADO ANTES DA VIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 741 DO CPC, ACRESCIDO PELA MP N. 2.180- 35/2001. INAPLICABILIDADE DA DISPOSIÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO SUPREMO…
- STJRE no REsp 901.903/ALMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 07/07/2026administrativo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGADA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL PORQUE EMBASADO EM NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL EM MOMENTO POSTERIOR. DECISÃO EXEQUENDA. TRÂNSITO EM JULGADO ANTES DA VIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 741 DO CPC, ACRESCIDO PELA…
- STJRE no REsp 913.548/ALMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 07/07/2026administrativo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGADA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL EMBASADO EM NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL EM MOMENTO POSTERIOR. DECISÃO EXEQUENDA. TRÂNSITO EM JULGADO ANTES DA VIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 741 DO CPC DE 1973, ACRESCIDO…
- STJRE no REsp 903.587/ALMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 07/07/2026administrativo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGADA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL EMBASADO EM NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL EM MOMENTO POSTERIOR. DECISÃO EXEQUENDA. TRÂNSITO EM JULGADO ANTES DA VIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 741 DO CPC DE 1973, ACRESCIDO…
- STJRE no REsp 1.008.391/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 07/07/2026administrativo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGADA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL EMBASADO EM NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL EM MOMENTO POSTERIOR. DECISÃO EXEQUENDA. TRÂNSITO EM JULGADO ANTES DA VIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 741 DO CPC DE 1973, ACRESCIDO…
- STJRE no Ag 882.786/ALMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 06/07/2026administrativo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGADA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL EMBASADO EM NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL EM MOMENTO POSTERIOR. DECISÃO EXEQUENDA. TRÂNSITO EM JULGADO ANTES DA VIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 741 DO CPC DE 1973, ACRESCIDO…
- STJRE no REsp 807.545/ALMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 06/07/2026administrativo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGADA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL EMBASADO EM NORMA DECLARADA…
- STJRE no REsp 902.203/ALMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 06/07/2026administrativo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGADA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL EMBASADO EM NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL EM MOMENTO POSTERIOR. DECISÃO EXEQUENDA. TRÂNSITO EM JULGADO ANTES DA VIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 741 DO CPC DE 1973, ACRESCIDO…
- STJRE no REsp 914.268/ALMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 06/07/2026administrativo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGADA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL EMBASADO EM NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL EM MOMENTO POSTERIOR. DECISÃO EXEQUENDA. TRÂNSITO EM JULGADO ANTES DA VIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 741 DO CPC DE 1973, ACRESCIDO…
- STJRE no REsp 926.198/ALMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 06/07/2026administrativo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGADA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL EMBASADO EM NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL EM MOMENTO POSTERIOR. DECISÃO EXEQUENDA. TRÂNSITO EM JULGADO ANTES DA VIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 741 DO CPC DE 1973, ACRESCIDO…
- STJRE no REsp 905.401/ALMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 06/07/2026administrativo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGADA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL EMBASADO EM NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL EM MOMENTO POSTERIOR. DECISÃO EXEQUENDA. TRÂNSITO EM JULGADO ANTES DA VIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 741 DO CPC DE 1973, ACRESCIDO…
- STJRE no Ag 863.041/ALMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 06/07/2026administrativo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGADA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL EMBASADO EM NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL EM MOMENTO POSTERIOR. DECISÃO EXEQUENDA. TRÂNSITO EM JULGADO ANTES DA VIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 741 DO CPC DE 1973, ACRESCIDO…
- STJRE nos EREsp 1.107.758/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 06/07/2026previdenciario
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL EMBASADO EM NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL EM MOMENTO POSTERIOR. DECISÃO EXEQUENDA. TRÂNSITO EM JULGADO APÓS A VIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 741 DO CPC DE 1973, ACRESCIDO PELA MP N. 2.180-35/2001…
- STJRE no Ag 862.298/ALMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 06/07/2026administrativo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGADA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL EMBASADO EM NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL EM MOMENTO POSTERIOR. DECISÃO EXEQUENDA. TRÂNSITO EM JULGADO ANTES DA VIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 741 DO CPC DE 1973, ACRESCIDO…