STF · repercussão geral
Tema 980 de repercussão geral do STF
Discussão alusiva à intangibilidade da coisa julgada quanto aos juros estabelecidos em processo de conhecimento ou em execução contra a Fazenda Pública e, ainda, sobre a possibilidade de limitação dos efeitos pecuniários da condenação ao advento do regime jurídico único (RJU).
Cancelado
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, inc. XXXVI, e 100, §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º, da Constituição da República a possibilidade de alteração de critérios para elaboração de contas já definidos em ação de conhecimento ou de execução contra a Fazenda Pública e, ainda, a possibilidade de limitação dos efeitos pecuniários da sentença ao advento do regime jurídico único (RJU).
Tese firmada
Ainda sem tese firmada na fonte oficial.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 980 do STF
39 decisões do STF citam o Tema 980 do STF, de 2018 a 2026; 25,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 980 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
12 decisões do STJ citam o Tema 980 do STF, de 2019 a 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 980 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 980 do STF.
- STFRE 1.618.112/SPMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 11/09/2026publicada em 15/09/2026
- STJREsp 2.119.224/TOMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 26/08/2026processual_civil
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/ C PERDAS E DANOS. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. INCLUSÃO DE JUROS COMPENSATÓRIOS NÃO PREVISTOS NO TÍTULO EXEQUENDO…
- TJSPSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Marcos Soares Machado15ª Câmara de Direito Públicojulgada em 12/08/2026publicada em 12/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Avaré contra sentença que decretou a prescrição de parte do IPTU de 2006 e extinguiu a execução fiscal dos débitos remanescentes por falta de interesse de agir…
Ver no tribunalCopiar citação
- STFRE 1.615.299/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 03/08/2026publicada em 04/08/2026
- STFRcl 88.651 AgR/RRAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 25/05/2026publicada em 28/05/2026
Direito processual civil e do trabalho. Agravo regimental na reclamação. Execução trabalhista. Transposição de regime jurídico (celetista para estatutário). Limitação temporal. Alegação de afronta à coisa julgada e a precedentes desta Corte. Inocorrência. Ausência de teratologia do ato reclamado…
- STFRE 1.588.993/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 08/04/2026publicada em 09/04/2026
- STFRcl 88.651/RRMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 23/03/2026publicada em 24/03/2026
- TJSPSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Tonia Yuka KorokuTurma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiaisjulgada em 24/02/2026publicada em 24/02/2026
RECLAMAÇÃO. TEMA 980 STF NÃO SE APLICA AO ACÓRDÃO IMPUGNADO. SITUAÇÕES DISTINTAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ANALÍTICA DO JULGAMENTO DA TURMA RECURSAL COM JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONSOLIDADA EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA E DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS…
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- TJSPSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal5ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 23/02/2026publicada em 23/02/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. RECURSO INOMINADO. IPTU. PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. INTERRUPÇÃO E SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. EC Nº 113/2021. EC Nº 136/2025. SELIC. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE…
Ver no tribunalCopiar citação
- STFRE 1.566.492/SPMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 09/09/2025publicada em 10/09/2025
- STFARE 1.548.801/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 13/05/2025publicada em 15/05/2025
- STFRE 1.211.139/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 09/04/2025publicada em 10/04/2025
- STJREsp 2.152.137/ESMonocráticaConcedidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 31/03/2025administrativo
ANTE O EXPOSTO extensão, dou-lhe provimento a fim de afastar os juros compensatórios, na espécie. Publique-se. Brasília, . 27 de março de 2025 Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA46449769 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- STFRE 1.118.360 ED/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 29/10/2024publicada em 30/10/2024
- STFRE 1.201.971/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 22/10/2024publicada em 24/10/2024
- STFRE 1.118.360/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 19/09/2024publicada em 20/09/2024
- STJAgInt no AREsp 2.063.732/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 30/08/2024administrativo
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de agosto de 2024. Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA43151098 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado…
- STFRE 1.487.348/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 24/06/2024publicada em 26/06/2024
- STFARE 1.424.987/SPMonocráticaProvidoRel. Min. André Mendonçajulgada em 02/04/2024publicada em 03/04/2024
- STFRcl 62.761/RSMonocráticaNão classificadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 20/03/2024publicada em 21/03/2024