Habeas Corpus Criminal 0000838-27.2025.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE MAUS-TRATOS CONTRA IDOSO (ART. 99 DA LEI Nº 10.741/2003 – ESTATUTO DO IDOSO). TRANCAMENTO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO (VPI). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS E ATUAÇÃO INDEVIDA DA AUTORIDADE POLICIAL. ATO COATOR ATRIBUÍDO A DELEGADO DE POLÍCIA. INCOMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE INQUÉRITO POLICIAL FORMALIZADO. MERA VERIFICAÇÃO DE PROCEDÊNCIA DE INFORMAÇÕES (VPI). AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em causa própria visando ao trancamento de Verificação de Procedência das Informações (VPI nº 507/2021) instaurada pela Delegacia de Proteção ao Idoso. O impetrante alega que a investigação é desprovida de fatos novos, uma vez que o caso já havia sido objeto de apuração anterior suspensa, configurando constrangimento ilegal a sua manutenção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se este Tribunal de Justiça possui competência originária para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de Delegado de Polícia; e (ii) saber se a instauração de Verificação de Procedência das Informações (VPI) para apurar notícia anônima de crime caracteriza constrangimento ilegal passível de trancamento pela via eleita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Incompetência do Tribunal e Supressão de Instância: Conforme a Constituição Estadual e o Código de Organização Judiciária do Estado do Ceará, o Tribunal de Justiça não possui competência originária para julgar writ contra ato de Delegado de Polícia, devendo a insurgência ser submetida primeiramente ao juízo de primeiro grau. O conhecimento direto pela Corte configuraria indevida supressão de instância. 4. Natureza da VPI e Ausência de Coação: A Verificação de Procedência das Informações (VPI) é medida preliminar autorizada pelo art. 5º, § 3º, do CPP, destinada a evitar a instauração temerária de inquérito policial. Verificada a inexistência de inquérito formal ou indiciamento, e informando a autoridade policial a inexistência de procedimento em trâmite, não há ameaça concreta à liberdade de locomoção que justifique a concessão da ordem. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Ordem não conhecida. Teses de julgamento: "1. Não compete ao Tribunal de Justiça o conhecimento originário de habeas corpus impetrado contra ato de Delegado de Polícia, sob pena de supressão de instância."; "2. A simples instauração de Verificação de Procedência das Informações (VPI) para apurar a veracidade de notícia crime não constitui, por si só, constrangimento ilegal ao direito de locomoção." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 5º, § 3º; Código de Organização Judiciária do Estado do Ceará, art. 19, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 630.052/SP; TJ-CE, HC 0636697-60.2022.8.06.0000, Rel. Des. Andrea Mendes Bezerra Delfino, j. 29.11.2022.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal deste e

Citações

• art. 5º do CPP
• art. 99 da Lei 10.741/2003

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete