STF · súmula
Súmula 733 do STF
Vigente
Enunciado
Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 733 do STF
114 decisões do STJ citam a Súmula 733 do STF, de 2005 a 2026; 37,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 733 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2005 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
61 decisões do STF citam a Súmula 733 do STF, de 2009 a 2026; 18,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 733 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2009 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam a Súmula 733 do STF.
- STFSL 1.894/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Presidentejulgada em 19/03/2026publicada em 23/03/2026
- STFRE 1.588.145/SPMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 03/03/2026publicada em 04/03/2026
- STFRcl 86.390 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 16/12/2025publicada em 18/12/2025
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO IMPUGNADA PROLATADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1…
- STFRcl 86.390/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 03/11/2025publicada em 04/11/2025
- STFRcl 80.070 AgR/SEAcórdãoProvidoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 01/09/2025publicada em 03/10/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. PARADIGMA. PROCESSO OBJETIVO. ACÓRDÃO. EFICÁCIA VINCULANTE. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECLAMAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento à reclamação, em que…
- STFRcl 68.096 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 25/04/2025publicada em 28/05/2025
RECLAMAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS. ADPFs 114, 275, 408, 484, 485 e 664. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECLAMAÇÃO COM SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME 1. Decisão do Presidente do Tribunal de…
- STFSL 1.751/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 05/08/2024publicada em 06/08/2024
- STFRcl 62.761/RSMonocráticaNão classificadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 20/03/2024publicada em 21/03/2024
- STFRcl 63.214/RSMonocráticaNão classificadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 20/03/2024publicada em 21/03/2024
- STFRcl 62.845/RSMonocráticaNão classificadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 20/03/2024publicada em 21/03/2024
- STFRcl 56.999/PRMonocráticaParcialRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 23/11/2023publicada em 24/11/2023
- STFRE 840.435/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliTribunal Plenojulgada em 25/09/2023publicada em 31/10/2023
Recurso extraordinário. Tema nº 598 da Repercussão Geral. Ordem cronológica de precatórios. Artigo 100 da CF/88. Sequestro de verbas públicas. Excepcionalidade. Hipóteses taxativas. Recurso contra acórdão proferido em processo de pagamento de precatório. Não cabimento. Incidência da Súmula nº 733…
- STFSL 1.294 AgR/DFAcórdãoNão classificadoRel.ª Min.ª Rosa Weber (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 03/07/2023publicada em 25/07/2023
Agravo interno na Suspensão de Liminar. Ajuizamento do incidente de contracautela pela Defensoria Pública da União. Ilegitimidade ativa ad causam. Objetivo de sustar decisão proferida por Ministro deste Supremo Tribunal Federal. Não cabimento. Ausência de competência. Agravo interno não provido…
- STFARE 1.413.866/MTMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 10/06/2023publicada em 12/06/2023
- STFRcl 56.253/SPMonocráticaParcialRel. Min. Dias Toffolijulgada em 06/10/2022publicada em 14/10/2022
- STFADI 5.755/DFAcórdãoParcialRel.ª Min.ª Rosa WeberTribunal Plenojulgada em 30/06/2022publicada em 04/10/2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECATÓRIOS. CONVERSÃO DE RITO. JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO. ART. 2º, CAPUT E § 1º, DA LEI Nº 13.463/2017, QUE DETERMINA O CANCELAMENTO DOS PRECATÓRIOS E REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR (RPV) FEDERAIS EXPEDIDOS E CUJOS VALORES NÃO TENHAM SIDO LEVANTADOS PELO…
- STFRcl 50.466 ED-ED-AgR/SCAcórdãoParcialRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 24/05/2022publicada em 15/09/2022
Agravo regimental em embargos de declaração em embargos de declaração em reclamação. Tema nº 810 da sistemática da repercussão geral. Aplicação da tese relativamente aos processos transitados em julgado em data anterior, com a fixação de parâmetros de correção e/ou juros de mora na fase de…
- STFRcl 50.633/SPMonocráticaParcialRel. Min. Dias Toffolijulgada em 25/04/2022publicada em 28/04/2022
- STFRcl 50.431/SCMonocráticaParcialRel. Min. Dias Toffolijulgada em 20/04/2022publicada em 25/04/2022
- STFRcl 44.055/RSMonocráticaParcialRel. Min. Dias Toffolijulgada em 12/04/2022publicada em 20/04/2022