STF · repercussão geral
Tema 980 de repercussão geral do STF
Discussão alusiva à intangibilidade da coisa julgada quanto aos juros estabelecidos em processo de conhecimento ou em execução contra a Fazenda Pública e, ainda, sobre a possibilidade de limitação dos efeitos pecuniários da condenação ao advento do regime jurídico único (RJU).
Cancelado
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, inc. XXXVI, e 100, §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º, da Constituição da República a possibilidade de alteração de critérios para elaboração de contas já definidos em ação de conhecimento ou de execução contra a Fazenda Pública e, ainda, a possibilidade de limitação dos efeitos pecuniários da sentença ao advento do regime jurídico único (RJU).
Tese firmada
Ainda sem tese firmada na fonte oficial.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 980 do STF
39 decisões do STF citam o Tema 980 do STF, de 2018 a 2026; 25,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 980 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
12 decisões do STJ citam o Tema 980 do STF, de 2019 a 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 980 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 980 do STF.
- STFRE 1.618.112/SPMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 11/09/2026publicada em 15/09/2026
- STFRE 1.615.299/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 03/08/2026publicada em 04/08/2026
- STFRcl 88.651 AgR/RRAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 25/05/2026publicada em 28/05/2026
Direito processual civil e do trabalho. Agravo regimental na reclamação. Execução trabalhista. Transposição de regime jurídico (celetista para estatutário). Limitação temporal. Alegação de afronta à coisa julgada e a precedentes desta Corte. Inocorrência. Ausência de teratologia do ato reclamado…
- STFRE 1.588.993/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 08/04/2026publicada em 09/04/2026
- STFRcl 88.651/RRMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 23/03/2026publicada em 24/03/2026
- STFRE 1.566.492/SPMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 09/09/2025publicada em 10/09/2025
- STFARE 1.548.801/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 13/05/2025publicada em 15/05/2025
- STFRE 1.211.139/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 09/04/2025publicada em 10/04/2025
- STFRE 1.118.360 ED/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 29/10/2024publicada em 30/10/2024
- STFRE 1.201.971/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 22/10/2024publicada em 24/10/2024
- STFRE 1.118.360/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 19/09/2024publicada em 20/09/2024
- STFRE 1.487.348/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 24/06/2024publicada em 26/06/2024
- STFARE 1.424.987/SPMonocráticaProvidoRel. Min. André Mendonçajulgada em 02/04/2024publicada em 03/04/2024
- STFRcl 62.761/RSMonocráticaNão classificadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 20/03/2024publicada em 21/03/2024
- STFRcl 63.214/RSMonocráticaNão classificadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 20/03/2024publicada em 21/03/2024
- STFRcl 62.845/RSMonocráticaNão classificadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 20/03/2024publicada em 21/03/2024
- STFRcl 56.999/PRMonocráticaParcialRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 23/11/2023publicada em 24/11/2023
- STFARE 1.373.485/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 18/08/2023publicada em 22/08/2023
- STFRE 1.280.271 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 05/12/2022publicada em 09/02/2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 11.06.2021. PRECATÓRIO. ART. 78 DO ADCT. INCIDÊNCIA DO TEMA 132 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO QUE PREENCHEU TODOS OS PRESSUPOSTOS DE…
- STFRcl 56.253/SPMonocráticaParcialRel. Min. Dias Toffolijulgada em 06/10/2022publicada em 14/10/2022