Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
STF · Monocrática
Ante o exposto, dou provimento ao agravo e, desde logo, dou provimento, em parte, ao recurso extraordinário, com base no art. 932, inc. V, do CPC, e no art. 21, § 2º, do RISTF, para excluir da condenação a incidência dos juros compensatórios e moratórios, salvo, quanto a estes últimos, se tiver havido pagamento das parcelas sem a observância do disposto no art. 33 do ADCT. Sem condenação/majoração de honorários advocatícios em razão da sucumbência recíproca.
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O STF ARE 1.424.987 é citado por 9 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de ARE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete Ministro André Mendonça
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.