STF · súmula
Súmula 733 do STF
Vigente
Enunciado
Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 733 do STF
114 decisões do STJ citam a Súmula 733 do STF, de 2005 a 2026; 37,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 733 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2005 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
61 decisões do STF citam a Súmula 733 do STF, de 2009 a 2026; 18,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 733 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2009 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 733 do STF.
- STJRMS 76.852/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 14/07/2026processual_civil
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADUZIDAS IRREGULARIDADES NO PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS. ATO APONTADO COMO COATOR SUBSTITUÍDO POR DECISÃO FINAL NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
- STJAREsp 3.165.496/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 08/06/2026civil
Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Deixo de majorar os honorários advocatícios pois o recurso foi interposto nos autos de agravo de instrumento. Publiqie-se, intimem-se. Brasília, 02 de junho de 2026. Ministro Humberto Martins Relator Documento eletrônico VDA57333113 assinado…
- STJSS 3.644/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 20/05/2026processual_civil
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. CONTROVÉRSIA FUNDADA EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL. REGIME DE PRECATÓRIOS. RESPONSABILIDADE DE MUNICÍPIO POR DÍVIDA DE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL. ALEGADA OFENSA AO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AO DEVIDO ART. 100 PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA, À SEGURANÇA JURÍDICA…
- TJCESem númeroAcórdãoNegadopublicada em 11/05/2026
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEITADA. CANCELAMENTO DE PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. REQUISIÇÃO APRESENTADA ANTES DA CONCLUSÃO DO RITO EXECUTÓRIO. SEGURANÇA DENEGADA. I. Caso em exame 1. Mandado de Segurança impetrado contra decisão que…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Simone Schreiber1ª Turma Especializadajulgada em 09/04/2026publicada em 14/04/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE E CARÁTER PROTELATÓRIO. EMBARGOS REJEITADOS COM APLICAÇÃO DE MULTA. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra decisão que não conheceu de agravo de instrumento em razão de intempestividade…
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- STFSL 1.894/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Presidentejulgada em 19/03/2026publicada em 23/03/2026
- STFRE 1.588.145/SPMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 03/03/2026publicada em 04/03/2026
- STFRcl 86.390 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 16/12/2025publicada em 18/12/2025
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO IMPUGNADA PROLATADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1…
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Roberto Dantes Schuman de Paula2ª Turma Especializadajulgada em 17/11/2025publicada em 24/11/2025previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO A PEDIDO DO EXEQUENTE. REGIME CONSTITUCIONAL DE PAGAMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por C. J. P. contra…
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- STFRcl 86.390/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 03/11/2025publicada em 04/11/2025
- STFRcl 80.070 AgR/SEAcórdãoProvidoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 01/09/2025publicada em 03/10/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. PARADIGMA. PROCESSO OBJETIVO. ACÓRDÃO. EFICÁCIA VINCULANTE. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECLAMAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento à reclamação, em que…
- TJDFTAcórdão n. 2002252AcórdãoNegadoRel. Des. Carlos Pires Soares Neto1ª Turma Cíveljulgada em 21/05/2025publicada em 05/06/2025
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. COISA JULGADA RECONHECIDA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR AÇÃO DE REVISÃO. SÚMULA 733 DO STF. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. ART. 1.025…
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- STFRcl 68.096 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 25/04/2025publicada em 28/05/2025
RECLAMAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS. ADPFs 114, 275, 408, 484, 485 e 664. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECLAMAÇÃO COM SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME 1. Decisão do Presidente do Tribunal de…
- STJRMS 75.453/TOMonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 28/03/2025processual_civil
Isso posto, dou provimento ao recurso em mandado de segurança para reconhecer a desnecessidade de esgotamento da via administrativa e determinar o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que prossiga no julgamento do feito. Intimem -se. Brasília, 26 de março de 2025. MINISTRO AFRÂNIO VILELA…
- TJDFTAcórdão n. 1963344AcórdãoProvidoRel.ª Des.ª Fátima Rafael3ª Turma Cíveljulgada em 30/01/2025publicada em 17/02/2025
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÉBITO DA FAZENDA PÚBLICA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA (TR) PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA. PARADIGMA RE 870.947/SE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO DO…
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- STFSL 1.751/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 05/08/2024publicada em 06/08/2024
- STJAREsp 2.530.579/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 05/08/2024civil
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO AMBIENTAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INEXISTENTES. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. ENTENDIMENTO DO ARESTO AMPARADO NA INTERPRETAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. ARESTO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA…
- TJDFTAcórdão n. 1866919AcórdãoProvidoRel. Des. Roberto Freitas Filho3ª Turma Cíveljulgada em 29/05/2024publicada em 05/06/2024administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. ADICIONAL NOTURNO. SERVIDORES PÚBLICOS. ÍNDICES REMUNERATÓRIOS FIXADOS NO TÍTULO JUDICIAL. SUSPENSÃO. TEMAS 1.169 E 1170 DO STF…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ricardo Perlingeiro5ª Turma Especializadajulgada em 15/04/2024publicada em 22/04/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. SUPOSTA OMISSÃO NA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE SALDO RESIDUAL A SER EXECUTADO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Agravo de instrumento contra decisão que julga…
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- STJRE no RMS 29.014/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 10/04/2024processual_civil
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECATÓRIO. REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO. ART. 78 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. QUEBRA DE ORDEM CRONOLÓGICA. SEQUESTRO. CABIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMADO SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL…