Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CÁLCULO DE PRECATÓRIO. EXCLUSÃO DE JUROS ESTABELECIDOS EM PROCESSO DE CONHECIMENTO. OFENSA À COISA JULGADA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS 282 E 356 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESCABIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIO. VERBETE 733 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO NÃO ADMITIDO.
Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, não se admite o recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se.
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O STJ RMS 46.960 é citado por 3 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de RMS em matéria processual civil, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa