STF · repercussão geral
Tema 360 de repercussão geral do STF
Desconstituição de título executivo judicial mediante aplicação do parágrafo único do art. 741 do Código de Processo Civil.
Trânsito em Julgado em 27/03/2019
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, LIV e LV e 102, caput, da Constituição Federal, a possibilidade de se desconstituir, com base no art. 741, parágrafo único, do CPC, na redação da Medida Provisória nº 2.180-35/2001, título executivo judicial que contempla a aplicação de índices inflacionários expurgados nas contas vinculadas do FGTS, considerados indevidos pelo Supremo Tribunal Federal.
Tese firmada
São constitucionais as disposições normativas do parágrafo único do art. 741 do CPC, do § 1º do art. 475-L, ambos do CPC/73, bem como os correspondentes dispositivos do CPC/15, o art. 525, § 1º, III, e § 12, e o art. 535, § 5º. São dispositivos que, buscando harmonizar a garantia da coisa julgada com o primado da Constituição, vieram agregar ao sistema processual brasileiro um mecanismo com eficácia paralisante de sentenças revestidas de vício de inconstitucionalidade qualificado, assim caracterizado nas hipóteses em que a sentença exequenda está em contrariedade à interpretação ou ao sentido da norma conferido pela Suprema Corte, seja a decisão do Supremo Tribunal Federal anterior ou posterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda, salvo preclusão (CPC, arts. 525, caput, e 535, caput).
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 360 do STF
671 decisões do STF citam o Tema 360 do STF, de 2018 a 2026; 21,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 360 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
299 decisões do STJ citam o Tema 360 do STF, de 2016 a 2026; 14,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 360 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do TJDFT citam o Tema 360 do STF, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 360 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam o Tema 360 do STF.
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGUARNÇA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. PERÍODO DE 8/4/1998 A 4/9/2001. TEMA 395/STF. TÍTULO TRANSITADO EM JULGADO ANTES DA VIGÊNCIA DO CPC/2015. APLICAÇÃO DO ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/1973 (ART. 1.057 DO CPC/2015)…
- STJAgInt na ExeMS 13.174/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Joel Ilan PaciornikTerceira Seçãopublicada em 15/09/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. PERÍODO DE 8/4/1998 A 4/9/2001. TEMA 395/STF. TÍTULO EXECUTIVO TRANSITADO EM JULGADO ANTES DA VIGÊNCIA DO CPC/2015. REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL. ART. 741, PARÁGRAFO…
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RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PODER JUDICIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS PARA URV. DIFERENÇA DE 11,98%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. EFEITOS DA ADI N. 1.797/ PE. APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 741 DO CPC. PRECEDENTES. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. VÍCIOS…
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. ANULAÇÃO DE ATO DO TCU. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, 926, 927 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO IDÊNTICA A ANTERIOR. COISA JULGADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA…
- STJREsp 2.211.066/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 12/08/2026processual_civil
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO CPC. NULIDADE POR OMISSÃO. AUSÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. JUROS COMPENSATÓRIOS. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 502, 505 E 1.008, TODOS DO CPC. AUSÊNCIA DE…
- STJREsp 2.203.651/DFMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 03/08/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 489, II E III, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO OPOSTOS NA ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. RECURSO NÃO CONHECIDO.
- STJREsp 2.273.178/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 28/07/2026administrativo
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e na parte conhecida, a ele nego provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de julho de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA58642634 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- STJRE no REsp 1.008.391/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 07/07/2026administrativo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGADA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL EMBASADO EM NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL EM MOMENTO POSTERIOR. DECISÃO EXEQUENDA. TRÂNSITO EM JULGADO ANTES DA VIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 741 DO CPC DE 1973, ACRESCIDO…
- STJRE no REsp 1.643.398/DFMonocráticaConcedidoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 06/07/2026processual_civil
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. EFEITOS DA ADI N. 1.797/PE, SEM RESSALVAS. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA N. 360 DO STF. APARENTE DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO…
- STJAREsp 3.036.704/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 03/06/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. QUINTOS (1998-2001). ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, INCISO IV, E 1.022, INCISO II E PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO…
- STJAREsp 3.191.336/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 02/06/2026administrativo
ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO do agravo, e NÃO CONHEÇO do recurso especial. Publique-se. Brasília, 29 de maio de 2026. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA57233388 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em…
- STJEDcl no REsp 2.264.955/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 22/05/2026tributario
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 20 de maio de 2026 Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA56918316 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em…
- STJAREsp 3.150.034/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 11/05/2026administrativo
Ante o exposto, nos termos do parágrafo único, II, , do Regimento art. 253, a Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Documento eletrônico VDA56532062 assinado eletronicamente nos…
- STJEDcl no REsp 2.125.828/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 07/05/2026administrativo
Isso posto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. Brasília, . 05 de maio de 2026 MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento eletrônico VDA56450098 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOSÉ AFRÂNIO VILELA Assinado em: 05/05/2026…
- STJAREsp 3.137.873/GOMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 23/04/2026tributario
Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ). Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 21 de abril de 2026 Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA55877152 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…
- STJAREsp 1.756.341/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 23/04/2026administrativo
Ante o exposto, com base no parágrafo único, II, "b", do art. 253, RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte…
- STJAREsp 3.050.897/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 14/04/2026processual_civil
ANTE O EXPOSTO conheço Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte condeno a União por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC). Considerando, por fim, a litigância de…
- STJREsp 2.264.955/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 07/04/2026tributario
Ante o exposto, com fundamento no § 4º, II, do RISTJ, nego art. 255, provimento ao recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos…
- STJREsp 2.223.821/DFMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 27/03/2026administrativo
Ante o exposto, conheço do recurso especial e a ele dou parcial provimento para limitar os efeitos da condenação da União a janeiro de 1995. Documento eletrônico VDA55179757 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES…