Abrindo a decisão
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TJAL · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO EM AUTOS SEQUENCIAIS. ORGANIZAÇÃO PROCESSUAL. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME01. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS SUCESSORES DE DURVAL FERREIRA DOS SANTOS CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 18ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - FAZENDA ESTADUAL QUE INDEFERIU O PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS E DETERMINOU QUE OS EXEQUENTES PROMOVESSEM O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AUTOS SEQUENCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 307, § 2º, DO CÓDIGO DE NORMAS DAS SERVENTIAS JUDICIAIS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO02. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É VÁLIDA A DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA QUE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ENVOLVENDO MÚLTIPLOS HERDEIROS HABILITADOS, PROSSIGA EM AUTOS SEQUENCIAIS; E (II) ESTABELECER SE TAL DETERMINAÇÃO VIOLA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL, DIANTE DE PRÉVIA HOMOLOGAÇÃO DA HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES.III. RAZÕES DE DECIDIR03. O JUIZ PODE ADOTAR MEDIDAS DE ORGANIZAÇÃO PROCESSUAL QUANDO HÁ MULTIPLICIDADE DE INTERESSADOS, ESPECIALMENTE EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM SUCESSIVAS HABILITAÇÕES DE HERDEIROS, A FIM DE PRESERVAR A EFICIÊNCIA E A REGULARIDADE DO ANDAMENTO PROCESSUAL.04. A DETERMINAÇÃO DE PROCESSAMENTO EM AUTOS SEQUENCIAIS ENCONTRA AMPARO NO ART. 307, § 2º, DO CÓDIGO DE NORMAS DAS SERVENTIAS JUDICIAIS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS.05. A MEDIDA NÃO IMPEDE O DIREITO DOS SUCESSORES AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, LIMITANDO-SE A REORGANIZAR A FORMA DE PROCESSAMENTO PARA EVITAR TUMULTO PROCESSUAL.06. A DECISÃO IMPUGNADA ESTÁ ALINHADA AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, DA COOPERAÇÃO E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, PREVISTOS NOS ARTS. 4º E 6º DO CPC.07. NÃO SE VERIFICA PREJUÍZO CONCRETO AOS AGRAVANTES, MAS SIM A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIA APTA A CONFERIR MAIOR CONTROLE, CELERIDADE E RACIONALIDADE AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE08. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:09. É LEGÍTIMA A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE PROCESSAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AUTOS SEQUENCIAIS QUANDO A MULTIPLICIDADE DE HERDEIROS HABILITADOS COMPROMETE A ORGANIZAÇÃO E A EFICIÊNCIA DO FEITO.10. A REORGANIZAÇÃO PROCEDIMENTAL PREVISTA EM NORMAS ADMINISTRATIVAS LOCAIS NÃO VIOLA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO OU DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL, DESDE QUE PRESERVADO O DIREITO MATERIAL DOS SUCESSORES.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 4º, 6º, 110 E 313, § 2º, I; CÓDIGO DE NORMAS DAS SERVENTIAS JUDICIAIS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, ART. 307, § 4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO HÁ. . - Advs: Maria Suely dos Santos Batista (OAB: 19138/AL) - 319
à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO
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Terceira Câmara Cível · TJAL
Composição: Alcides Gusmão da Silva; Fernando Tourinho de Omena Souza; Paulo Zacarias da Silva.
Secretaria
Sustentação oral: inscrição prévia junto à secretaria do órgão julgador, na forma do Regimento Interno do TJAL (sessões presenciais, por videoconferência e virtuais); pautas publicadas no DJe/DJEN.
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.