STF · repercussão geral
Tema 980 de repercussão geral do STF
Discussão alusiva à intangibilidade da coisa julgada quanto aos juros estabelecidos em processo de conhecimento ou em execução contra a Fazenda Pública e, ainda, sobre a possibilidade de limitação dos efeitos pecuniários da condenação ao advento do regime jurídico único (RJU).
Cancelado
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, inc. XXXVI, e 100, §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º, da Constituição da República a possibilidade de alteração de critérios para elaboração de contas já definidos em ação de conhecimento ou de execução contra a Fazenda Pública e, ainda, a possibilidade de limitação dos efeitos pecuniários da sentença ao advento do regime jurídico único (RJU).
Tese firmada
Ainda sem tese firmada na fonte oficial.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 980 do STF
39 decisões do STF citam o Tema 980 do STF, de 2018 a 2026; 25,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 980 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
12 decisões do STJ citam o Tema 980 do STF, de 2019 a 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 980 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 14 decisões mais recentes do STJ que citam o Tema 980 do STF.
- STJREsp 2.119.224/TOMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 26/08/2026processual_civil
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/ C PERDAS E DANOS. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. INCLUSÃO DE JUROS COMPENSATÓRIOS NÃO PREVISTOS NO TÍTULO EXEQUENDO…
- STJREsp 2.152.137/ESMonocráticaConcedidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 31/03/2025administrativo
ANTE O EXPOSTO extensão, dou-lhe provimento a fim de afastar os juros compensatórios, na espécie. Publique-se. Brasília, . 27 de março de 2025 Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA46449769 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- STJAgInt no AREsp 2.063.732/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 30/08/2024administrativo
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de agosto de 2024. Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA43151098 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado…
- STJAgInt no RMS 63.374/SEMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 20/11/2023processual_civil
Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 281/286, para negar provimento ao recurso ordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de novembro de 2023. Documento eletrônico VDA39121041 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO…
- STJREsp 2.053.784MonocráticaConcedidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 03/04/2023administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido, e determinar o retorno dos autos, a fim de os cálculos sejam realizados conforme o fundamento supra. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de março de 2023…
- STJRE no RMS 48.403MonocráticaNão classificadoRel. Min. Jorge Mussipublicada em 27/05/2022processual_civil
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA 339/STF. SEGUIMENTO NEGADO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FORMA DE INDICÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS SOBRE O VALOR DEVIDO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO…
- STJRE no RMS 48.403MonocráticaNegadoRel. Min. Jorge Mussipublicada em 27/05/2022processual_civil
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA AOS LIMITES DA COISA JULGADA. TEMA 660/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. SEGUIMENTO NEGADO.
- STJAREsp 1.983.358MonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 15/12/2021administrativo
- STJRE no RMS 46.960MonocráticaNegadoRel. Min. Vice-Presidente do STJpublicada em 13/08/2021processual_civil
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CÁLCULO DE PRECATÓRIO. EXCLUSÃO DE JUROS ESTABELECIDOS EM PROCESSO DE CONHECIMENTO. OFENSA À COISA JULGADA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS 282 E 356 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL…
- STJAgInt no REsp 1.862.394AcórdãoNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 01/03/2021administrativo
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NORECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. QUESTÃO DECIDIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE CÁLCULO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. No caso, o pedido de aplicação…
- STJAREsp 1.623.156/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 28/04/2020
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e IV, do CPC/2015, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 27 de abril de 2020. Ministro Og…
- STJREsp 1.587.595/SPMonocráticaParcialRel. Min. Napoleão Nunes Maia Filhopublicada em 11/03/2020
VI - Configura anatocismo a superposição de juros compensatórios e moratórios sobre o total da indenização, conforme pleiteado pelas Impetrantes, importando capitalização indevida, uma vez que os novos juros compensatórios e moratórios do período subsequente incidiriam sobre os juros…
- STJAgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no RMS 48.403/SPAcórdãoParcialRel.ª Min.ª Regina Helena CostaPrimeira Turmajulgada em 05/12/2019publicada em 16/12/2019processual_civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS TERCEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CABIMENTO DO WRIT. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE DEMANDAS QUE TRATAM DE MATÉRIAS…
- STJRE nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no RMS 46.960/MTMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 23/10/2019administrativo
Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil, determino o sobrestamento deste recurso extraordinário até a publicação da decisão de mérito a ser proferida pelo Supremo Tribunal Federal a respeito do Tema 980/STF. Publique-se. Intime-se. Brasília, 22 de…