STF · repercussão geral
Tema 928 de repercussão geral do STF
Competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ação que discute verbas trabalhistas, referentes a período regido pela CLT, supostamente devidas a empregados públicos que migraram, posteriormente, para o regime estatutário.
Trânsito em Julgado em 16/02/2017
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz dos arts. 114, I; e 198, §5º, da Constituição Federal, a competência, ou não, da Justiça do Trabalho para processar e julgar ação que discute verbas trabalhistas, referentes a período regido pela CLT, supostamente devidas a empregados públicos ¿ com fundamento na Emenda Constitucional n.º 51/2006 e na Lei Federal n.º 11.350/2006 ¿ que migraram, posteriormente, para o regime estatutário.
Tese firmada
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações relativas às verbas trabalhistas referentes ao período em que o servidor mantinha vínculo celetista com a Administração, antes da transposição para o regime estatutário.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 928 do STF
87 decisões do STF citam o Tema 928 do STF, de 2017 a 2026; 19,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 928 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
17 decisões do STJ citam o Tema 928 do STF, de 2021 a 2026; 5,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 928 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam o Tema 928 do STF.
- STJCC 224.323MonocráticaNão classificadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 28/09/2026tributario
ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 34, XXII, do RISTJ, conheço do conflito para declarar competente o Juízo do Trabalho suscitado. Publique-se. Preclusa esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos. EMENTA
- STJAREsp 3.278.469/DFMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 24/08/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DA EXPOSIÇÃO AO DICLORO-DIFENIL-TRICLOROETANO (DDT) E OUTRAS SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS NOCIVAS SEM A DEVIDA PROTEÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, II, §1º, III, E 1.022, II, DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO…
- STJCC 211.049/RJMonocráticaNão classificadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 14/08/2026administrativo
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA TRABALHISTA E JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. PEDIDO DE PAGAMENTO DE VERBAS DEVIDAS PELO ENTE PÚBLICO EM PERÍODO NO QUAL O AUTOR ESTARIA SUPOSTAMENTE SUBMETIDO AO REGIME CELETISTA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA.
- STJAREsp 3.242.602/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 13/08/2026administrativo
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 07 de agosto de 2026. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA58946290 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 07/08/2026 19:24:42…
- STJCC 221.972/SEMonocráticaNão classificadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 02/06/2026trabalho
ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 34, XXII, do RISTJ, conheço do conflito para declarar competente o Juízo laboral, suscitado. Pulique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de maio de 2026. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA57226668 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III…
- STJAREsp 3.040.595/ACMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 02/03/2026administrativo
Ante o exposto, com base no parágrafo único, II, "a" e "b", art. 253, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração…
- STJCC 210.163/RJMonocráticaNão classificadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 08/10/2025administrativo
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA TRABALHISTA E JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. PEDIDO RELATIVO ÀS VERBAS DEVIDAS PELO ENTE PÚBLICO EM PERÍODO ANTERIOR À TRANSMUDAÇÃO, NO QUAL O AUTOR ESTAVA SUBMETIDO AO REGIME CELETISTA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA…
- STJCC 214.666/CEMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 30/09/2025processual_civil
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ADMINISTRATIVO. JUÍZO ESTADUAL E JUÍZO TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VANTAGENS TRABALHISTAS ANTERIORES A INSTITUIÇÃO DO REGIME ESTATUTÁRIO. TEMA 928/STF. SÚMULA 97/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
- STJCC 212.486/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 21/08/2025administrativo
ANTE O EXPOSTO conflito para declarar competente o Juízo do Trabalho suscitado. Publique-se. Preclusa esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Brasília, . 19 de agosto de 2025 Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA49683073 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso…
- STJCC 215.438/ACMonocráticaNão classificadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 20/08/2025tributario
ANTE O EXPOSTO conflito para declarar competente o Juízo do Trabalho suscitado. Publique-se. Preclusa esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Brasília, . 18 de agosto de 2025 Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA49645182 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso…
- STJCC 213.441/GOMonocráticaNão classificadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 05/06/2025administrativo
ANTE O EXPOSTO aplicação de teses fixadas em Repercussão Geral e de Súmula deste STJ, conheço do conflito para fixar que o pedido de reintegração deve ser julgado perante o Juízo estadual e, após o trânsito em julgado, o julgamento do pedido remanescente relacionado às verbas rescisórias incumbirá…
- STJCC 212.249/MAMonocráticaNão classificadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 20/05/2025administrativo
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ-MA E JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE IMPERATRIZ-MA. RELAÇÃO DE TRABALHO SUCEDIDA POR REGIME ESTATUTÁRIO. AÇÃO PROPOSTA VISANDO À CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO…
- STJAREsp 2.850.451/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 17/03/2025tributario
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 13 de março de 2025. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA46122453 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 13/03/2025 18:44:20…
- STJCC 209.057/RNMonocráticaNão classificadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 10/12/2024administrativo
Ante o exposto, conheço do conflito para declarar a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, o suscitado. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de dezembro de 2024. Ministro Benedito Gonçalves Relator Documento eletrônico VDA44808000 assinado eletronicamente nos termos…
- STJAREsp 2.616.621/CEMonocráticaConcedidoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 27/08/2024civil
PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS PARA REJULGAMENTO DO RECURSO INTEGRATIVO. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
- STJCC 205.382/CEMonocráticaNão classificadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 18/06/2024administrativo
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO TRABALHISTA. FGTS ANTES DA TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 97/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA.
- STJREsp 2.008.035MonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 10/08/2022administrativo
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 04 de agosto de 2022. Ministro OG FERNANDES Relator Documento eletrônico VDA33280270 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º…
- STJCC 184.332MonocráticaNão classificadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 30/11/2021administrativo
Ante o exposto, com fulcro no art. 957 do CPC, c/c o art. 34, XXII, do RISTJ, conheço do conflito para declarar a competência do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 25 de novembro de 2021. Ministro OG FERNANDES Relator Documento eletrônico VDA30869170…
- STJCC 178.328MonocráticaNão classificadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 23/04/2021administrativo
Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. Publique-se. Intimem-se.
- STJCC 178.428MonocráticaNão classificadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 13/04/2021administrativo
Ante o exposto, conheço doconflitopara declarar acompetênciado Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, o suscitado. Publique-se. Intimem-se.