STF · súmula
Súmula 733 do STF
Vigente
Enunciado
Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 733 do STF
114 decisões do STJ citam a Súmula 733 do STF, de 2005 a 2026; 37,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 733 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2005 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
61 decisões do STF citam a Súmula 733 do STF, de 2009 a 2026; 18,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 733 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2009 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam a Súmula 733 do STF.
- STJRMS 76.852/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 14/07/2026processual_civil
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADUZIDAS IRREGULARIDADES NO PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS. ATO APONTADO COMO COATOR SUBSTITUÍDO POR DECISÃO FINAL NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
- STJAREsp 3.165.496/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 08/06/2026civil
Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Deixo de majorar os honorários advocatícios pois o recurso foi interposto nos autos de agravo de instrumento. Publiqie-se, intimem-se. Brasília, 02 de junho de 2026. Ministro Humberto Martins Relator Documento eletrônico VDA57333113 assinado…
- STJSS 3.644/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 20/05/2026processual_civil
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. CONTROVÉRSIA FUNDADA EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL. REGIME DE PRECATÓRIOS. RESPONSABILIDADE DE MUNICÍPIO POR DÍVIDA DE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL. ALEGADA OFENSA AO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AO DEVIDO ART. 100 PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA, À SEGURANÇA JURÍDICA…
- STJRMS 75.453/TOMonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 28/03/2025processual_civil
Isso posto, dou provimento ao recurso em mandado de segurança para reconhecer a desnecessidade de esgotamento da via administrativa e determinar o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que prossiga no julgamento do feito. Intimem -se. Brasília, 26 de março de 2025. MINISTRO AFRÂNIO VILELA…
- STJAREsp 2.530.579/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 05/08/2024civil
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO AMBIENTAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INEXISTENTES. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. ENTENDIMENTO DO ARESTO AMPARADO NA INTERPRETAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. ARESTO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA…
- STJRE no RMS 29.014/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 10/04/2024processual_civil
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECATÓRIO. REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO. ART. 78 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. QUEBRA DE ORDEM CRONOLÓGICA. SEQUESTRO. CABIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMADO SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL…
- STJRE no RMS 25.810/ESMonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 10/04/2024processual_civil
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. TEMA N. 660/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. PRECATÓRIO ALIMENTAR. REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO. ART. 78 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS…
- STJREsp 2.014.671MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 28/02/2023administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao Recurso Especial. I. Brasília, 24 de fevereiro de 2023. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora Documento eletrônico VDA35428450 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJREsp 1.749.246/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 04/09/2018
Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 30 de julho de 2018. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
- STJAREsp 460.676/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 05/03/2018administrativo
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, a , do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Sem honorários recursais sucumbenciais (art. 85, §11, do CPC/2015), à vista do Enunciado Administrativo n. 7 - STJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 20 de…
- STJREsp 1.323.097/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 17/11/2017
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de novembro de 2017. Ministro Og Fernandes Relator
- STJREsp 1.212.195/MSMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 01/06/2017tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao Recurso Especial. I. Brasília (DF), 19 de maio de 2017. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
- STJRMS 38.855/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Napoleão Nunes Maia Filhopublicada em 06/12/2016
Ante o exposto, dá-se provimento ao Recurso Ordinário para anular o ato administrativo do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, consubstanciado no Ofício no. 26.998, que determinou o aditamento do precatório não alimentar EP 6.630/85 (ordem 1.996/85). 20. Publique-se. Intimações necessárias…
- STJREsp 1.295.620/SPMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 27/10/2016
Isto posto, com fundamento no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial, para determinar a reversão do sequestro. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 25 de outubro de 2016. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora
- STJRMS 36.907/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 06/09/2016
Isso posto, nego provimento ao recurso ordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 30 de agosto de 2016. Ministro BENEDITO GONÇALVES Relator
- STJAREsp 737.100/SPMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 14/08/2015
Ante o exposto, com fundamento no artigo 544, § 4º, II, "b", do CPC, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 03 de agosto de 2015. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
- STJREsp 1.313.193/SPMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 06/08/2015
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília (DF), 03 de agosto de 2015. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
- STJRMS 33.852/DFMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 12/03/2015
Ante o exposto, com fundamento no art. 557, § 1º-A, do CPC, conheço do Recurso Ordinário e dou-lhe provimento para, reformando o acórdão recorrido, determinar o retorno dos autos à origem, para que seja dado regular processamento ao Mandado de Segurança. Intimem-se. Brasília (DF), 05 de março de…
- STJREsp 1.442.421/ESMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 01/09/2014administrativo
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 28 de agosto de 2014. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator
- STJAgRg no RMS 34.089/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Arnaldo Esteves LimaPrimeira Turmajulgada em 16/06/2014publicada em 04/08/2014administrativo
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO ALIMENTAR. PRIORIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Caso em que o recorrente confronta seu precatório de natureza alimentar (EP nº 6.482/01 - ordem cronológica 116/03), que ainda não teve a…