RE no REsp 901.903/AL

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGADA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL PORQUE EMBASADO EM NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL EM MOMENTO POSTERIOR. DECISÃO EXEQUENDA. TRÂNSITO EM JULGADO ANTES DA VIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 741 DO CPC, ACRESCIDO PELA MP N. 2.180-35/2001. NOVA LEGISLAÇÃO INAPLICÁVEL AOS TÍTULOS EXECUTIVOS COM TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR À DATA DA SUA VIGÊNCIA.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 97 da CF
• art. 102 da CF
• art. 167 da CF
• art. 169 da CF
• art. 525 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 543-B do CPC
• art. 741 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 741 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 59 da Lei 9.099/1995
• Tema 100 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF RE 586068 · 05/05/2026
• STF RE 611503 · 19/03/2019
• STF ADI 2418 · 17/11/2016
• STJ EREsp 690498 · 02/08/2006
• STJ REsp 720953 · 22/08/2005

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• STF RMS 22307 · citado 3.347 vezes nesse tema
• STJ REsp 2013351 · citado 690 vezes nesse tema
• STJ REsp 927216 · citado 2.553 vezes nesse tema

Gabinete do relator