STF · repercussão geral

Tema 360 de repercussão geral do STF

Desconstituição de título executivo judicial mediante aplicação do parágrafo único do art. 741 do Código de Processo Civil.

Trânsito em Julgado em 27/03/2019

Repercussão geral: Há repercussão geral (17/12/2010)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Teori Zavascki
Leading case: RE 611503
Reconhecimento: 17/12/2010
Tese: 20/09/2018

Ver no tribunal

Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, LIV e LV e 102, caput, da Constituição Federal, a possibilidade de se desconstituir, com base no art. 741, parágrafo único, do CPC, na redação da Medida Provisória nº 2.180-35/2001, título executivo judicial que contempla a aplicação de índices inflacionários expurgados nas contas vinculadas do FGTS, considerados indevidos pelo Supremo Tribunal Federal.

Tese firmada

São constitucionais as disposições normativas do parágrafo único do art. 741 do CPC, do § 1º do art. 475-L, ambos do CPC/73, bem como os correspondentes dispositivos do CPC/15, o art. 525, § 1º, III, e § 12, e o art. 535, § 5º. São dispositivos que, buscando harmonizar a garantia da coisa julgada com o primado da Constituição, vieram agregar ao sistema processual brasileiro um mecanismo com eficácia paralisante de sentenças revestidas de vício de inconstitucionalidade qualificado, assim caracterizado nas hipóteses em que a sentença exequenda está em contrariedade à interpretação ou ao sentido da norma conferido pela Suprema Corte, seja a decisão do Supremo Tribunal Federal anterior ou posterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda, salvo preclusão (CPC, arts. 525, caput, e 535, caput).

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 360 do STF

671 decisões do STF citam o Tema 360 do STF, de 2018 a 2026; 21,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 360 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

299 decisões do STJ citam o Tema 360 do STF, de 2016 a 2026; 14,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 360 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TJDFT citam o Tema 360 do STF, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 360 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 360 do STF.

STFRE 1.617.819MonocráticaNegado seguimento
Rel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 08/10/2026publicada em 09/10/2026
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TJDFTAcórdão n. 2180639AcórdãoNão classificado
Rel. Juiz Daniel Felipe MachadoTerceira Turma Recursaljulgada em 21/09/2026publicada em 07/10/2026
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE ENSINO ESPECIAL. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TÍTULOS NÃO AFETADOS PELOS EFEITOS DA ADPF 615. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. QUINQUÊNIO ANTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DO…
Ver no tribunal
Copiar citação
STFRcl 100.722MonocráticaProvido
Rel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 06/10/2026publicada em 07/10/2026
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
STFRE 1.605.358 AgR-EDAcórdãoNegado
Rel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 28/09/2026publicada em 07/10/2026
Direito Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Reajuste de 84,32%. Tema 360 da repercussão geral. Má aplicação. Tema 660 da repercussão geral. Súmula 279 do STF. Ofensa reflexa. Ausência de vícios. Caráter infringente. Embargos rejeitados. I. Caso em…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TJDFTAcórdão n. 2180604AcórdãoNegado
Rel. Juiz Daniel Felipe MachadoTerceira Turma Recursaljulgada em 21/09/2026publicada em 07/10/2026
Constitucional, Administrativo e processual. Servidor público. Remuneração. Gratificação de atividade de ensino especial. Pretensão de incorporação à remuneração. Impossibilidade. Regime jurídico alterado pela Lei 5.105/2013, art. 30. Incorporação vinculada à aposentadoria. Prova do ato de…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJDFTAcórdão n. 2180238AcórdãoNão classificado
Rel. Juiz Daniel Felipe MachadoTerceira Turma Recursaljulgada em 21/09/2026publicada em 07/10/2026
Constitucional, Administrativo e processual. Servidor público. Remuneração. Gratificação de atividade de ensino especial. Pretensão de incorporação à remuneração. Impossibilidade. Regime jurídico alterado pela Lei 5.105/2013, art. 30. Incorporação vinculada à aposentadoria. Prova do ato de…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJDFTAcórdão n. 2180303AcórdãoNegado
Rel. Juiz Daniel Felipe MachadoTerceira Turma Recursaljulgada em 21/09/2026publicada em 07/10/2026
Constitucional, Administrativo e processual. Servidor público. Remuneração. Gratificação de atividade de ensino especial. Pretensão de incorporação à remuneração. Impossibilidade. Regime jurídico alterado pela Lei 5.105/2013, art. 30. Incorporação vinculada à aposentadoria. Prova do ato de…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJDFTAcórdão n. 2180665AcórdãoNão classificado
Rel. Juiz Daniel Felipe MachadoTerceira Turma Recursaljulgada em 21/09/2026publicada em 07/10/2026
Constitucional, Administrativo e processual. Servidor público. Remuneração. Gratificação de atividade de ensino especial. Pretensão de incorporação à remuneração. Impossibilidade. Regime jurídico alterado pela Lei 5.105/2013, art. 30. Incorporação vinculada à aposentadoria. Prova do ato de…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJDFTAcórdão n. 2180264AcórdãoParcial
Rel. Juiz Daniel Felipe MachadoTerceira Turma Recursaljulgada em 21/09/2026publicada em 07/10/2026
Administrativo e processual civil. Recurso inominado. Carreira de magistério. GAEE. Sentença transitada em julgado. Desconstituição de ofício. Decadência. Transcurso do prazo de 2 anos para apresentação de simples petição. Tema n. 100/STF. ADPF 615/STF. Recurso parcialmente provido. I. Caso em…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJDFTAcórdão n. 2180252AcórdãoParcial
Rel. Juiz Daniel Felipe MachadoTerceira Turma Recursaljulgada em 21/09/2026publicada em 07/10/2026
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. CARREIRA DE MAGISTÉRIO – GAEE – PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO FUNDADA EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. QUESTÃO ANTECEDENTE – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA MODULAÇÃO DEFINIDA NA ADPF N. 615 – PROCESSO ANULADO – POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA QUANTO À DESCONSTITUIÇÃO…
Ver no tribunal
Copiar citação
STFRcl 99.535 AgRAcórdãoNegado
Rel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 05/10/2026publicada em 07/10/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. SUPOSTA OFENSA AO QUE DECIDIDO NO TEMA 360 DA REPERCUSSÃO GERAL. NÃO ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS RECURSAIS ORDINÁRIAS. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TJDFTAcórdão n. 2180369AcórdãoNegado
Rel. Juiz Daniel Felipe MachadoTerceira Turma Recursaljulgada em 21/09/2026publicada em 07/10/2026
Constitucional, Administrativo e processual. Servidor público. Remuneração. Gratificação de atividade de ensino especial. Pretensão de incorporação à remuneração. Impossibilidade. Regime jurídico alterado pela Lei 5.105/2013, art. 30. Incorporação vinculada à aposentadoria. Prova do ato de…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJDFTAcórdão n. 2180578AcórdãoNão classificado
Rel. Juiz Daniel Felipe MachadoTerceira Turma Recursaljulgada em 21/09/2026publicada em 07/10/2026
Constitucional, Administrativo e processual. Servidor público. Remuneração. Gratificação de atividade de ensino especial. Pretensão de incorporação à remuneração. Impossibilidade. Regime jurídico alterado pela Lei 5.105/2013, art. 30. Incorporação vinculada à aposentadoria. Prova do ato de…
Ver no tribunal
Copiar citação
STFRcl 98.076MonocráticaNegado seguimento
Rel. Min. Luiz Fuxjulgada em 05/10/2026publicada em 06/10/2026
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TCUAcórdão 5025/2026AcórdãoConcedido
Rel. Min. Marcos BemquererSegunda Câmarajulgada em 06/10/2026publicada em 06/10/2026administrativo
PESSOAL. APOSENTADORIA. PAGAMENTO DA VANTAGEM DE "QUINTOS/DÉCIMOS" DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS, EM PARTE, ENTRE 8/4/1998 E 4/9/2001. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A INTERESSADA FOI ABRANGIDA PELA DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. ENTENDIMENTO DO STF NO RE 638.115/CE…
Ver no tribunal
Copiar citação
TCUAcórdão 5028/2026AcórdãoParcial
Rel. Min. Jorge OliveiraSegunda Câmarajulgada em 06/10/2026publicada em 06/10/2026administrativo
PEDIDO DE REEXAME EM APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS APÓS A LEI 9.624/1998, SEM COMPROVAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. CONHECIMENTO DO PEDIDO DE REEXAME. DECISÕES JUDICIAIS TRAZIDAS NO RECURSO NÃO AMPARAM OS QUINTOS ILEGAIS DA RECORRENTE…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJDFTAcórdão n. 2180306AcórdãoParcial
Rel. Juiz Daniel Felipe MachadoTerceira Turma Recursaljulgada em 21/09/2026publicada em 06/10/2026
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. CARREIRA DE MAGISTÉRIO – GAEE – PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA FUNDADA EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. QUESTÃO ANTECEDENTE – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA MODULAÇÃO DEFINIDA NA ADPF N. 615 – PROCESSO ANULADO – POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE…
Ver no tribunal
Copiar citação
TCUAcórdão 5286/2026AcórdãoNegado
Rel. Min. Augusto ShermanPrimeira Câmarajulgada em 06/10/2026publicada em 06/10/2026administrativo
PESSOAL. APOSENTADORIA. ATO OBJETO DE REGISTRO TÁCITO. REVISÃO DE OFÍCIO. INCORPORAÇÃO DE PARCELA DE "QUINTOS/DÉCIMOS" DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS NO INTERREGNO DE 8/4/1998 A 4/9/2001, SEM O AMPARO DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. DESCONSIDERAÇÃO DA MODULAÇÃO DE…
Ver no tribunal
Copiar citação
TCUAcórdão 5282/2026AcórdãoNegado
Rel. Min. Augusto ShermanPrimeira Câmarajulgada em 06/10/2026publicada em 06/10/2026administrativo
PESSOAL. APOSENTADORIA. INCLUSÃO NOS PROVENTOS DE PARCELA DE "QUINTOS/DÉCIMOS" DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EM PERÍODOS POSTERIORES AO ADVENTO DA LEI 9.624/1998, SUPOSTAMENTE AO AMPARO DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A INTERESSADA SEJA…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJDFTAcórdão n. 2180616AcórdãoNegado
Rel.ª Juíza Edi Maria Coutinho BizziTerceira Turma Recursaljulgada em 21/09/2026publicada em 06/10/2026administrativo
Recurso inominado. Direito administrativo. Gratificação de Atividade de Ensino Especial (GAEE). Professora regente de turma inclusiva. Pretensão de incorporação com fundamento em sentenças transitadas em julgado. Constitucionalidade do requisito de exclusividade reconhecida. Eficácia paralisante…
Ver no tribunal
Copiar citação